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Soluções Práticas de Direito : Direito Constitucional e Direito Regulatório

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18. Responsabilidade civil objetiva do Banco Central do Brasil pela condução desidiosa da liquidação extrajudicial de instituição financeira

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4. Regime jurídico dos precatórios em face do ADCT 33 e 78

Resumo: Juros legais, parcelamento de precatório e o ADCT 78. Incidência de juros nos precatórios não pagos à época da EC 30/2000. Coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. intangibilidade. Atividade do presidente de Tribunal de Justiça no procedimento administrativo dos precatórios. Inadmissibilidade de pronunciamento jurisdicional.

Palavras-chave: Juros legais – Precatório – Coisa julgada.

Sumário: 1. A consulta – 2. A regra geral sobre precatório ( CF 100) e as moratórias instituídas pelo ADCT 33 e 78 – 3. O conceito de juros legais na ADCT 78 (EC 30/2000) e no CC 406 ( CC/1916 1062) – 4. Natureza jurídica do procedimento do precatório na Presidência do Tribunal de Justiça – 5. Coisa julgada da qual deriva o precatório: intangibilidade – 6. Conclusão.

1. A consulta

Por meio do eminente advogado, Dr. Agenor Luz Moreira, consulta- nos a empresa Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia, a respeito do Agravo Regimental 123.918.0/9-01, que se encontra sob julgamento perante o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

A consulente dirige-nos a consulta e pede nossa opinião sobre pontos relativos a esse agravo regimental interposto em processo administrativo. Para tanto encaminhou-nos cópias de documentos pertinentes ao caso.

Transcrevemos a seguir o teor dos consideranda da consulta:

“A ora consulente formulou pedido de sequestro de recursos financeiros do DER, calcado no art. 78, § 4.º, do ADCT (instituído pela EC 30/2000), buscando a complementação do pagamento de parcelas de precatório.

Após a manifestação do devedor, os autos foram remetidos ao Depre, que elaborou dois cálculos, a saber:

a) o primeiro adotou corretamente todos os critérios estabelecidos ao longo do processo de conhecimento, encontrando saldo credor em favor da consulente e que coincide com o valor pleiteado;

b) o segundo, sem requerimento das partes, contrariou frontalmente a r. decisão transita em julgado, na medida em que excluiu, por completo, os juros moratórios e calculou a correção monetária pela Ufesp.

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido de sequestro por um único fundamento: julgados recentes do E. Órgão Especial teriam indeferido pedidos de sequestro ou determinado a exclusão dos juros.

A consulente tirou agravo regimental dessa decisão argumentando, basicamente:

a) que os julgados reputados paradigmas apenas determinavam a exclusão de juros compensatórios (sequer existentes na espécie);

b) que a motivação desses arestos não serviria de embasamento ao r. decisum recorrido, uma vez que a interpretação conferida pela decisão agravada ao art. 78 do ADCT cuidaria apenas da supressão dos juros compensatórios;

c) a r. decisão agravada afronta a coisa julgada, o direito adquirido à percepção dos juros moratórios contratuais, garantias individuais que não podem ser suprimidas nem mesmo por Emenda Constitucional (art. 60, § 4.º, IV, da CF);

d) viola, igualmente, a mens legis da EC 30/2000, que buscou abrandar os prejuízos impostos aos credores pela moratória;

e) a expressão ‘juros legais’ não afasta a incidência dos ‘juros contratuais’;

f ) a r. decisão atacada implica o empobrecimento sem causa da credora-agravante como atenta contra a boa-fé”.

À vista de todo o exposto, a consulente submete à nossa apreciação os quesitos que formulou, enunciados como segue:

1) Quais são as atribuições do Presidente do Tribunal, em sede de processamento de precatórios (pedido de sequestro de rendas de entidade devedora)?

2) São atribuições meramente administrativas? Podem conter decisão jurisdicional (ADIn 1098)?

3) A r. decisão agravada, pela qual o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo não considerou a inclusão dos juros – excluiu os juros – na conta de atualização e, consequentemente, indeferiu o pedido de sequestro feito pela consulente é jurisdicional?

4) Qual a diferença, notadamente em relação aos juros moratórios, das moratórias instituídas pelos arts. 33 e 78 do ADCT?

5) Seria lícito Emenda Constitucional (ou sua interpretação), oriunda de poder derivado, afrontar o direito adquirido e a coisa julgada?

6) Qual foi a mens legis do art. 78 do ADCT em relação à previsão dos juros?

7) Qual a extensão da expressão jurídica ‘juros legais’ contida na norma do art. 78 do ADCT?

8) O art. 2.º da EC 30/2000, ao acrescentar o art. 78 ao ADCT, instituindo nova moratória constitucional dos precatórios, excluiu a obrigatoriedade do pagamento dos juros moratórios e compensatórios, concedidos por sentença, transita em julgado (art. 468 do CPC)?

2. A regra geral sobre precatório ( CF 100) e as moratórias instituídas pelo ADCT 33 e 78

A CF 100 estabelece o regime jurídico geral para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública, oriundas de decisão judicial (precatórios).

Pela redação do caput e de seus §§ 1.º a 6.º, na forma do texto originário e dos modificados e incluídos pelas EC 30/2000 e 37/2002, a CF 100 fixa o regime jurídico para o pagamento dos precatórios judiciais, com os seus respectivos procedimentos administrativos, tanto no âmbito da Fazenda Pública, quanto no do Poder Judiciário.

Por essa regra geral, o precatório deve ser pago de uma só vez, desde que requisitado o pagamento até o dia 1.º de julho do ano, devendo ser incluída a verba para o pagamento no orçamento do exercício seguinte ( CF 100 § 1.º). Os pagamento deverão ser feitos em ordem cronológica.

O ADCT 33 prevê exceção à regra do pagamento imediato, determinando que os precatórios pendentes até 05.10.1988, devam ser pagos em oito parcelas anuais, criando, assim, a primeira moratória constitucional para o pagamento dos precatórios.

Como essa moratória não foi suficiente 1 e, considerada a inviabilidade do cumprimento do comando constitucional pelas entidades devedoras, sobreveio nova moratória por intermédio da EC 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT, verbis:

“Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos, permitida a cessão dos créditos.

§ 1.º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder …

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/18-responsabilidade-civil-objetiva-do-banco-central-do-brasil-pela-conducao-desidiosa-da-liquidacao-extrajudicial-de-instituicao-financeira-direito-regulatorio/1327465090