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Instituições de Direito Civil: Teoria Geral do Direito de Sucessões – Processo Judicial e Extrajudicial de Inventário

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19- Direito de preferência e forma de seu exercício

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19. Direito de prefencia e forma de seu exercício

No sistema revogado ( CC/1916 ) não havia previsão sobre direito de preferência de coerdeiros. Era dividida a opinião da doutrina e jurisprudência sobre o tema. 13 A jurisprudência majoritária admitia essa preferência, fazendo incidir o revogado CC/1916 1139 (CC 504) no caso de cessão de direitos hereditários, entendimento que foi prestigiado e consagrado pelo CC 1794: “o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto”.

O coerdeiro tem direito de preferência sobre a quota objeto da cessão, desde que se trate de cessão a título oneroso, pois a proibição não é válida para a cessão a título …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/19-direito-de-preferencia-e-forma-de-seu-exercicio-capitulo-iii-a-heranca-e-sua-administracao/1296147515