Busca sem resultado
Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos - Ed. 2023

Capítulo 11. O Contrato — Generalidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Teoria Geral dos Contratos

Sumário:

1.Noção de contrato e evolução histórica

O Código Civil de 1916 seguiu o modelo francês, também chamado unitário, não distinguindo ato jurídico de negócio jurídico. Já o Código de 2002, com base no sistema germânico, adotou a corrente que diferencia o ato jurídico lícito do negócio jurídico .

De fato, na sua Parte Geral, o Código de 2002 cuida, no Livro III, dos fatos jurídicos , falando, no Título I, do negócio jurídico (arts. 104 e s.), e no Título II, dos atos jurídicos lícitos , com um só artigo, que diz: “Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”. Finalmente, o Título III, com três artigos, trata dos atos ilícitos (arts. 186 a 188), seguindo, nesse ponto, o Código Civil português de 1967 (arts. 217 e 295).

Ao contrário do velho, o Código Civil de 2002 não conceitua o negócio jurídico. Ademais, sobre a definição de negócio jurídico há duas correntes: a voluntarista e a objetivista . A primeira defende que o negócio jurídico é um “ato de vontade autorizado pelo ordenamento a perseguir um fim seu” 1 ou “negócio jurídico é manifestação da vontade dirigida a um fim prático que a ordem jurídica tutela, tendo em conta a responsabilidade do ou dos sujeitos e a confiança dos demais” 2 . A corrente objetivista entende que o direito reconhece a autonomia privada , e “A manifestação precípua desta autonomia é o negócio jurídico, o qual, precisamente, é concebido como um acto de autonomia privada, a que o direito liga o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas entre particulares”. É o que afirma Emilio Betti 3 .

Seja a manifestação da vontade, seja a da autonomia privada, o negócio pode ser unilateral , quando basta a de uma só pessoa (testamento), ou pode ser classificado como bilateral , quando se forma por manifestação de duas pessoas (o casamento), ou de várias delas, chamado de plurilateral (contrato de sociedade).

O contrato é um negócio jurídico bilateral, pois depende de no mínimo duas declarações de vontade, visando criar, modificar ou extinguir obrigações (direitos relativos de conteúdo patrimonial).

Surgido no direito romano, num clima de formalismo, de inspiração religiosa, o contrato se firmou, no direito canônico, assegurando à vontade humana a possibilidade de criar direitos e obrigações. Oriunda dos canonistas, a teoria da autonomia da vontade foi desenvolvida pelos enciclopedistas filósofos e juristas que precederam a Revolução Francesa e afirmaram a obrigatoriedade das convenções, equiparando-as, para as partes contratantes, à própria lei. Surge assim o princípio pacta sunt servanda 4 . São os jusnaturalistas que levam o contratualismo ao seu apogeu, baseando num contrato a própria estrutura estatal 5 e fazendo com que, em determinadas legislações, o contrato não mais se limite a criar obrigações, podendo criar, modificar ou extinguir qualquer direito, inclusive os direitos reais.

No sistema jurídico franco-italiano, o contrato opera a transferência dos direitos reais, enquanto na tradição romanista mantida pelo direito alemão e pelo direito brasileiro, ao contrário, o contrato só cria obrigações, transferindo-se a propriedade em virtude da tradição para os móveis e do registro imobiliário para os imóveis.

O individualismo do século XIX, do qual o Código Napoleão foi o maior monumento legislativo, inspirou-se na fórmula liberal dos fisiocratas, que reduziram ao mínimo a interferência estatal, abrindo amplas perspectivas de liberdade à vontade humana, que só por si mesma, em virtude das obrigações contraídas, poderia sofrer restrições ou limitações.

Constituiu, assim, o contrato o instrumento eficaz da economia capitalista na sua primeira fase, permitindo, em seguida, a estrutura das sociedades anônimas e das grandes concentrações de capitais necessárias para o desenvolvimento da nossa economia em virtude do progresso técnico, que exige a criação de grandes unidades financeiras, industriais e comerciais.

2.Princípios básicos do direito contratual: autonomia da vontade, supremacia da ordem pública, obrigatoriedade dos contratos e a boa-fé

A autonomia da vontade inspirou o art. 1.134 do Código Civil francês, de acordo com o qual “as convenções têm valor de lei entre as partes”.

A reação do liberalismo individualista do século XIX contra as limitações impostas pelo Estado, durante a Idade Média, consagrou, assim, o postulado da liberdade dos homens no plano contratual. Dentro do espírito dominante, admitia-se a onipotência do cidadão na administração e na disponibilidade de todos os bens, garantindo amplamente o direito de propriedade e a faculdade de contratar com todas as pessoas nas condições e de acordo com as cláusulas que as partes determinassem. Houve, na realidade, uma mística contratual, deixando-se ao arbítrio de cada um a decisão de todas as questões econômicas, sem qualquer interferência por parte da sociedade.

A autonomia da vontade apresenta-se sob duas formas distintas, na lição dos dogmatistas modernos, podendo revestir o aspecto de liberdade de contratar e da liberdade contratual. Liberdade de contratar é a faculdade de realizar ou não determinado contrato, enquanto a liberdade contratual é a possibilidade de …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1nocao-de-contrato-e-evolucao-historica-capitulo-11-o-contrato-generalidades-direito-das-obrigacoes-e-teoria-geral-dos-contratos-ed-2023/1945131369