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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

16. Sistema Brasileiro de Precedentes

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3.ª PARTE - PRECEDENTES

Sumário:

16.1. Distinção entre entendimento firmado em precedente, jurisprudência e súmula2>

O art. 926 da lei processual civil refere-se a características que devem marcar a jurisprudência, que, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente.

Ao lado da jurisprudência, o Código menciona as súmulas e os precedentes. 1

Tais figuras se relacionam, mas não se confundem. Embora haja alguma controvérsia sobre o sentido de cada uma delas, passaremos a expor a síntese de nosso modo de pensar, que procuramos construir à luz da legislação brasileira. 2

Usando-se a expressão “jurisprudência” em sentido amplo, ela compreende os precedentes e as súmulas, que, como se verá a seguir, com a jurisprudência se relacionam. Dos precedentes deve-se extrair uma ratio relativamente geral, embora obtida a partir do julgamento de um caso, que poderá ser replicada em outros julgamentos. A síntese da jurisprudência é apresentada em enunciados de súmulas dos Tribunais. Pode-se, então, referir-se à jurisprudência de modo a compreender todos esses fenômenos. As ideias de integridade, uniformidade, estabilidade e coerência, assim, tal como referidas no art. 926 do CPC/2015 , dizem respeito à jurisprudência, aos precedentes e às súmulas.

Jurisprudência é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes e tribunais. Diz-se que há controvérsia na jurisprudência, p. ex., quando há disparidade entre as decisões judiciais sobre um mesmo tema. A jurisprudência deve passar a ser considerada na fundamentação de decisões judiciais quando se torna constante e uniforme. Quanto maior o nível de uniformidade dos julgados que a formaram, mais força persuasiva terá a jurisprudência. Diz-se, então, que a jurisprudência é dominante . 3

A jurisprudência, como se disse, é formada por julgados. Cada um desses julgados, isolados, são decisões que resolvem casos. Algumas dessas decisões podem se destacar, por tratar do assunto de modo peculiar, mais aprofundado e contundente, e por ter sido a primeira, ou a mais expressiva, entre as primeiras decisões que abordaram o tema. Quando um julgado assume tal relevância, sendo como tal reconhecido em decisões posteriores, diz-se que tal decisão é um precedente . É assim, p. ex., o sentido com que a expressão é empregada no art. 926, § 2º , do CPC/2015 : “Ao editar enunciados de súmula, os Tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação ” (destacamos). Os precedentes (ou o precedente e os julgados que o seguem), reunidos, podem formar uma jurisprudência constante, que motiva, então, a edição de um enunciado sumular.

Os enunciados de súmula, assim, não são precedentes, mas, de acordo com a dicção legal, tais enunciados são criados a partir dos precedentes (ou, como se disse, de precedente e decisões posteriores, no mesmo sentido). Desde a gênese de sua criação, na prática do Supremo Tribunal Federal, 4 e até hoje, à luz do CPC/2015 , tais enunciados sumulares devem ser assim considerados. Como disse Victor Nunes Leal, o enunciado de súmula atende a vários objetivos, como, p. ex., “distingue a jurisprudência firme da que se acha em vias de fixação; atribui à jurisprudência firme consequências processuais específicas para abreviar o julgamento dos casos que se repetem”. 5 Hoje, muitas vezes usa-se a expressão “súmula” como sinônimo de “enunciado da súmula” (assim, p. ex., o art. 103-A da Constituição, referindo-se à súmula vinculante). De todo modo, quer-se com isso significar a síntese da jurisprudência dominante, que, por sua vez, formou-se a partir de precedentes, isto é, de julgados significativos e merecedores de destaque, proferidos em um mesmo sentido. 6

Voltaremos a examinar cada um desses institutos adiante. Mas, como premissa, e para que tenhamos clareza no exame de todos esses temas, pode-se sintetizar a relação entre jurisprudência, precedentes e enunciado de súmula com esta frase: os enunciados de súmula são a síntese da jurisprudência dominante, formada por precedentes emitidos em um mesmo sentido .

É curioso, nessa fórmula a que chegamos, notar que a frase está construída a começar por aquilo que é mais geral (a súmula), concluindo com o particular e ligado a um caso (o precedente). Mas o fenômeno, tal como observável na prática, ocorre (ou, ao menos, deve ocorrer) 7 em sentido inverso. Vejamos a seguir.

Proferidos vários julgados (entre os quais, espera-se, certamente haverá pronunciamentos com aptidão para serem reconhecidos como precedentes) voltados à resolução de casos particulares (isto é, a aspectos fático-jurídicos verificáveis naquele caso), de sua análise poderá se depreender a existência de um fundamento que, por se reproduzir em vários julgados, é, a cada vez em que é referido, mencionado em sua generalidade, gradativamente se desprendendo das minúcias que informaram os precedentes.

Normalmente, quando se alude à “jurisprudência dominante”, já se está referindo-se a um enunciado mais geral, enquanto, ao tratar-se do precedente, lembra-se, ainda, de peculiaridades nele examinadas. Na medida em que casos vão sendo julgados, em determinado momento reconhece-se, neles, um denominador comum, que passa a ser citado como base em outros julgados, formando-se uma jurisprudência constante.

Passa-se, então, a se referir àquela ideia geral, extraível daquilo que se apresenta como comum nos casos anteriormente julgados. Esse aspecto mais geral é, então, sintetizado num enunciado de súmula. O enunciado de súmula, no extremo, acaba sendo formulado com uma linguagem que se aproxima da de um texto legal, bastante geral e abstrato.

Tome-se, como exemplo, o que sucedeu para se chegar ao enunciado da Súmula 525 do STJ, segundo a qual “a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. 8 Um leitor desavisado poderia supor tratar-se de enunciado de texto legal, tamanha a generalidade com que foi elaborado. No entanto, trata-se da síntese do que se apresentou de comum em vários julgados. Mas os primeiros julgados que trataram do problema, no STJ, não chegaram a formular esse princípio geral e apenas se dedicavam a aspectos mais específicos dos casos examinados. Assim, p. ex., sucedeu no julgamento do REsp 25.565, um dos primeiros que versaram sobre a matéria. 9 Talvez essa decisão devesse ter sido considerada um precedente, mas o fato é que, gradativamente, outros julgados foram sendo proferidos no mesmo sentido, formando uma jurisprudência constante sobre o tema, de modo a se “esquecer” de qual teria sido o precedente – cuja invocação, em nossa prática, passa a carecer de sentido, a partir do momento que se nota ter formado jurisprudência constante 10 – e a não mais se referirem a aspectos específicos de casos anteriores ao mencionarem aquilo que havia de comum, mas passando, então, a destacar o modo como deveria ser interpretada uma determinada disposição legal.

Por isso que, como antes dissemos, os precedentes ligam-se às circunstâncias do caso, e a súmula (ou enunciado de súmula) ao extrato da solução jurídica aplicável, de modo geral, a casos iguais ou muito parecidos, tal como resolvidos em uma série de julgados (nem sempre, como antes se afirmou, se identificando o precedente deles). 11

16.2. As bases brasileiras e a influência do direito estrangeiro

O Código de Processo Civil de 2015 manifesta preocupação contundente com a ideia de integridade da jurisprudência. Essa, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente (cf. art. 926 do Código).

A noção de integridade que consideramos adequada, e que vimos desenvolvendo ao longo do presente trabalho, compreende, de certo modo, as noções de uniformidade, estabilidade e coerência.

Como temos insistido, o sentido dos textos e dos princípios jurídicos é construído comunitariamente. As decisões judiciais, assim, encontram-se inseridas em um todo, não podendo ser consideradas, cada uma delas, como se fossem partes de um amontoado de elementos estranhos e desconexos entre si. A jurisprudência íntegra é, necessariamente, a jurisprudência construída de modo coeso, em que as decisões “conversam” entre si.

Dessa ideia de integridade defluem as de uniformidade, estabilidade e coerência. “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência”, diz o art. 926, caput , do CPC/2015 , de modo que situações idênticas não recebam tratamento diferente (e, de outro lado, que não sejam tratadas de modo idêntico situações distintas, algo que também violaria o princípio da isonomia, que carrega consigo o reconhecimento do direito em ver reconhecida a diferença , já que tratar do mesmo modo situações distintas também significaria violar a isonomia).

A uniformidade é detectável em uma época ou um contexto histórico, isto é, ao se visualizarem pronunciamentos proferidos em um mesmo ambiente. A estabilidade tem a ver com a linearidade temporal de um dado modo de decidir. Estabilidade não pode significar imutabilidade, já que a estabilidade se liga aos elementos a serem considerados na construção da decisão judicial: estáveis esses elementos, de igual modo deve manter-se estável a orientação jurisprudencial.

A coerência, por fim, é justamente aquilo que está na ligação, no relacionamento entre os julgados uniformes num momento ou num contexto e estáveis ao longo do tempo. As decisões judiciais devem conviver harmonicamente.

A jurisprudência que ostenta essas qualidades identifica-se com a aspiração constitucional, já que a atividade desenvolvida pelos tribunais deve consubstanciar-se em uma orientação estável e previsível.

Isso não significa que o direito brasileiro é mais “jurisprudencial” que “legal”, ou que a jurisprudência teria assumido papel mais importante que a lei, na construção da solução jurídica. Não é adequado dizer, também, que vigora entre nós modelo precedentalista correspondente àquele observado no common law .

Parece inadequado superestimar a influência do common law entre nós. O entusiasmo com institutos jurídicos de outros países pode levar à sua aplicação equivocada.

P. ex., é comum afirmar-se que recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, embora ainda não julgado no mérito, é considerado um leading case . Ora, é incorreto atribuir tal qualidade a um caso que sequer foi julgado. Na prática do common law , o leading case é assim considerado posteriormente, e não com antecedência: são os julgados posteriores que o reconhecem como tal e o seguem. 12 Não parece correto, assim, afirmar que um caso a ser julgado deve ser considerado, desde já, um leading case .

Semelhante observação pode ser feita em relação ao precedente, no sentido referido no CPC/2015 . Não se trata de precedente formado tal como no common law . Extrai-se, p. ex., do art. 988, IV e § 5º, II , do CPC/2015 (na redação da

Lei 13.256/2016 ) que cabe reclamação quando a decisão não aplicar tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (esse é nosso modo de pensar, embora leitura isolada do art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016 possa sugerir o contrário). Disso se infere que, pela lei, ao menos formalmente surgirá um “precedente”, por ocasião do julgamento de um recurso especial …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/161-distincao-entre-entendimento-firmado-em-precedente-jurisprudencia-e-sumula-16-sistema-brasileiro-de-precedentes-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141511