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Direito das Sucessões - Ed. 2023

Direito das Sucessões - Ed. 2023

Capítulo 16. Sucessão Necessária

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Sumário:

1.Considerações gerais

A sucessão necessária, imposta pela lei, independentemente das disposições testamentárias, cria uma proteção especial para certa classe de herdeiros vinculados por laços de parentesco mais estreitos ou vínculo de casamento com o falecido.

São herdeiros necessários, em nosso direito positivo, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, que, assim, têm direito à metade da herança, denominada legítima, pois lhes é atribuída pela própria lei ( CC , art. 1.845). Os ascendentes só são herdeiros necessários na falta de descendentes. O cônjuge pode concorrer na herança com descendentes, dependendo do regime de bens e, não havendo descendentes, deve concorrer com ascendentes independentemente do regime de bens. Os outros herdeiros legítimos (companheiro 1 , colaterais), não sendo herdeiros necessários, podem ser livremente excluídos pelo testador, sendo a exclusão implícita quando indicados no testamento outros beneficiários da herança ( CC , art. 1.850).

A expressão “herança necessária” tem sofrido algumas críticas, por se referir o direito romano, com os mesmos termos, ao herdeiro que não podia recusar a herança, devendo aceitá-la ainda que contra a sua vontade. Não é esse o conceito moderno de herdeiro necessário, pois a imperatividade só se faz sentir em relação ao testador, e não ao herdeiro, ou seja, impede-se que o testamento atribua mais da metade do patrimônio do falecido a quem não for herdeiro necessário quando houver descendentes (por vezes concorrendo com cônjuge do falecido) ou, na sua falta, ascendentes (sempre concorrendo com cônjuge do falecido). Da mesma forma haverá tal limitação quando, na falta de descendentes e de ascendentes, subsista apenas o cônjuge supérstite, que será chamado como único herdeiro necessário ( CC , art. 1.829, III, c/c o art. 1.845). Fica, todavia, assegurada plena liberdade aos herdeiros necessários para aceitar ou recusar a herança.

Pode-se dizer que a herança necessária é um compromisso ou uma solução conciliatória entre a plena liberdade de testar e a proteção dos direitos dos parentes mais próximos e do cônjuge sobrevivente.

Atualmente, o tratamento legal a respeito dos herdeiros necessários encontra-se no Livro V da Parte Especial do Código Civil , que trata da sucessão legítima, alterando a colocação da matéria, como existia no Código Civil de 1916 2 .

O direito brasileiro fixou na metade da herança a parte disponível desde que haja herdeiros necessários ( CC , arts. 1.789 e 1.846). Outras legislações fazem variar a parte disponível de acordo com o número ou a qualidade dos herdeiros …

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20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1consideracoes-gerais-capitulo-16-sucessao-necessaria-direito-das-sucessoes-ed-2023/1929470205