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Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

Capítulo VIII. Propriedade Intelectual e Contratos Intelectuais

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Sumário:

Claudio Roberto Barbosa

1.Introdução

Desde os primórdios, a humanidade sempre conviveu com o imaterial, pois as criações abstratas na forma de pinturas, contos, crenças é inerente à civilização, assim como o próprio direito é uma criação imaterial. Porém existe uma inegável dificuldade em construir e assimilar regras sobre o imaterial, quando comparadas às regras existentes sobre objetos materiais.

Quando um contrato de compra e venda é assinado, adquirindo-se a propriedade de um bem móvel, é natural que o proprietário possa usar e dispor livremente do novo bem adquirido, como bem julgar o novo proprietário. O mesmo, porém, não ocorre quando alguém adquire uma obra de arte. Os direitos que o proprietário tem sobre uma obra de arte são extremamente limitados e não são óbvios, ao contrário fogem do senso comum. O proprietário de uma obra de arte plástica, por exemplo, não pode reproduzi-la, não pode utilizá-la em uma nova obra, não pode alterá-la e, em tese, se filmar sua própria sala, não poderia incluir a obra neste filme, assim como não pode fotografá-la. 1 A diferença entre a propriedade de uma obra física e uma obra intelectual vai além do uso, permanecendo um controle do autor da obra em todos as transações jurídicas posteriores, alcançando a revenda, o que acarreta a necessidade de pagamento de valores ao autor, ou seus herdeiros em decorrência de eventual sobrepreço. 2

Outra comparação pode ser feita com um livro de receitas. Ao se adquirir um livro de receitas, uma pessoa pode utilizar as receitas para fazer os pratos, como idealizado pelo autor do livro, ainda que não possa reproduzir o livro. Contudo, se alguém adquire uma tecnologia para resolver um problema técnico, ainda que a mesma esteja em um formato de receita, existem regras adicionais que obrigam o proprietário desta tecnologia, limitando a utilização e o próprio pagamento por tal tecnologia.

Em resumo, os contratos que versam sobre os direitos imateriais são diferentes e fragmentados. 3 Estas diferenças não estão apenas identificadas na nomenclatura, mas na interação das especificidades de cada um destes direitos no contrato. Ainda que existam vários direitos imateriais como, por exemplo, os direitos relativos à personalidade, os que mais são objeto de discussão no cotidiano são os direitos compreendidos pela propriedade intelectual nos quais existe uma relação de apropriação de uma criação em decorrência de características existentes de alguns institutos.

Os direitos considerados sob o termo propriedade intelectual são objeto de várias qualificações e considerações. Entender a propriedade intelectual como disponibilização de informação 4 é fundamental para tentar compreender o assunto unificando a diversidade de institutos que a compõe, retirando-se o foco nas relações (concorrenciais), em sua origem (criador), 5 ou nos objetos protegidos (cultivares, circuitos integrados, sinais distintivos) e, em detrimento dos mesmos, focar o assunto de forma sistêmica e institucional representam um avanço. 6 Assim como existe variada gama de institutos cobertos pelo termo “propriedade intelectual”, 7 o exame e detalhamento dos impactos destes institutos exige um trabalho mais preciso quando são objeto de um contrato.

A propriedade das informações é muito recente se comparada à da propriedade e valor dos bens físicos, que data de séculos. E, se a propriedade intelectual pode ser considerada como “o termo correspondente às áreas do direito que englobam a proteção aos sinais distintivos (marcas, nomes empresariais, indicações geográficas e outros signos de identificação de produtos, serviços, empresas e estabelecimentos), às criações intelectuais (patentes de invenção, de modelo de utilidade e registro de desenho industrial), a repressão à concorrência desleal, as obras protegidas pelo direito de autor, os direitos conexos, enfim, toda a proteção jurídica conferida às criações oriundas do intelecto”. 8 Todas estas áreas devem estar representadas quanto aos contratos relativos aos institutos jurídicos que a compõem, ou seja, existem contratos que discutem todos estes institutos em suas próprias especificidades.

Quanto aos bens intelectuais, algumas posições devem ser determinadas para que os aspectos relativos aos contratos possam, consequentemente, ser abordados com certa precisão. A primeira, já estabelecida, refere-se à utilização do termo propriedade intelectual para definir a área jurídica do direito subjacente aos contratos sobre os quais versaremos. Segundo aspecto refere-se à dicotomia entre bens imateriais e intelectuais. Os bens imateriais são gênero que compõe, como espécie, os bens intelectuais ao lado de outros bens imateriais que não provem diretamente de uma criação. O direito de imagem, por exemplo, é um direito de personalidade, é um direito imaterial, mas não é uma criação intelectual, independentemente de ser um direito com importante valor econômico, 9 os direitos de comunidades tradicionais, o direito de acesso a recursos genéticos e vários outros também são direitos imateriais e podem ser considerados bens imateriais. Se a própria utilização do termo “direito autoral” já foi objeto de discussão acadêmica por tempo demasiado 10 e envolve conceitos mais simples, o que dizer de contratos em que não existem ainda alicerces sólidos que possam preservar os interesses envolvidos pelas partes.

2.Contratos e propriedade intelectual

A discussão sobre a relação de contratos e propriedade intelectual envolve um componente político importante, derivado particularmente da relevância econômica e estratégica dos contratos vinculados à exploração de tecnologia seja esta patenteada ou não. A identificação de quais são os contratos relativos à propriedade intelectual varia seja na doutrina, na legislação, e, mesmo na legislação, varia nas normas específicas, e na regulamentação administrativa do INPI, do Banco Central, e da Receita Federal 11 .

Quanto à doutrina, deve ser trazida uma definição tradicional de Fábio Ulhoa Coelho, segundo o qual contratos intelectuais são aqueles “do interesse de empresários, relacionados com os chamados direitos intelectuais, isto é, com a propriedade industrial (a cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente de invenção, licença de uso de marca e transferência de tecnologia) ou com o direito autoral (…)”. Outra definição– ou sistematização – é a adotada por Denis Borges Barbosa que tem como grande inspiração o entendimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia que tem obviamente uma importância relativa à eficácia de vários contratos atribuída por lei. 12

Na verdade, contratos dificilmente representam um entendimento de interesse voltado a um único elemento, assim em que pese estudarmos isoladamente contratos de cessão, contrato de licença, ou contratos de transferência de tecnologia, todos envolvem vários elementos que devem ser (e são) combinados em função dos aspectos concretos da negociação entre as partes, em que pese o fato da nomenclatura seguir a preponderância de cada transação, envolvendo muitas vezes apenas o elemento principal considerado.

Apresentados estes aspectos, convém apontar que existem contratos que concentram interesses preponderantemente voltados ao componente “propriedade” da propriedade intelectual, ou seja, definem os principais elementos relativos à atribuição da titularidade dos direitos, a identificação do titular, a amplitude do controle no tempo e a própria titularidade. Outros contratos abordam com maior detalhe os aspectos intrinsecamente relacionados às características das criações, ou seja, são mais voltados ao aspecto “intelectual”. Pertencendo à primeira categoria podem ser considerados os contratos de cessão e licenciamento de direitos, além de contratos que regulam a cotitularidade de direitos, ou seja, diversos contratos que envolvem a transferência de direitos, permanente ou temporariamente. Na segunda estão considerados os contratos voltados aos direitos propriamente ditos e vinculados à criação.

Ainda destacando a terminologia, convém esclarecer que os contratos que estabelecem condições pelas quais uma determinada propriedade intelectual pode ser utilizada temporariamente, ainda que este período temporário seja …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1introducao-capitulo-viii-propriedade-intelectual-e-contratos-intelectuais-tratado-de-direito-empresarial-vol-iv-ed-2023/1804165585