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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

17. Tese a Retratação da Vítima ou das Testemunhas Constituem Provas Novas Aptas a Embasar Pedido de Revisão Criminal

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Autor:

MARIA ELIZABETH QUEIJO

Doutora e Mestre em Processo Penal pela USP. Advogada.

Comentário Doutrinário

Dois julgados indicados nessa tese foram objeto de citação e análise em teses anteriormente abordadas: o RHC XXXXX/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015), mencionado na Tese 15, e o HC XXXXX/SP (Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 29/08/2011), examinado na Tese 16.

No AgRg no AREsp XXXXX/PE (Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 17/02/2016), trata-se de retratação da vítima como fundamento para a revisão criminal. Inicialmente, frisou-se que a retratação da vítima, por meio de justificação criminal, pode embasar pedido de revisão criminal, mas exige-se a inexistência de dúvidas quanto à falsidade da prova produzida e que o seu afastamento seja relevante a ponto de modificar o convencimento do juízo. No caso, o tribunal de segundo grau admitiu a revisão e acolheu o pedido de absolvição. Recorreu o órgão ministerial, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a análise sobre se a retratação da vítima era elemento suficiente e decisivo para o deferimento do pedido de revisão implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 , daquela Corte, em tema de recurso especial.

No AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/AP (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015), verifica-se que, contra acórdão confirmatório de condenação em primeiro grau, por crime de tortura, foi interposto recurso especial, inadmitido pelo tribunal de …

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24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/17-tese-a-retratacao-da-vitima-ou-das-testemunhas-constituem-provas-novas-aptas-a-embasar-pedido-de-revisao-criminal-revisao-criminal/1529342493