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Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

Capítulo I. Alguns Aspectos Relevantes dos Direitos Digitais

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Sumário:

1.Direitos digitais e a nova dimensão da ciência jurídica

Na literatura existem múltiplas expressões ligadas ao fenômeno jurídico decorrente das novas tecnologias. 1 Optou-se metodologicamente neste livro pela expressão direitos digitais , concebidos como sendo modalidade de direitos fundamentais em sentido amplo, beneficiados ou atingidos pelo meio ambiente digital, o que inclui o ambiente da internet e o das novas tecnologias, inclusive o ambiente das telecomunicações.

A revolução tecnológica que está sendo operacionalizada no mundo faz surgir uma nova dimensão aos direitos fundamentais, referente às denominadas “tecnologias de informação”, no caso a internet , com o ciberespaço e com a realidade virtual em geral. São características, entre outras, desses novos direitos: a inovação; a complexidade; a artificialidade; a carência de regulamentação normativa; o amplo impacto social tanto no ambiente público quanto no ambiente privado; o alto potencial de benefícios aos seres humanos e aos seus direitos fundamentais; mas também o alto potencial de lesividade individual e coletiva; a dificuldade de prévio controle; a necessidade de tutela jurídica adequada, especialmente por intermédio de medidas de eficácia preventiva, ressarcitórias e punitivas.

Portanto, a necessidade de regulamentação desses direitos e de criação de formas próprias e adequadas de tutelas jurídicas é uma realidade presente, fazendo-se impor uma nova dimensão à ciência jurídica. A dogmática jurídica clássica já não é mais suficiente para a tutela dos novos direitos, impondo-se uma mudança metodológica, incluindo a necessidade de compreensão dos novos fenômenos jurídicos produzidos no ambiente virtual, assim como o ingresso do Sistema de Justiça, agora de dimensão multiportas, no ambiente virtual.

Nesse sentido, escreve Antonio Carlos Wolkmer que a passagem do século XX para o novo milênio produziu uma mudança paradigmática da sociedade industrial para a sociedade virtual , sendo extraordinário o impacto relacionado com o desenvolvimento da cibernética, das redes de computadores, do comércio eletrônico, das possibilidades da inteligência artificial e da vertiginosa difusão da “internet”, com impactos grandiosos sobre o Direito, a sociedade mundial e sobre os bens culturais em decorrência do potencial massificador do espaço digital. 2

Há discussão doutrinária sobre a autonomia, ou não, do direito digital como ciência autônoma. Entende-se que a inexistência de um conjunto de normas jurídicas mais amplo e harmônico e a eficácia transversal do direito digital em diversas áreas do Direito, assim como a eficácia jurídica de diversas áreas do Direito no direito digital, acabam por dificultar a compreensão desse fenômeno jurídico como uma ciência jurídica autônoma, especialmente diante da impossibilidade de se identificar objeto e método próprios. 3

Contudo, há quem defenda que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi um divisor de águas ao consagrar vários princípios específicos para o direito digital. A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) também seria um complemento desse divisor de águas. Essas duas leis, apesar de não serem suficientes para criar uma ciência autônoma, representariam a formação de um modelo de sistema jurídico pequeno, ou microssistema, com normas esparsas que convergem para a mesma matéria. É esse o pensamento de Carlos Augusto Barros Brant e Demócrito Reinaldo Filho, os quais afirmam, ainda, que as expressões Direito On-line, Direito Virtual, Direito da Internet, Direito Cibernético e Cyberlaw restringem muito esse fenômeno jurídico, pois envolvem somente questões relativas à Internet. Assim, preferem os citados autores, com acerto, a expressão Direito Digital , por abranger todas as tecnologias sobre o mundo digital. 4

Na linha da cláusula aberta sobre os direitos e as garantias constitucionais prevista no art. , § 2º , da CF/1988 , a Lei 12.965/2014 , que disciplina o Marco Civil da Internet, consagra um rol de princípios e uma cláusula de abertura em seu art. , que assim estabelece:

A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II – proteção da privacidade;

III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII – preservação da natureza participativa da rede;

VIII – liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte .

Em sendo o rol dos princípios previstos no art. da Lei n. 12.965/2014 meramente exemplificativo, outros princípios poderão ser extraídos do sistema jurídico, inclusive da Constituição e de outras normas que disciplinam o Direito Digital em geral. Portanto, o dispositivo acima transcrito mantém perfeita relação de sintonia com a teoria dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais consagrada no País. 5

Não há dúvidas sobre os enormes impactos de toda a revolução decorrente da internet e do advento das redes sociais. Tivemos um maior acesso à informação, dados e uma possibilidade de contato com pessoas de todo o mundo, a qualquer momento, independentemente de distância, com um custo cada vez mais reduzido.

Claro que houve um impacto no direito, que sempre tenta alcançar os avanços da sociedade. A ciência jurídica tem a eterna incumbência de seguir de perto os avanços sociais e as próprias mudanças na sociedade. O direito sempre está atrás das mudanças sociais. 6

Temos hoje que abordar novos paradigmas, como os limites da privacidade, da inteligência artificial, das falsificações, golpes e fraudes cada vez mais disseminadas e com múltiplas dificuldades no combate.

Mas os avanços na medicina, como na rápida obtenção das vacinas contra a Covid-19, os novos medicamentos, os meios digitais de pagamento, a possibilidade de comunicação instantânea, entre outras, em muito superam as desvantagens dessa nova Sociedade Tecnológica.

2.Redes sociais e imagem pessoal

Há hoje, sem qualquer dúvida, uma superexposição das pessoas nas denominadas redes sociais .

Em regra geral, as pessoas esquecem que em uma Sociedade da Informação há a necessidade de uma esfera de privacidade, inclusive em termos de preservação da imagem e da própria segurança.

Veicula-se de tudo: o ato de comer, viajar, praticar esportes e tudo o mais de corriqueiro ou especial, almejando ora uma aprovação, ora uma veiculação de determinada realidade que existe apenas no mundo virtual.

Pode ainda, até mesmo, a publicização de informações pessoais ou financeiras, com grande potencial de causar prejuízos. Mas tudo tem um custo, desde esta superexposição , aborrecendo os seguidores e mesmo reflexos e natureza indenizatória. Todos têm opiniões sobre tudo e sobre todos.

Como indicado pela doutrina,

(...) banalidade das relações ficou em segundo plano o que passa a valer é a quantidade de pessoas que “curtiram” um comentário, quantas pessoas confirmam presença em seus eventos e quantas mensagens de “apoio” a pessoa recebe quanto está em uma “crise existencial profunda” sobre que cor de esmalte comprar . 7

Tem-se assim que, durante a Pandemia de Coronavírus, era comum que indivíduos sem qualquer conhecimento científico atuassem de forma persistente contra aqueles que haviam estudado determinado assunto durante anos, às vezes com doutorado no tema.

Uma situação absurdamente contraditória, já que havia uma confiança genuína na defesa de certo ponto de vista, com direito à exteriorização da respectiva opinião em determinadas situações para milhões de seguidores.

Havia a clara presença do efeito Dunning-Kruger , de maneira que, quanto menos uma pessoa sabe, mais ele realmente acredita saber. 8

Vários são os exemplos de defesas de teses sem qualquer fundamento científico, tais como: a) os supostos danos causados pelas vacinas; b) que a imunidade de rebanho era a solução para a Pandemia e a coroa de todas eles; c) que a terra seria plana etc.

Todos esses aspectos causam efeitos jurídicos, especialmente com a fragilização da esfera de privacidade dos indivíduos.

2.1.A intimidade como direito fundamental da pessoa humana

Não há como analisar o tema das redes sociais sem uma estreita vinculação com o direito à intimidade e a sua natureza de direito fundamental.

Os Direitos Fundamentais possuem um elemento indispensável que é a sua essência enquanto direitos dos seres humanos com a finalidade de limitar o exercício do Poder.

São as bases do ordenamento jurídico.

Não há dúvidas de que o direito à intimidade possui clara natureza de direito fundamental, já que a sua invocação tem como regra geral a proteção do indivíduo contra o Estado.

De outro lado, o tema do direito à intimidade parte do reconhecimento de que o indivíduo possui uma esfera de proteção em seu favor, que resguarda um certo espaço pessoal seu de indevidas atuações de terceiros.

Ponto relevante é que o direito à intimidade protege justamente aqueles pontos da vida pessoal que o indivíduo quer ver afastado do domínio público.

O fato de estarmos vivendo em uma sociedade em que as pessoas passaram a ter uma curiosidade sobre aspectos pessoais e familiares de terceiros, torna ainda mais sensível o tema, havendo assim a necessidade de uma nova abordagem.

Hoje, mais do que nunca, há a necessidade de adoção de mecanismos que possam garantir a preservação dessa esfera pessoal de proteção.

Por tal motivo que o direito tem atuado no sentido de criar regras que impeçam, punam e obriguem os infratores a indenizarem quando há uma indevida, ou mesmo arbitrária, invasão da privacidade alheia. Existe uma real preocupação com a vida privada do indivíduo.

Óbvio que não se reveste o direito à intimidade de natureza absoluta e pode ele ceder quando confrontado com direito de hierarquia superior, podendo o Estado atuar no sentido de afastar tal prerrogativa em situações particulares, por exemplo, afastar o sigilo bancário nas hipóteses legalmente previstas. 9

O mais grave atualmente é que as pessoas renunciam conscientemente, ou não, a essa esfera de privacidade, veiculando nas redes sociais informações pessoais, sensíveis e com grande potencial de dano, como fotos ou imagens contendo nudez, por exemplo.

Uma vez veiculada determinada imagem nas redes sociais, poderá haver a sua propagação (viralizar), tornando virtualmente impossível a posterior retirada.

Tais aspectos evidenciam a complexidade do tema em discussão.

Há a exteriorização de opiniões racistas, homofóbicas e ofensivas que seriam de natureza íntima, causando cancelamentos e com sérios efeitos pessoais e profissionais.

Indiscutível a natureza sensível do direito à intimidade nesta sociedade digital, ou mesmo sociedade das redes sociais, da hiperconectividade tóxica .

2.2.As redes sociais – o que é uma rede social?

Um tema relevante é justamente conceituar o que seria uma rede social .

Conceito que é comumente utilizado é o de que redes sociais seriam sites e aplicativos usados por pessoas e organizações que se conectam com clientes, familiares, amigos e pessoas que compartilham interesses em comum.

Mas aqui já temos vários problemas, um deles é o de que a conexão pode ser realizada por várias formas, como o e-mail , sem que ele seja uma rede social .

A existência da possibilidade de conexão é um elemento essencial para que se tenha uma rede social, mas só isso não basta.

Temos assim que redes sociais são sites e aplicativos existentes na Internet, que podem ser utilizados em diversos níveis, seja profissional ou pessoal, com a finalidade de compartilhamento de conteúdo, que pressupõe, claro, a possibilidade de contato.

Temos grandes redes sociais, a título de exemplo: Facebook, Twitter, YouTube, WhatsApp, Instagram, entre várias outras.

Mas há elementos que são comuns a praticamente todas as redes sociais: 10

a) existência de um perfil público: pode ser de uma pessoa, animal, empresa ou mesmo uma marca, com informações sobre e foto que a possa identificar, tendo ainda a indicação da quantidade de seguidores ;

b) seguidores/amigos: são pessoas às quais o titular quer seguir/acompanhar ou que o seguem/acompanham. A finalidade é a interação entre ambos;

c) feed de publicações: são as atualizações das páginas/publicações seguidas pelo titular da conta;

d) curtidas, comentários e compartilhamentos: são as reações que podem ser veiculadas e estão relacionadas com o conteúdo que foi compartilhado;

e) hashtags : são palavras ou frases …

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21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1direitos-digitais-e-a-nova-dimensao-da-ciencia-juridica-capitulo-i-alguns-aspectos-relevantes-dos-direitos-digitais/2485140355