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Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

Estudos Contemporâneos em Direito Tributário - Ed. 2024

1. Julgamento Antecipado Parcial de Mérito, Processo Tributário e a Extinção do Crédito Tributário por Decisão Interlocutória Transitada em Julgado

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PARTE II: PROCESSO TRIBUTÁRIO

Autores:

CAMILA CAMPOS VERGUEIRO

Doutoranda pela UNIMAR. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora em Cursos de Pós-Graduação: IBET, FGV LAW, PUC/SP-Cogeae, Complexo Damásio de Jesus, CERS e EPD. Coordenadora do Grupo de Estudos de Processo Tributário Analítico do IBET. Coordenadora do Curso de Extensão de Processo Tributário Analítico do IBET. Advogada. ccvergueiro@vergueirocatunda.com.br

ROGERIO MOLLICA

Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR. Advogado. rogerio@caisadvogados.com.br

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Pós-doutorados em Direito Processual Civil pelas Universidades de Lisboa, Coimbra e Salamanca. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor Doutor de Direito Processual Civil nos Cursos de Doutorado e Mestrado da Unimar, nas Especializações do CEU Law e na Graduação da Facamp. Professor convidado nas especializações da EPD, Mackenzie, USP-AASP e PUC/SP – Cogeae. Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP – Pinheiros. Vice-Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP. Presidente da Comissão de Energia do IASP. Advogado. emarques@tozzinifreire.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Abordar-se-á o julgamento antecipado parcial de mérito nas medidas judiciais do contribuinte que se opõem à exigência fiscal. Serão demonstradas as condições nas quais o juiz pode pronunciar antecipada e parcialmente o mérito, a natureza jurídica da decisão, o meio de acesso à sua revisão e a formação da coisa julgada, momento em que é feita uma análise das regras do código de Processo Civil. Encerrado esse tratamento de viés geral, os esforços serão direcionados à sua aplicabilidade no processo tributário antiexacional, avaliando-se o impacto de decisão desse quilate no direito de revisibilidade das decisões proferidas contra a Fazenda Pública, na formação da coisa julgada e na obrigação tributária. O método científico utilizado foi o dedutivo-analítico pragmático, pautado em pesquisas legislativa, doutrinária e jurisprudencial, sob influência da teoria do construtivismo lógico-semântico.

Abstract:

In this article, the partial earlier judgment on the merits will be discussed in the context of judicial measures initiated by the taxpayer that oppose a given tax requirement. The conditions in which the judge can pronounce in advance and partially the merits, the legal nature of this decision, the means of access to its reviewability and the question of the formation of res judicata will be demonstrated. Part of the paper the analysis will take place strictly to the rules of the civil procedure code. Once this investigation of general bias is over, efforts will be orientated to the applicability of this provision in the anti-examination tax procedure, evaluating the impact of a decision of this carat on the right of review of decisions rendered against the public treasury, on the formation of res judicata and on tax obligation. The scientific method used was the pragmatic analytical deductive one, lined on legislative, doctrinal research, under influence of the logical-semantic constructivism theory.

Palavras-Chave: Tributário – Decisão – Antecipada – Parcial – Mérito – Extinção – Crédito

Keywords: Taxation – Partial – Early – Decision – Merits – Credit – Extinction

Para citar este artigo: Vergueiro, Camila Campos; Mollica, Rogerio ; Medeiros Neto , Elias Marques de. Julgamento antecipado parcial de mérito, processo tributário e a extinção do crédito tributário por decisão interlocutória transitada em julgado. Revista de Processo . vol. 336. ano 48. p. 293-318. São Paulo: Ed. RT, fevereiro 2023. Disponível em: inserir link consultado . Acesso em: DD.MM.AAAA.

1.Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015) foi editado para concretizar o processo como instrumento eficiente de resolução de conflitos, garantidor, quiçá, do próprio direito material positivado, isto porque:

“Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo.” 1

Para tanto, institucionalizou novas ferramentas, voltadas, sem dúvida, para a materialização dos direitos em si e consolidação de um processo útil, entre elas, considerado o objeto temático do presente texto, destaca-se o julgamento antecipado parcial de mérito.

Novidade do Código que “rompe o dogma da unicidade do ato decisório terminativo do processo, segundo o qual todos os pedidos devem ser resolvidos num único ato processual, a sentença”, e autoriza o julgador a fragmentar decisões sobre o mérito no curso do processo 2 .

Porque se trata de veículo de resposta jurisdicional de caráter geral, formata-se plenamente aplicável ao processo tributário, que nada mais é do que classe do gênero processo civil, assim qualificado por ter como mola propulsora um conflito havido na relação material entre a entidade tributante e o contribuinte 3 .

Não fosse isso, cabível também seria a prolação de decisões antecipadas parciais de mérito no processo tributário porque, como bem relembram Luísa Bermudes Rodrigues e Américo Bedê Freire Júnior, “não há, na legislação processual, qualquer proibição ao uso das decisões interlocutórias de julgamento antecipado parcial de mérito contra a Fazenda Pública” 4 .

Contudo, diante do fato de no processo tributário o litígio ter como integrante a Fazenda Pública, vital a adequação das regras gerais tomadas como ponto de partida à realidade peculiar e específica da lide tributária. Neste sentido, pertinentes as palavras de Paulo Cesar Conrado quando destaca que “a realidade viva nos dá inúmeros exemplos sobre quão relevante se mostra esse ‘dever de adaptação’ da legislação geral às peculiaridades do direito de fundo (tributário)” 5 .

Desta forma, o artigo pode ser dividido em dois eixos temáticos: um geral e outro particularizado pelo litígio tributário.

O primeiro voltar-se-á, de início, à compreensão dos valores que …

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15 de Junho de 2024
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