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Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

Direitos Digitais e a Sua Proteção Via Ações Coletivas - Ed. 2024

1.Liquidação nos Processos Coletivos de Tutela de Direitos Digitais: Dificuldades e Diretrizes Aplicáveis

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Sumário:

1.Liquidação nos processos coletivos de tutela de direitos digitais: dificuldades e diretrizes aplicáveis

1.1.A importância da priorização da tutela coletiva na liquidação nos direitos digitais

No Brasil existe, como defende um dos autores deste livro, um direito processual coletivo, 1 como um novo ramo do direito processual, composto de um conjunto próprio de princípios, garantias e regras processuais.

Esse novo modelo de tutela processual surgiu com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e está inserido nas garantias constitucionais fundamentais sociais.

Com sua principiologia própria, o direito processual coletivo é importante área do direito processual, que se relaciona com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil elencados, expressamente, no art. da CF/1988 .

Entre esses objetivos fundamentais, destacam-se os objetivos de se criar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

Por isso, as ações coletivas e os processos coletivos, por intermédio delas instaurados, devem receber especial atenção e prioridade na tramitação, principalmente quando estão em jogo direitos fundamentais relacionados com o direito à vida e sua existência com dignidade, um dos grandes núcleos do Estado Democrático de Direito, incluindo, nesse contexto, os direitos digitais, modalidade de direitos fundamentais.

Os direitos digitais, como destacado anteriormente nos capítulos anteriores, são aqueles direitos fundamentais, individuais ou coletivos (amplamente considerados) exercidos, beneficiados ou afetados no ambiente digital, sendo que essa área do direito tem dimensões horizontal e transversal, envolvendo e englobando a prática de quase todas as disciplinas do direito, impondo, assim, uma necessária inovação na ciência jurídica e na sua prática 2 .

Novos direitos exigem novas abordagens, bem como uma postura inovadora e criativa tanto dos juristas como da própria jurisprudência.

No plano da liquidação das decisões judiciais, assim como nas hipóteses de liquidação em acordos extrajudiciais, assunto esse mais polêmico, há muito a ser estudado e compreendido, principalmente quanto à fixação da responsabilidade civil e a apuração dos danos individuais ou coletivos (materiais/patrimoniais, morais ou sociais) gerados no plano dos direitos digitais.

1.2.A Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) e algumas diretrizes para a fixação e a liquidação de danos a direitos digitais

A Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD), por exemplo, disciplina, na Seção III do seu Capítulo VI, a responsabilidade civil e o ressarcimento dos danos.

Essa disciplina normativa deve conviver harmonicamente com a disciplina da responsabilidade civil prevista …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1liquidacao-nos-processos-coletivos-de-tutela-de-direitos-digitais-dificuldades-e-diretrizes-aplicaveis-direitos-digitais-e-a-sua-protecao-via-acoes-coletivas-ed-2024/2485140358