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Direito das Sucessões - Ed. 2023

Direito das Sucessões - Ed. 2023

Capítulo 10. Sucessão Testamentária

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Sumário:

1.O problema filosófico da liberdade de testar

Desde Platão, tem sido objeto de controvérsias o direito de testar, como projeção da propriedade após a morte do titular, havendo quem visse na faculdade de dispor dos bens mortis causa um reconhecimento, no plano material, da imortalidade da alma.

Combatida essa disponibilidade pelos arautos da Revolução Francesa (Robespierre, Mirabeau) e pelos defensores das ideias socialistas, o instituto da sucessão testamentária mantém-se e perdura no direito contemporâneo, embora com certas restrições, seja em favor de herança legítima ou necessária, seja através de uma intervenção oblíqua e indireta do Estado, que, por meio do Imposto de Transmissão, arrecada parte da fortuna deixada pelo de cujus.

Na realidade, a sucessão consiste na continuação de uma relação jurídica de caráter patrimonial, com a mudança do seu titular, em virtude de falecimento.

Não admitiu o direito brasileiro que por ato inter vivos , de caráter convencional, fosse lícito às partes pactuar a respeito da herança de pessoa viva, ficando proibidos, assim, em termos gerais, tanto os pactos sucessórios quanto as doações mortis causa , pois podiam provocar na pessoa dos interessados o desejo da morte de outrem, com todas as consequências materiais que tal desideratum ensejaria.

A proibição de pactos sucessórios data das Ordenações Filipinas (Livro 4, Título 90), estando consagrada na tradição do direito pátrio. Já em Roma, aliás, admitia-se esse princípio com algumas exceções. Ao contrário, o direito germânico jamais duvidou da licitude dos pactos sucessórios.

Tais pactos podem instituir determinado herdeiro, como ocorre quando há testamento recíproco entre duas pessoas que, respectivamente, constituem-se uma a herdeira da outra, podendo, ainda, importar em renúncia à herança de alguém, prometendo determinado indivíduo renunciar a uma herança em favor de outrem, quando ela vier a ser aberta. Enfim, tais pactos podem assegurar uma herança, quota de herança ou legado a um terceiro que não é contratante, no caso.

O direito feudal, na manifestação de certos costumes da França, admitiu os pactos sucessórios.

Algumas legislações modernas condenam de maneira absoluta tais pactos, como ocorre no direito italiano e no espanhol, enquanto outras os admitem exclusivamente quando convencionados por ocasião do casamento, entendendo que a autonomia da vontade, que se assegura aos nubentes para estabelecerem o seu regime de bens, implica reconhecer a eficácia da vontade deles para a disposição post mortem. Tal é o pensamento da legislação francesa, seguida pelo Código Civil brasileiro de 1916 (art. 314). O Código Civil de 2002 não repetiu tal regra. Por fim, um último grupo de legislações pertencente a países de formação diversa da brasileira, quanto aos elementos culturais, religiosos e morais, admite amplamente os pactos sucessórios, considerando-os sempre válidos. É o que acontece na Alemanha e na Suíça.

As reservas feitas aos pactos sucessórios explicam-se por serem estes aparentemente contrários aos bons costumes e à ordem pública, criando uma expectativa de direito que depende da morte alheia. Por outro lado, há, realmente, uma incompatibilidade profunda entre o testamento essencialmente revogável e devendo conservar essa característica até o último momento de vida do testador e os contratos, por natureza irrevogáveis e devendo ser cumpridos, qualquer que seja a vontade posterior de um dos contratantes.

É interessante assinalar que, nas legislações que reconhecem a validade desses pactos, existem disposições limitando a obrigatoriedade das cláusulas contratuais referentes à herança.

O Código Civil brasileiro, em seu art. 426, proibiu os pactos sucessórios, considerando-os nulos de pleno direito, admitindo apenas uma exceção, a saber, a divisão dos bens da herança pelo pai de família, ainda em vida, entre os seus filhos (divisio parentum inter liberos). O Código Civil de 1916 previa, ainda, outra hipótese excepcional: os casos de doações mortis causa estabelecidas por ocasião do pacto antenupcial.

Efetivamente, o art. 2.018 do Código Civil em vigor reconhece ser válida a partilha “feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”. Tal regra é reprodução do art. 1.776 do Código Civil de 1916, apenas com a redação aperfeiçoada. Não constava o artigo em questão do Projeto Clóvis Beviláqua, mas tal divisão estava nas nossas tradições, reconhecendo os juristas anteriores ao Código que era admitida (Lobão, Lafayette). Assim é que, nas Ordenações Filipinas , o Livro 4, Título 70, considerou nulos os pactos sucessórios, mas autorizou que se fizesse doação em vida do doador, desde que não abrangesse a totalidade dos seus bens.

Discute-se ser ou não tal divisão um pacto …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1o-problema-filosofico-da-liberdade-de-testar-capitulo-10-sucessao-testamentaria-direito-das-sucessoes-ed-2023/1929470199