Busca sem resultado
Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

19. Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Violação de sigilo funcional

Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

19.1.Considerações iniciais

Os precedentes do delito de violação de sigilo funcional encontram-se no movimento codificador do séc. XIX, o qual influiu, no caso brasileiro, no Código Criminal do Império, que o previu em seu art. 164 1 . O Código Penal Republicano (1890), a seu turno, retrocedeu no tema, não prevendo a figura de forma autônoma, mesclando-a com a incriminação protetiva de sigilo profissional (art. 192 2 ).

O Código Penal de 1940, finalmente, devolveu autonomia à incriminação, prevendo-a no art. 325, enquanto a violação do segredo profissional, afeta aos particulares, foi insculpida no art. 154 3 .

O crime em foco encontra sua legitimação não na violação de um dever de lealdade do agente público para com o Estado, mas sim no atingimento do normal desenvolvimento das atividades públicas, muitas vezes cercadas de sigilo, como em respeito a direitos individuais ou em prol da segurança pública. Muito embora haja o princípio da publicidade no Direito Administrativo, por certo, tal não é absoluto e encontra limites a serem aferidos em certas situações.

Apesar de justificável previsão, o tipo erigido contém impropriedades, sendo premente sua reforma.

Em primeiro lugar, como em outras passagens do Código Penal, mostra-se equivocada a utilização da palavra “cargo ”, que deveria ser substituída por “função ”, uma vez que não se mostra razoável limitar a incriminação em foco apenas a detentores de uma posição organizacional no serviço público mediante estipêndio. Aliás, em razão do verdadeiro sentido do bem jurídico tutelado no Título XI da Parte Especial do Código Penal, atrelado às funções públicas, injustificável a limitação de qualquer delito nele previsto a detentores de cargo.

Além disso, a simples menção pelo tipo a “fato ” é inadequada, visto que muitas vezes o agente pode revelar …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/19-violacao-de-sigilo-funcional-art-325-parte-i-dos-crimes-contra-a-administracao-publica-direito-penal-parte-especial-arts-312-a-359-r/1620615387