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O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

19. Óbito

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Parte III - Óbito

Milena Guerreiro

1. Introdução

De todos os fatos que envolvem a pessoa natural, o mais inexorável é a morte. As pessoas podem casar-se ou não, terem filhos ou não, contratarem ou não, mas não são infalíveis à morte.

Em razão dessa clara e objetiva certeza, o assunto desperta o interesse nas mais diversas searas do conhecimento humano. Não poderia ser diferente no âmbito do Direito, eis que do evento morte decorrem consequências em praticamente todos os ramos da ciência jurídica.

O Código Civil, em seu art. , prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte 1 , evidenciando o efeito principal, que é o fim da personalidade jurídica da pessoa natural. 2

Segundo Plácido e Silva 3 , a origem etimológica do vocábulo “morte” vem do “latim mors, mortis, de mori (morrer), exprime, geralmente, a cessação da vida do animal ou do vegetal. É o fim da vida”. Mas, em sentido jurídico, a morte não quer significar simplesmente o término da existência terrena dos homens ou dos seres inferiores; mas, ainda, a situação, determinada por lei, em que o homem é olhado como não tendo existência.

2. Conceito

O Código Civil não encerra o conceito de morte, limita-se a dispor que consiste no fim da existência da pessoa natural. O direito, no entanto, exige uma definição mais precisa para delimitar, objetivamente, em qual momento ocorre tal fato, e, para tanto, apoia-se em critérios da medicina. 4

O conceito de morte sofreu modificações ao longo do tempo por questões culturais e científicas. Antes, determinava-se pelo desaparecimento das funções circulatória e respiratória. Atualmente, a possibilidade de prolongamento artificial da força vital de outros órgãos, principalmente, em razão da capacidade dos modernos equipamentos, procedimentos e protocolos médicos, que, para a apuração da morte, o órgão determinante é o cérebro. Dessa forma, a morte encefálica, constatada pela equipe médica, constitui o fim da personalidade.

Para o direito brasileiro não há mais vida com a ocorrência da morte encefálica. Nesse sentido o previsto no artigo da Lei n. 9.434/97 5 , que estipula que a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, destinada a transplante, “deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante”. 6

Dessa forma, mesmo que os outros órgãos do corpo humano sejam mantidos artificialmente e que não haja parada cardiorrespiratória, a constatação, pela equipe médica, da ocorrência da morte encefálica representa a extinção da pessoa natural. 7 Compete, assim, à medicina a verificação e o momento da morte encefálica, em substituição ao conceito de morte por parada cardiorrespiratória.

No entanto, apesar da maioria da doutrina adotar o critério da morte encefálica, Victor Kümpel 8 , com base na doutrina germânica, aponta duas possibilidades para a determinação do exato momento da morte:

“Diante do acima narrado, duas posições são possíveis no que diz respeito ao exato momento da morte: i) morte cerebral – adotando o critério da Lei nº 9.434/1997, a morte ocorre quando resta cessada a função cerebral, independentemente da continuidade ou não da função respiratória ou circulatória. A referida tese deve ser adotada apenas em caso de remoção de órgãos e tecidos para fins de transplante. O pensamento em questão não pode prevalecer nas hipóteses de sobrevida da pessoa, pois não teria sentido considerar morta uma pessoa que tem sua função circulatória ou respiratória preservada, ainda que artificialmente; ii) teoria da morte integral – a cessão da vida deve ocorrer com a finalização da última função vital da pessoa, dentre as três elencadas”.

Há de fato que se ponderar que o critério da morte encefálica talvez atenda mais à necessidade de estabelecer-se um momento exato para a ocorrência da morte, do que responde tecnicamente com precisão a todas as situações jurídicas que possam surgir, por essa razão, alguns doutrinadores apontam que a situação ainda demande tempo para ser completamente resolvida em todos os seus aspectos. 9

Com o fim da personalidade, encerra-se a capacidade da pessoa adquirir direitos e deveres, no entanto, há de se frisar que permanece a proteção dos direitos da personalidade post-mortem. Subsistem alguns direitos do morto, havendo a possibilidade de serem pleiteados pelos lesados indiretos, como no caso de lesão à honra ou imagem do de cujus 10 .

Nesse sentido, o Enunciado n. 400 aprovado na V Jornada de Direito Civil da CJF: “Os parágrafos unicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem.”

Outro exemplo interessante de tutela post mortem é o direito de ser sepultado, que pertence à esfera jurídica da pessoa enquanto viva, mas terá efeito após a morte transmitindo-se como direito-dever dos sucessores. 11

Também é possível afirmar que com a morte termina a vontade da pessoa, mais precisamente extingue-se a manifestabilidade de vontade, no entanto, em alguns casos a manifestação de vontade anteriormente exteriorizada continua produzindo efeitos, ou ainda, apenas começa a produzi-los após a morte, no caso do testamento. 12

3. Natureza jurídica

Pontes de Miranda considera que a morte é fato jurídico stricto sensu 13 . Considerado o evento humano, desprovido de vontade, que tem repercussões no mundo jurídico, uma vez preenchido o suporte fático. Em suma, apesar de ser um evento naturalístico, por estar contido em normas jurídicas, uma vez que a morte ocorra no plano fático, deflagram-se os efeitos descritos pela norma em abstrato. 14

Por tratar-se de fato jurídico stricto sensu, a norma não se dirige o fato em si, mas às consequências que sofrem as relações jurídicas, e, portanto, justamente em razão dessa inferência na vida das pessoas é que o sistema normativo lhe atribuiu juridicidade.

Tampouco importa em que circunstância se deu a morte, no que se refere à participação humana na causa, para que se deflagrem os efeitos jurídicos previstos na norma, pois restará preenchido o suporte fático, irradiando eficácia 15 .

Dessarte não há de se analisar, validade ou invalidade, neste caso, uma vez que os fatos jurídicos stricto sensu não perpassam o plano da validade 16 .

4. Classificação

Não obstante a morte civil ainda constar em grande parte da doutrina jurídica, os tipos de morte admitidos no ordenamento jurídico brasileiro vigente são: morte real, morte presumida sem declaração de ausência e morte presumida com declaração de ausência.

4.1. Morte civil

A morte civil existiu da Idade Média até a Idade Moderna para os condenados a penas perpétuas e para os que tinham profissão religiosa que eram coibidos de adquirir e exercer os direitos civis e políticos e considerados mortos.

Caracterizava-se pela perda de todos os direitos civis e políticos da pessoa, cessando as relações de família e abrindo-se sua sucessão, como se morto fosse.

Convém frisar, que atualmente não subsiste nenhuma hipótese de morte civil, outrora contemplada em nosso ordenamento 17 . O direito, portanto, não reconhece qualquer hipótese de perda da personalidade em vida. Somente com a morte termina a personalidade jurídica da pessoa natural, porém, como nos ensina Caio Mário da …

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24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/19-obito-parte-iii-obito-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-civil-i/1353725829