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Prova e Convicção - Ed. 2022

Prova e Convicção - Ed. 2022

17. A Motivação

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Sumário:

17.1. Introdução

Já foi demonstrado que a busca da essência da verdade é algo impossível e, por isso, que o juiz deve procurar se convencer da verdade dentro das suas próprias limitações e considerando a natureza do direito material discutido e as circunstâncias do caso concreto.

Nessa perspectiva, tratou-se da questão da verdade, da cognição e da convicção judicial, dando-se destaque às presunções e às hipóteses concretas em que o juiz deve reduzir as exigências de prova.

Restou claro, diante da análise da convicção judicial, que o juiz deve procurar se convencer da verdade, embora possa se contentar, em determinadas situações, com a verossimilhança preponderante.

Como a verdade processual é sempre relativa – ainda que não se questione a necessidade de o juiz tentar se convencer da verdade – e, em alguns casos, basta a chamada verossimilhança preponderante, aflora a necessidade de o juiz dar legitimidade à sua tarefa, uma vez que a tão decantada “verdade” já está longe de aí ter uma participação que possa satisfazer.

É quando aparece a necessidade da motivação ou da justificação judicial da formação da convicção (quanto aos fatos). A motivação, nesse sentido, é a explicação da convicção e da decisão. Ou melhor: o juiz deve explicar, na sentença, a origem e as razões da sua convicção, demonstrando, ainda, que ela é bastante ou não para a procedência do pedido.

17.2. A prova e a motivação

17.2.1. A motivação quando das fases de admissão e de produção da prova

É corrente a ideia de que a prova deve recair sobre os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes. Segundo afirma o art. 374 do CPC , “não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. No caso da não incidência de um desses incisos, o juiz deve fixar o fato alegado como controvertido na ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, II do CPC).

Acontece que o fato controvertido deve ser pertinente e relevante. Pertinente à discussão do litígio, ou seja, fato essencial ou fato que gravite ao seu redor – e que, assim, possa contribuir para a demonstração do primeiro. Relevante é o fato que, uma vez demonstrado, pode ser útil para convencer o juiz sobre uma hipótese ou para dar credibilidade a uma prova.

É possível, ainda, que um fato relevante já tenha sido objeto de prova, e que essa prova, além disso, não necessite de outra para a confirmação da sua credibilidade, quando existirá um fato relevante e uma prova irrelevante .

A motivação do juiz é imprescindível quando se defere ou indefere uma prova sob o argumento de o fato ser, ou não, controvertido e pertinente e de o fato ou a prova ser, ou não, relevante.

Além de relevante, a prova, analisada em abstrato, deve ser potencialmente capaz de demonstrar o fato que se deseja elucidar. Por isso, a parte não apenas deve descrever o fato a ser esclarecido, mas também a capacidade e a utilidade da prova diante daquilo a que se propõe. Demais disso, não é possível esquecer que a inadmissão da produção da prova pode se fundar na violação de regras processuais ou mesmo na sua ilicitude material.

Na fase de produção da prova, toda decisão que possa acarretar gravame ao intento da parte de fornecer ao juiz elemento de convicção deve ser adequadamente motivada. 1 Não importa se o indeferimento se deu pela razão de o fato ter sido reputado incontroverso, impertinente ou irrelevante, ou se a prova foi considerada irrelevante ou incapaz de demonstrar o fato que se pretendia ver esclarecido, ou ainda se foi violada regra processual que impede a sua produção ou se a prova foi considerada ilícita.

A Constituição espanhola de 1978 possui, no seu art. 24.2, uma importante regra a respeito do direito à prova. Essa norma, embora aludindo a um direito à prova pertinente, 2 além de obviamente descartar a prova sobre fatos incontroversos, impertinentes e irrelevantes, bem como a prova irrelevante e potencialmente inidônea, 3 garante, por consequência lógica, o direito à motivação da denegação da produção da prova.

Nesse sentido há um interessante julgado do Tribunal Constitucional espanhol que, ao aplicar o art. 24.2, assim concluiu: “2. Este Tribunal ha declarado en reiteradas ocasiones que el derecho fundamental a la utilización de los medios de prueba pertinentes para la defensa (art. 24.2 CE) engloba, como una de sus manifestaciones, el derecho a que la prueba pertinente, propuesta en tiempo y forma, sea admitida por los Juzgados y Tribunales ordinarios (SSTC 40/1986 [RTC 1986\40], 196/1988 [RTC 1988\196] y 87/1992 [RTC 1992\87], entre otras), correspondiendo a éstos, con carácter exclusivo, la formalización del juicio de pertinencia entre los medios de prueba propuestos por las partes y el objeto litigioso de que se trate en cada caso (v. gr. SSTC 55/1984 [RTC 1984\55] y 22/1990 [RTC 1990\22]). El hecho, sin embargo, de que la realización de dicho juicio sobre la pertinencia probatoria pertenezca con carácter exclusivo a los órganos judiciales integrantes del Poder Judicial, no implica en modo alguno que tales órganos puedan proceder al rechazo o a la admisión de las pruebas de manera arbitraria. La efectividad del derecho a la prueba consagrado en el art. 24.2 CE, en efecto, requiere insoslayablemente que el pronunciamiento judicial en cuestión aparezca debidamente motivado, de forma que queden exteriorizadas de manera adecuada las razones por las cuales se considera que un determinado medio probatorio resulta impertinente de cara a la resolución judicial de la controversia (v. gr. SSTC 40/1986, 51/1985 [1985\51] y 233/1992 [RTC 1992\233]). El rechazo irregular de la prueba por el órgano jurisdiccional, sin embargo, no determina necesariamente la vulneración del derecho fundamental en cuestión. Tal y como también ha declarado este Tribunal, la relación de instrumentalidad existente entre el derecho e la prueba y la prohibición de indefensión (SSTC 158/1989 [RTC 1989\158] 205/1991 [RTC 1991\205], 33/1992 [RTC 1992\33] y 87/1992) hace que la constatación de una irregularidad procesal en materia probatoria no sea por sí sola suficiente para que la pretensión de amparo adquiera relevancia constitucional. Pues, para que así ocurra, el defecto procesal ha de tener una incidencia …

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1731-o-metodo-logico-dedutivo-a-nova-retorica-de-perelman-e-a-justificacao-racional-173-raciocinio-probatorio-decisao-e-justificacao-prova-e-conviccao-ed-2022/1765408502