Busca sem resultado
Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

18. Tese o Sinal de Tv a Cabo Pode Ser Equiparado à Energia Elétrica para Fins de Configuração do Delito do Art. 155, § 3º, do Código Penal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

GABRIEL BARMAK SZEMERE

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Graduando em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado criminalista.

Comentário Doutrinário

O crime de furto, consoante a tipificação contida no Código Penal, caracteriza-se pela conduta de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” (art. 155). O objeto material do crime de furto, portanto, segundo esta redação típica, é uma coisa móvel, expressão que revela, de acordo com o seu conteúdo semântico usual, a ideia de um objeto palpável, concreto, com existência material. 1

Considerando que o bem jurídico do crime furto é o patrimônio (concretizado pela propriedade ou pela posse), 2 o qual, visto em sentido amplo, pode recair tanto sobre objetos materiais quanto imateriais, o legislador entendeu por bem evitar maiores controvérsias acerca da delimitação do conceito de coisa móvel, fazendo constar no parágrafo terceiro do artigo 155 a previsão expressa de que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Logo, diante de tal previsão, poderá ser objeto do crime de furto tanto uma coisa móvel material quanto a energia elétrica ou outra forma de energia mensurável economicamente.

Resolvido o problema acerca da delimitação do conceito de coisa móvel, todavia, surgiu outra controvérsia doutrinária e jurisprudencial, até hoje não resolvida, dessa vez relacionada ao conceito de energia. Especificamente, discute-se se o sinal de televisão fechada pode ser considerado energia, para os fins do art. 155, § 3º, do Código Penal, isto é, se o sinal de TV pode ser objeto material do crime de furto.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, essa matéria ainda não restou consolidada. 3 Alguns julgados, especialmente no âmbito da Quinta Turma, consideram que o sinal de televisão pode ser objeto do crime de furto, nos termos da equiparação promovida pelo art. 155, § 3º do CP. 4 Há precedentes da Sexta Turma, todavia, que sustentam a atipicidade da captação clandestina de sinal de TV, 5 inclusive com respaldo na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. 6

Em sede doutrinária também se verifica divergência. Há vozes que sustentam a …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/18-tese-o-sinal-de-tv-a-cabo-pode-ser-equiparado-a-energia-eletrica-para-fins-de-configuracao-do-delito-do-art-155-3-do-codigo-penal-crimes-contra-o-patrimonio-furto/1529339341