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Direito das Sucessões - Ed. 2023

Direito das Sucessões - Ed. 2023

Capítulo 1. Sucessão e Herança

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Sumário:

1.Direito das sucessões

O direito das sucessões, que estabelece as normas referentes à transmissão dos bens pertencentes a pessoas falecidas, encontra-se regulado no último livro do Código Civil de 2002. Além dessa regulamentação, a matéria encontra, atualmente, amparo constitucional, porquanto o art. 5.º, que disciplina acerca dos direitos e garantias individuais, introduziu, no inciso XXX da Carta Magna de 5 de outubro de 1988, o direito de herança.

O conceito de sucessões, todavia, abrange não só os casos de transferência de direito subjetivo ou de dever jurídico mortis causa , como também os atos inter vivos . O direito sucessório ou hereditário, pois, tem restrito o seu campo de ação à transmissão de direitos ou deveres – oriunda do falecimento do seu titular – que se transferem a terceiros, em virtude da declaração de vontade do de cujus ou de disposição legal.

A sucessão mortis causa teve, em certa época histórica, um sentido extrapatrimonial, importando para a família romana uma continuação da religião doméstica, em que o pater familias instituía, na pessoa do herdeiro, o novo titular da soberania familiar. Hoje, o caráter da sucessão é predominantemente econômico, caracterizando-se pela assunção dos direitos e deveres do de cujus pelos herdeiros e pelo recebimento dos legados 1 pelos legatários, mas já aparece, no Código Civil de 2002, a preocupação com outros fatores e valores – de índole extrapatrimonial – que devem nortear o tratamento jurídico do direito das sucessões 2 .

A herança é, pois, o conjunto de bens, direitos e deveres patrimoniais, ou seja, a universalidade das relações jurídicas de caráter patrimonial em que o falecido era sujeito ativo ou passivo. A herança pode apresentar um caráter positivo ou negativo. Isto é, na compensação do seu ativo e passivo, podemos chegar à conclusão de que o primeiro supera o segundo, havendo superavit , ou que, ao contrário, é por ele ultrapassado, ocorrendo deficit. Tem-se, no primeiro caso, a herança positiva, e, no segundo, a herança negativa, caracterizada pela existência de dívidas superiores aos haveres.

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1direito-das-sucessoes-capitulo-1-sucessao-e-heranca-direito-das-sucessoes-ed-2023/1929470190