Busca sem resultado
Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

Capítulo VI. Algumas Considerações Sobre o Direito Constitucional e a Defesa nos Processos Coletivos de Tutela de Direitos e Interesses Digitais Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

1.Fundamentos constitucionais do direito de defesa e sua interpretação nos processos coletivos de tutela de direitos ou interesses digitais difusos, coletivos e individuais homogêneos

O direito de defesa, assim como o direito de ação, é um dos corolários do Estado Democrático de Direito. Se não há Estado Democrático de Direito sem o direito de ação e o seu livre e amplo exercício, também não haverá Estado Democrático de Direito sem o direito de defesa e o seu livre e amplo exercício.

Portanto, o direito de ação e o direito de defesa são direitos cívicos básicos, genuinamente necessários à democracia e à proteção dos demais direitos e garantias constitucionais fundamentais. São obviamente complementares.

Nesse contexto constitucional e do novo constitucionalismo, pautado pela supremacia dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais, o direito de defesa possui múltipla fundamentação constitucional. 1

Primeiro, como direito cívico essencial ao regime democrático, fundando-se na concepção de Estado Democrático de Direito na sua condição de Estado da Justiça Material (arts. e da CF/1988). Que sociedade poderá ser justa, livre e solidária sem a observância do direito de defesa?

Depois, como garantia constitucional fundamental (art. , XXXV, LIV e LV , da CF/1988), com aplicabilidade imediata (art. , § 1º , da CF/1988), em relação à qual não é cabível interpretação restritiva, estando resguardado pela cláusula da proibição de retrocesso social (arts. e , § 2º , da CF/1988).

Mas não é só. O direito de defesa também possui a natureza de cláusula pétrea e, portanto, não poderá ser suprimido, restringido ou sofrer qualquer tipo de agressão limitadora, nem mesmo por emenda constitucional (art. , § 4º, inciso IV, da CF/1988).

No plano do direito processual, há forte entendimento sustentando que a defesa (ou exceção) seria instituto estrutural autônomo , pois o demandado poderá não a exercer e mesmo assim ser o vencedor na demanda 2 .

Também afirmam os defensores dessa concepção que a defesa tem a mesma dignidade constitucional que a ação (art. , XXXV e LV, da CF). Não fosse, isso o demandado poderá exercer de forma válida e eficaz a sua defesa e, em contrapartida, o demandante ser carecedor do exercício do direito de ação .

Portanto, o direito de defesa poderá ser exercido com as alegações, por exemplo, em preliminar, de falta de legitimidade ativa do autor ou falta de pressuposto de existência do processo, constituindo-se em garantia constitucional autônoma e capaz de gerar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na carência do exercício do direito de ação ou na falta de pressuposto de existência ou de desenvolvimento válido …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1fundamentos-constitucionais-do-direito-de-defesa-e-sua-interpretacao-nos-processos-coletivos-de-tutela-de-direitos-ou-interesses-digitais-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos/2485140360