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Direito Constitucional: Ações Constitucionais

Direito Constitucional: Ações Constitucionais

1.7 Força normativa da Constituição

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1.7 Força normativa da Constituição

v DOUTRINA

“Segundo José Joaquim Gomes Canotilho,

‘(...) interpretar a constituição é uma tarefa que se impõe metodicamente a todos os aplicadores das normas constitucionais (legislador, administração, tribunais). Todos aqueles que são incumbidos de aplicar e concretizar a constituição devem: (1) encontrar um resulta- do constitucionalmente “justo” através da adoção de um procedimento (método) racional e controlável; (2) fundamentar este resultado também de forma racional e controlável (Hesse). Considerar a interpretação como tarefa significa, por conseguinte, que toda norma é “significativa”, mas o significado não constitui um dado prévio; é, sim, o resultado da tarefa interpretativa’. 1

O intérprete da Constituição tem o compromisso de levar a cabo sua tarefa interpretativa (i) de forma a evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre as normas constitucionais (princípio da unidade da Constituição); (ii) dando primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política (princípio do efeito integrador); (iii) atribuindo à norma constitucional o sentido que maior eficácia lhe dê (princípio da máxima efetividade); (iv) coordenando e combinando os bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros (princípio da concordância prática ou da harmonização) e, por fim, (v) dando prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da Lei Fundamental (princípio da força normativa da constituição).

No caso concreto, está-se perante duas interpretações da EC 24/1999: (i) a supressão da representação classista importa a imediata e consequente supressão dos cargos destinados à categoria, implicando isso a diminuição do número de integrantes no tribunal; (ii) a supressão da representação classista importa somente a alteração na composição do Tribunal, inalterado o número de juízes, salvo no caso do Tribunal Superior do Trabalho em virtude de expressa disposição do Constituinte reformador.

A primeira interpretação, como foi afirmado, embora não atente contra a letra da Constituição (i) favorece o surgimento de uma antinomia entre a obra do poder constituinte originário e a obra do poder constituinte derivado, infringindo o princípio da unidade da Constituição; (ii) não presta deferência à integração político-social porque dificulta, ainda mais, um direito social caro ao Estado democrático de direito como o acesso à Justiça do Trabalho, importando retrocesso social, infringindo o princípio do efeito integrador; (iii) não atribui à norma constitucional o sentido de maior eficácia porque não fortalece, antes compromete, a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, infringindo o princípio da máxima efetividade; (iv) não combina, de forma adequada, os bens jurídicos, princípio da imparcialidade dos juízes e acesso à Justiça do Trabalho que devem ser harmonizados na interpretação da emenda constitucional e, por isso, afeta o princípio da concordância prática ou harmonização;(v) por todas estas razões, não contribui para uma eficácia ótima da Constituição, segundo o princípio da força normativa da Constituição.

Com efeito, o próprio direito constitucional aceita a possibilidade de interpretações conformadoras, que possam salvar dispositivos normativos eventualmente passíveis de impugnação. Neste ponto, advoga-se que a EC 24/1999 sofra o que a doutrina e a jurisprudência mais modernas chamam de interpretação ajustadora. A experiência jurídica tem demonstrado que sempre que exista dúvida a respeito da compatibilidade de uma lei com a Constituição, deve-se preferir a interpretação afinada com o sentido da Lei Fundamental, inclusive, se for possível, formulando-se uma …

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jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/17-forca-normativa-da-constituicao-1-interpretacao-da-constituicao-direito-constitucional-acoes-constitucionais/1341523931