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Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

Capítulo XVIII. Direitos Sociais Positivos: Análise do Art. 6º da Constituição Federal à Luz da Jurisprudência Superior

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Sumário:

Eduardo dos Santos

1.Introdução

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração que buscam promover a pessoa humana e suas condições de vida digna, englobando desde uma proteção das liberdades sociais e dos próprios direitos sociais em face de quaisquer supressões das condições de vida digna do ser humano (status negativo) até e, sobretudo, a promoção dessas condições de vida digna e do pleno desenvolvimento da personalidade de cada homem, de acordo com sua própria autonomia de vontade (status positivo). 1

O reconhecimento dos direitos sociais está ligado ao constitucionalismo social. Vale lembrar que o constitucionalismo social , surge especialmente a partir das mudanças políticas provocadas pela Primeira Guerra Mundial, pela crise econômica do início do séc. XX, pelo agravamento das desigualdades sociais e pela reificação da pessoa humana no ambiente laboral, transformada em verdadeiro objeto das empresas ao longo de todo o séc. XIX, suportando altas cargas de trabalho, sem qualquer direito ou cuidado do Estado. 2

Nesse cenário, surgem as primeiras Constituições a reconhecerem os direitos sociais da pessoa humana – Constituição do México, de 1917, e Constituição da Alemanha, de 1919 –, fundadas na emergência do Estado Social de Direito , caracterizado não apenas por respeitar as liberdades individuais (Estado Liberal), mas, também, pela consagração de direitos sociais, econômicos e cultuais de natureza individual e coletiva, a exigirem, do próprio Estado, prestações de cunho material e ações que busquem equalizar as oportunidades entre as pessoas, possibilitando a todos o acesso às condições materiais mínimas para se ter uma vida digna. 3

A Constituição Mexicana, de 1917 , foi a primeira a positivar os direitos trabalhista no rol de direitos fundamentais da pessoa humana, consagrando a limitação da jornada de trabalho, salário mínimo, idade mínima de admissão laboral, previdência social, proteção à maternidade a ao salário etc. Já a Constituição de Weimar, de 1919, Constituição da Primeira República Alemã, consagrou entre os direitos sociais, além dos direitos fundamentais do trabalhador, direitos econômicos e sociais como educação e seguridade social , sedimentando a complementariedade entre os direitos fundamentais de liberdade (de primeira geração) e os direitos fundamentais de igualdade (de segunda geração).

No Brasil, a Constituição brasileira de 1934 , com forte inspiração na Constituição de Weimar, foi a primeira a reconhecer os direitos sociais, fazendo referência expressa, entre outros, aos direitos à saúde, à educação, à cultura e, especialmente, consagrando um extenso rol de direitos do trabalhador.

Já a Constituição brasileira de 1988 consagrou um verdadeiro (sub) sistema de direitos fundamentais sociais, estabelecendo entre seus objetivos fundamentais quatro mandamentos de natureza social (art. 3º, I a IV), reconhecendo em seu art. diversos direitos sociais básicos, em seus arts. a 11 diversos direitos dos trabalhadores e regulamentando boa parte dos direitos sociais em seu Título VIII – Da Ordem Social.

2.Diretos Sociais Positivos

Como dissemos, os direitos fundamentais sociais se encontram positivados, especialmente, no art. da CF/88 , segundo o qual, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados” .

Obviamente, esse é um rol exemplificativo (aberto, não taxativo), nos termos da cláusula de abertura prevista no art. , § 2º , da CF/88 , de modo que podemos identificar ao longo do texto constitucional e, até mesmo construir (criação judicial do direito) outros direitos fundamentais sociais (direitos atípicos ou direitos materiais), como os direitos dos trabalhadores (art. 7º a 11) e os direitos à cultura (art. 215 e ss.) e ao desporto (art. 217), por exemplo. 4

Isso posto, façamos uma breve análise de cada um desses direitos fundamentais sociais positivos (ou básicos) previstos no artigo da Constituição Federal de 1988.

3.Direto à educação

A educação é um direito fundamental individual social de segunda geração (art. 6º), fundada na igualdade material, compondo o núcleo essencial do mínimo existencial, que em sua dimensão sociocultural se refere às condições materiais mínimas de inserção do indivíduo na vida social, em condições de igualdade de acesso e plenitude de possibilidades de escolhas existenciais, sendo condição sine qua non do livre desenvolvimento da personalidade, 5 relacionando-se diretamente com a dignidade da pessoa humana.

É por muitos, política e eticamente considerado o direito social mais essencial de todos, havendo quem afirme que a educação pública de qualidade consiste no mínimo dos mínimos existenciais. 6 Para além disso, conforme dispõe a Constituição, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205).

O direito à educação é muito mais amplo do que o direito ao ensino, já que a educação vai muito além do ensino formal e regular, …

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jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1introducao-capitulo-xviii-direitos-sociais-positivos-analise-do-art-6-da-constituicao-federal-a-luz-da-jurisprudencia-superior-curso-de-direitos-fundamentais-ed-2022/1643176537