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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

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18. Tese o Atraso no Julgamento da Revisão Criminal Provocado Exclusivamente Pela Defesa Não Caracteriza Excesso de Prazo

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Autor:

MARIA ELIZABETH QUEIJO

Doutora e Mestre em Processo Penal pela USP. Advogada.

Comentário Doutrinário

Os julgados indicados na tese em exame reportam-se ao princípio da duração razoável do processo, especificamente no que tange ao prazo para tramitação e julgamento de revisão criminal proposta. As situações que foram objeto de análise nesses julgados dizem respeito a revisões criminais propostas pelo próprio condenado, nas quais, para dar-se efetividade ao direito à ampla defesa, houve remessa dos autos com vista à Defensoria Pública para deduzir as razões do pedido tecnicamente. Com tal providência, houve delonga na tramitação da revisão, sustentando-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na tramitação e julgamento da revisão.

Assim, no HC XXXXX/SP (Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016) foi denegada a ordem, afastando-se a alegação de excesso de prazo para julgamento de revisão criminal proposta pelo próprio condenado. Segundo o que restou apurado, a demora no julgamento deveu-se à abertura de vista à Defensoria Pública para a apresentação de razões. Invocou-se, por analogia, a aplicação da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. Considerou-se que o prazo de menos de um ano na tramitação da revisão criminal não foi excessivo e que não se identificou, no caso, indícios de desídia do Estado-Juiz. Observou-se que, diante do princípio constitucional da duração razoável do processo, o Estado deve empenhar-se para, de forma célere, entregar a prestação jurisdicional. Contudo, destacou-se que os prazos indicados na legislação para a finalização de atos processuais são parâmetro geral, não podendo se concluir pelo excesso apenas pela soma aritmética deles. Ressaltou-se que vigora, nessa matéria, o princípio da razoabilidade, permitindo-se certa variação …

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21 de Junho de 2024
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