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Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

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18. Honorários Sucumbenciais em Cumprimento de Sentença e na Respectiva Impugnação

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Parte I-A - Honorários advocatícios

Rogerio Licastro Torres de Mello

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Professor de graduação e pós-graduação (Fundação Armando Alvares Penteado), Advogado, Perito arbitrador de Honorários.

1. Razão de ser dos novos honorários na fase de cumprimento de sentença: objetivo de sancionar a resistência do executado e remunerar a atividade adicional do advogado do exequente

A honorária sucumbencial estabelecida em sede de cumprimento de sentença, assim como aquela inerente à fase de conhecimento, tem, em nosso pensar, duplo escopo: (i) tanto remunerar o trabalho adicional do advogado em caso de não cumprimento espontâneo da decisão exequenda (escopo remuneratório) (ii) quanto servir de desestímulo à resistência do executado na fase de execução do julgado (escopo sancionatório/punitivo).

Por primeiro, cumpre-nos relembrar que apenas haverá a incidência de verba honorária adicional em sede de cumprimento de sentença caso não exista o cumprimento espontâneo da decisão pelo executado após sua intimação para tanto, no prazo que lhe for assinado.

Assim, não sendo cumprida a decisão de pagar quantia certa no prazo de 15 dias úteis contados da intimação para tanto, ao valor exequendo deverá ser acrescida a honorária de 10%, além de multa de 10% (art. 523, p. 1º, do CPC).

Nas hipóteses dos cumprimentos de sentença de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, diante da falta de conteúdo econômico imediato, a honorária da fase de execução do julgado deverá ser estipulada por equidade, valendo-se o órgão jurisdicional dos critérios balizadores estabelecidos no p. 2º do art. 85 do CPC.

O chamado escopo remuneratório da honorária em fase de cumprimento de sentença decorre do fato de que, não cumprida a decisão no prazo para tanto após a intimação do executado, serão necessários trabalhos advocatícios adicionais por parte do causídico do exequente (requerimento de atos de constrição, medidas outras de execução indireta, acompanhamento de eventual alienação judicial de bens penhorados etc.).

No que se relaciona ao escopo sancionatório a que aludimos acima, sua existência parece-nos até mesmo intuitiva: a possibilidade de acréscimo, à condenação proferida na fase de conhecimento, de honorários específicos para a fase de cumprimento de sentença poderá resultar em significativa majoração do débito do executado.

Com efeito, além de já responder pela condenação sucumbencial atribuída à decisão na fase de conhecimento, o executado experimentaria o acréscimo a essa de nova verba …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/18-honorarios-sucumbenciais-em-cumprimento-de-sentenca-e-na-respectiva-impugnacao-parte-i-a-honorarios-advocaticios/1314941132