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Direito das Sucessões - Ed. 2023

Direito das Sucessões - Ed. 2023

Capítulo 5. Sucessão do Ausente

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Sumário:

1.Sucessão do ausente

Ausente, na sistemática do Código Civil brasileiro, é a pessoa que desapareceu de seu domicílio, ou seja, está em lugar incerto e não sabido, não tendo procurador ou representante para administrar seus bens. A sua proteção, que tem caráter patrimonial e visa salvaguardar os seus bens, e não a sua pessoa, será feita pela nomeação judicial de um curador de ausente sempre que ele tiver bens abandonados, inexistindo qualquer procurador para administrá-los, seja por não ter sido nomeado, por ter renunciado ao seu mandato, ou por ter expirado o prazo para o qual foi constituído como representante ( CPC , art. 744). Se, contudo, houver mandatário nomeado, no pleno exercício de suas funções, não cabe a declaração de ausência do desaparecido durante o prazo de três anos a contar do desaparecimento do ausente, findo o qual é possível a declaração de ausência e a abertura da sucessão.

A nomeação do curador pode ser requerida por todo e qualquer interessado (cônjuge, herdeiros, credores do desaparecido), inclusive pelo Ministério Público, e seus poderes devem ser fixados pelo juiz em cada caso concreto, atendendo-se às circunstâncias peculiares da situação e aplicando-se-lhe as normas referentes à tutela e à curatela. Os poderes do curador abrangem normalmente os de administrar os bens, arrecadando-os, vendendo os móveis de fácil depreciação, cobrando os débitos existentes em favor do ausente, recolhendo os seus valores e o representando em juízo ou fora dele. Sua remuneração pode ser fixada numa porcentagem sobre a renda líquida anual do ausente, de forma proporcional à situação dos bens administrados e ao tempo de serviço executado ( CC , arts. 1.774 e 1.752, bem como os arts. 160 e 739 do CPC). Ele responderá, entretanto, pelos prejuízos causados ao ausente, por ação ou omissão, culposa ou dolosa. O juiz que deixar de nomear o curador, ou que o nomear ilegalmente, será responsabilizado pessoalmente por esses atos. Acrescente-se que a nomeação do curador deverá ser feita, ainda que o ausente tenha deixado procurador com poderes de administração, se decorridos dois anos ou mais de seu desaparecimento.

A curadoria, não havendo cônjuge ou sendo este separado judicialmente ou de fato, e inexistindo companheiro, caberá aos pais do ausente e, em sua falta, aos descendentes. Naquela hipótese, não ficam eles sujeitos à apresentação anual de balanço, devendo, todavia, prestar contas de dois em dois anos.

No caso de pessoas casadas, e não separadas judicialmente, nem de fato, quando uma desaparece, cabe à outra o exercício da curadoria, mesmo havendo curador de ausentes no local. …

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jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1sucessao-do-ausente-capitulo-5-sucessao-do-ausente-direito-das-sucessoes-ed-2023/1929470194