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Instituições de Direito Civil: Teoria Geral do Direito de Sucessões – Processo Judicial e Extrajudicial de Inventário

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18.3 Herdeiro único, ou não

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18.3. Herdeiro único, ou não

Ninguém pode ceder o que não tem. O herdeiro não tem a posse nem propriedade de um bem da herança, considerado singularmente. Por isso não pode transferi-lo, que o bem, idealmente, também pertence aos demais coerdeiros. Esta é a razão que preside a ineficácia da cessão feita a título singular. Como o negócio jurídico de cessão feito com infringência ao dispositivo comentado é válido, o cedente responde ao cessionário por tudo o que decorrer dessa cessão.

O herdeiro único recebe a universalidade da herança. Nesse caso, não se impõem para o herdeiro único as consequências da indivisibilidade da herança, porque não há condôminos nem copossuidores que com ele concorram, salvo a possibilidade de se …

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24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/183-herdeiro-unico-ou-nao-18-cessao-de-direitos-hereditarios/1296147513