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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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18. Tese Firmada em Recurso Especial com Relevância da Questão Federal Infraconstitucional

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Sumário:

18.1. A reforma da Emenda Constitucional 125/2022: um novo recurso especial

O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n. 125/2022 , que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição, instituindo o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, exerce função preponderantemente nomofilática (que compreende as funções uniformizadora e paradigmática) e, eventualmente, a função “dikelógica”. A função nomofilática diz respeito à proteção da higidez, da validade e da autoridade da norma. A função nomofilática relaciona-se à função uniformizadora e também à paradigmática. Por meio do julgamento do recurso especial, busca-se não apenas a definição da inteligência da norma, mas, também, a uniformização da interpretação da lei federal, evitando-se a persistência de decisões dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que adotem orientações diferentes acerca de uma mesma regra ou princípio jurídico de direito federal infraconstitucional. Essa função uniformizadora é expressamente destacada na alínea c do inc. III do art. 105 da CF , que trata do cabimento do recurso especial em razão de dissídio jurisprudencial. A função paradigmática diz respeito ao fornecimento de padrões decisórios para o julgamento isonômico dos casos afins. Por fim, a função “dikelógica” consiste na aplicação do direito ao caso concreto, algo que, de acordo com a própria Constituição (art. 105, caput , III), o STJ realiza apenas eventualmente, não consistindo em uma função essencial do Tribunal (cf., também, art. 1.034 do CPC/2015).

Embora isso não esteja explícito no art. 105, III , da CF , essa disposição deve ser lida em conjunto com os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, adicionados pela Emenda Constitucional 125/2022 . A questão, assim, não pode ser simples (tal como ocorria antes da reforma): a questão deve ser qualificada.

O fundamento do recurso especial é um só: alegação de questão de direito federal infraconstitucional (= de contrariedade à norma federal infraconstitucional) que ostente relevância, questão essa existente na decisão recorrida.

Sob esse prisma, a relevância não é um requisito a mais, além do prequestionamento, já que a questão prequestionada é a própria questão federal infraconstitucional qualificada pela relevância. No entanto, por óbvio, sequer se coloca a questão de se saber se há relevância quando inexistente questão federal, o que permite que se decomponha a análise desse requisito em camadas, o que acabará repercutindo, p. ex., na definição do órgão competente para examinar cada um desses aspectos que se sobrepõem. A correta compreensão dos elementos que integram essa fórmula deverá iluminar os textos legais e regimentais que vierem a tratar da matéria, consoante se expõe a seguir.

18.2. Relevância da questão infraconstitucional para o recurso especial (art. 105, §§ 2º e , da CF) e repercussão geral da questão constitucional para o recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF): aproximações e distinções. A relevância como mecanismo de restrição ou veículo de transposição do recurso especial

A Constituição Federal foi alterada em 2004 para se estabelecer, no art. 102, § 3º , da CF , a exigência de que a questão constitucional tenha repercussão geral para que o recurso extraordinário seja admitido (cf. EC 45/2004). Hoje, isso está disciplinado no art. 1.035 do CPC de 2015. Até a reforma realizada pela Emenda Constitucional 125/2022 , não havia exigência parecida quanto ao recurso especial. Com a alteração constitucional, há certa padronização quanto a exigir-se, tanto para o recurso extraordinário dirigido ao STF quanto para o recurso especial levado ao STJ, que a questão seja qualificada (e não mais simples, como sucedia antes das referidas reformas constitucionais). Mas há diferenças não tão sutis entre as figuras.

A expressão “repercussão geral” transmite a ideia de algo que se reproduz amplamente, para um grupo ou coletividade ou para toda a universalidade (o art. 1.035, § 1º, do CPC , dispõe: “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”; destacamos). Os §§ 2º e do art. 105 da CF não exigem a repercussão geral da questão, mas apenas que a questão seja relevante , e essa questão pode ser relevante em si mesma, para o caso concreto, ainda que não ultrapasse “os interesses subjetivos” do …

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jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/181-a-reforma-da-emenda-constitucional-125-2022-um-novo-recurso-especial-18-tese-firmada-em-recurso-especial-com-relevancia-da-questao-federal-infraconstitucional/2485141513