Busca sem resultado
Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

19. Tese Firmada em Julgamento de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

19.1. Visão geral

Vimos, em outros itens, que a partir da implantação dos requisitos da repercussão geral da questão federal constitucional para o recurso extraordinário e da relevância da questão federal infraconstitucional para o recurso especial, o STF e o STJ passam a deliberar sobre questões qualificadas . Ao fazê-lo, podem enunciar teses , as quais operam com especial grau de vinculatividade.

Pouco ou nada se observa, na jurisprudência do STF, a respeito de recursos extraordinários repetitivos, já que o procedimento relacionado à repercussão geral da questão constitucional, por assim dizer, “absorve” tudo o que se poderia aproveitar da técnica dos recursos repetitivos. Assim, espera-se que, a partir da implantação da relevância da questão para o recurso especial, fenômeno parecido possa vir a ser observado, com o passar do tempo.

A despeito disso, é importante compreender o procedimento relacionado aos recursos repetitivos. Afinal, muito do que preveem a lei processual e os regimentos dos tribunais a respeito tende a ser observado, ainda que com adaptações, pelos tribunais superiores, em relação ao julgamento de questões consideradas qualificadas.

De acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 , havendo multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais que digam respeito a idênticas questões de direito, serão selecionados dois ou mais recursos representativos da controvérsia, suspendendo-se a tramitação dos demais, a fim de que seja decidida a questão e fixada tese pelo tribunal superior (STF ou STJ, conforme o caso), tese esta que deverá ser observada em relação aos recursos cuja tramitação ficou suspensa (cf. art. 1.037 do CPC/2015), e, no sistema do CPC/2015 , em relação a causas vindouras em que se manifestar a mesma questão jurídica (cf., p. ex., arts. 12, § 2º, II, 311, II, 332, II, 927, III, e §§ 2º a 4º, 932, IV, b , V, b etc.).

No contexto do CPC/2015 , a decisão proferida em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ganha em relevância, face ao cabimento de reclamação para garantir a observância da tese fixada em seu julgamento (cf. art. 988, caput, IV e § 5º, II , do CPC/2015 , na redação da Lei 13.256/2016).

No procedimento previsto nos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 , não se trata apenas de técnica a ser empregada com o intuito de dar cabo de grande quantidade de recursos que versem sobre o mesmo tema de direito, mas que, tal como o incidente de resolução de demandas (rectius : questões) …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/191-visao-geral-19-tese-firmada-em-julgamento-de-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141514