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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

17. Tese a Captação Clandestina de Sinal de Televisão Fechada ou a Cabo Não Configura o Crime Previsto no Art. 155, § 3º, do Código Penal

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Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Comentário Doutrinário

O crime de furto, consoante a tipificação contida no Código Penal, caracteriza-se pela conduta de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” (art. 155). O objeto material do crime de furto, portanto, segundo esta redação típica, é uma coisa móvel, expressão que revela, de acordo com o seu conteúdo semântico usual, a ideia de um objeto palpável, concreto, com existência material. 1

Considerando que o bem jurídico do crime furto é o patrimônio (concretizado pela propriedade ou pela posse), 2 o qual, visto em sentido amplo, pode recair tanto sobre objetos materiais quanto imateriais, o legislador entendeu por bem evitar maiores controvérsias acerca da delimitação do conceito de coisa móvel, fazendo constar no § 3º do art. 155 a previsão expressa de que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Logo, diante de tal previsão, poderá ser objeto do crime de furto tanto uma coisa móvel material quanto a energia elétrica ou outra forma de energia mensurável economicamente.

Resolvido o problema acerca da delimitação do conceito de coisa móvel, todavia, surge outra controvérsia doutrinária e jurisprudencial, até hoje não resolvida, dessa vez relacionada ao conceito de energia. Especificamente, discute-se se o sinal de televisão fechada pode ser considerado energia, para os fins do art. 155, § 3º, do Código Penal, isto é, se o sinal de TV pode ser objeto material do crime de furto.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, essa matéria ainda não está consolidada. 3 Alguns julgados, especialmente no âmbito da Quinta Turma, consideram que o sinal de televisão pode ser objeto do crime de furto, nos termos da equiparação promovida pelo art. 155, § 3º do CP. 4 Há precedentes da Sexta Turma, todavia, que sustentam a atipicidade da captação clandestina de sinal de TV, 5 inclusive …

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19 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/17-tese-a-captacao-clandestina-de-sinal-de-televisao-fechada-ou-a-cabo-nao-configura-o-crime-previsto-no-art-155-3-do-codigo-penal-crimes-contra-o-patrimonio-furto/1529339340