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Ação Rescisória por Violação a Precedente

Ação Rescisória por Violação a Precedente

2. Ação Rescisória por Violação Manifesta à Norma Jurídica

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2.1. Conceito e finalidade da ação rescisória

A coisa julgada, a pretexto de assegurar a estabilidade da relação jurídica e a segurança jurídica no caso individual, não pode ser tida como um instituto jurídico que faz do branco o negro; do quadrado, o redondo (no sentido do aforismo: “res iudicata facit de albo nigrum, de quadratum rotundum”), ou vice-versa.

Por essa razão, os principais ordenamentos jurídicos preveem formas excepcionais 1 de desconstituir a coisa julgada e rescindir a decisão viciada nas também excepcionais hipóteses estabelecidas na ordem jurídica.

No Brasil, a ação rescisória é, por excelência, o meio de impugnação das decisões transitadas em julgado, precipuamente as de mérito e, consequentemente, de desconstituição da coisa julgada, quando presente pelo menos uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 966. 2

Sua finalidade é a desconstituição da coisa julgada por motivos de invalidade ou de injustiça (erro de julgamento) da decisão rescindenda, nas hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, se for o caso, com eventual rejulgamento da causa (art. 968, I).

Nessa linha, é importante uma observação a respeito dos motivos que autorizam a desconstituição da coisa julgada e a rescindibilidade de uma decisão transitada em julgado no direito brasileiro.

Quando se fala de rescindibilidade de decisão, refere-se ao modo de sua impugnação, via ação rescisória. Diferentemente, quando se diz que uma decisão é nula, alude-se ao vício do qual padece. Algumas decisões nulas – que, não obstante assim o serem, transitam em julgado – são impugnáveis por ação rescisória. Entretanto, nem todas as decisões nulas são decisões rescindíveis, tampouco todas as decisões rescindíveis assim o são por motivo de nulidade.

As hipóteses de rescindibilidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro não se restringem a casos de nulidade da decisão. Há hipóteses de rescindibilidade por injustiça (erro de julgamento) da decisão rescindenda. A rescindibilidade com fundamento em violação manifesta à norma jurídica, em prova falsa, em prova nova e em erro de fato independe de a decisão rescindenda ser nula. 3

Essa amplitude de rescindibilidade no Brasil não é imune a críticas, pois, de certo modo, enfraquece a coisa julgada, pelas razões democraticamente eleitas em um Estado de Direito. Nessa linha, Leonardo Greco assevera que

[...] nosso ordenamento confere uma extensão exagerada à ação rescisória, que torna a coisa julgada entre nós extremamente frágil. A destruição da coisa julgada serve, mormente, aos anseios do soberano, do Estado, em desfavor da segurança das relações jurídicas entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado. 4

Portanto, “substancialmente, ação rescisória é o direito, conferido a um interessado, de renovar o litigio, dadas certas circunstancias especiaes”, como afirma Nestor Diógenes, Desembargador da Corte de Apelação do Estado do Pernambuco, em escrito à luz das disposições dos Códigos de Processo Estaduais. 5

O objetivo da ação rescisória é a desconstituição da coisa julgada e a revogação da decisão judicial eivada de um dos vícios rescisórios elencados no ordenamento jurídico, e, conforme o caso, o novo julgamento da causa.

2.2. Natureza jurídica da ação rescisória

Os meios de impugnação das decisões judiciais podem ser concebidos como recursos ou como ações de impugnação. No ordenamento jurídico brasileiro, o traço distintivo entre eles é a continuidade ou a descontinuidade existente entre o meio de impugnação e o processo em que se proferiu a decisão impugnada. 6

Diferentemente de outros ordenamentos jurídicos, no direito processual civil brasileiro não existe meio de impugnar uma decisão transitada em julgado no mesmo processo. Se houver res iudicata, a sua impugnação se dará por instauração de outro processo. Essa é a opção política legislativa brasileira, certamente influenciada pelo peso de sua origem histórica.

Por isso, a ação rescisória trata-se, na verdade, de uma verdadeira ação autônoma de impugnação, um “remédio jurídico processual autônomo”, 7 que dá ensejo à formação de uma nova relação jurídica processual, diferente daquela na qual foi proferida a decisão rescindenda.

Ela não se confunde com os recursos, uma vez que, nas precisas lições de Teresa Arruda Alvim, estes são “exercitáveis na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, sem que se instaure novo processo contra decisões ainda não transitadas em julgado”. 8

Como afirma Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, na ação rescisória, ocorre o “julgamento do julgamento”, não no processo em que se proferiu a decisão rescindenda, e sim fora, em uma nova relação jurídica processual. “É, na verdade, uma verdadeira ação autônoma de impugnação, um remédio jurídico processual autônomo.” 9

Trata-se, portanto, de ação autônoma de impugnação de decisões transitadas em julgado.

2.3. Objeto da ação rescisória

O objeto da ação rescisória é a própria decisão rescindenda. 10

O art. 966 deixou claro o cabimento de rescisória contra “decisão de mérito, transitada em julgado”, diferentemente do art. 485 do CPC de 1973 que restringia, em sua literalidade, a “sentença de mérito”.

Sobre o “mérito do processo”, Cândido Rangel Dinamarco, um dos autores que, entre nós, mais se dedicou ao estudo do tema, ensina que:

Mérito, meritum, provém do verbo latino mereo (merere), que, entre outros significados, tem o de pedir, pôr preço; tal é a mesma origem de meretriz e aqui também há a ideia do preço, exigência. Daí se entende que meritum causae (ou, na forma plural que entre os mais antigos era preferida, merita causae) é aquilo que alguém vem a juízo pedir, postular, exigir. O mérito, portanto, etimologicamente é a exigência que, através da demanda, uma pessoa apresenta ao juiz para exame. 11

No mesmo sentido é a lição de Arruda Alvim, que também se dedicou intensamente ao estudo do tema:

O conceito de mérito é congruente ao de lide, como ao de objeto litigioso, na terminologia alemã. Já o disse Liebman: é o pedido do autor que fixa o mérito. Nesse sentido, em obra clássica do Direito alemão, se esclarece que o pedido (usa a palavra pretensão: Anspruch) é o mesmo que mérito (usa a palavra objeto litigioso: Streitgegenstand). 12

Portanto, por decisão de mérito, objeto da ação rescisória, deve ser compreendida como a decisão que verse sobre o (s) pedido (s) de tutela jurisdicional formulado (s) pelo autor acrescidos, eventualmente, de outros que tenham sido apresentados ao longo do processo, inclusive pelo próprio réu. 13

Ademais, o § 2.º do art. 966 admite também a ação rescisória contra decisão transitada em julgado que, mesmo não sendo de mérito, 14 impeça a repropositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. Em outras palavras, admite o cabimento de rescisória que ataque a coisa julgada formal. 15

O dispositivo normativo foi incluído pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, Primeiro Relator-Geral da Comissão Especial destinada à análise do Projeto de CPC na Câmara dos Deputados, em acolhimento da sugestão feita por Rodrigo Barioni, Professor da PUC/SP, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 07.12.2011. 16

A previsão expressa é louvável.

No entanto, lamentavelmente o dispositivo sofreu alteração antidemocrática, “no apagar das luzes”, após a aprovação final no Senado Federal e antes do encaminhamento para a sanção presidencial.

Com efeito, dispunha o § 2.º do art. 963 do Relatório-Geral apresentado pelo Senador Vital do Rego – Parecer 956/2014 do Senado Federal –, e aprovado no dia 16.12.2014, sem nenhuma ressalva a respeito do dispositivo, que:

Nas hipóteses previstas no caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito.

Estranhamente, a redação do dispositivo após a “revisão final”, feita entre 17 de dezembro de 2014 e 24 de fevereiro de 2015, contém uma redação diferente da aprovada pelo Plenário:

Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I – nova propositura da demanda; ou

II – admissibilidade do recurso correspondente.

Esta última é a redação contida no Parecer 1.111/2014 do Senado Federal, tornada público apenas em 24 de fevereiro 2015 e encaminhada para sanção presidencial. A alteração torna o dispositivo formalmente inconstitucional por escancarada violação ao devido processo legislativo.

A “revisão final” do Senado Federal jamais poderia ter alterado a redação do dispositivo aprovado democraticamente pela maioria dos senadores, modificando o sentido, a pretexto de mera mudança redacional.

Ora, “impeça o reexame do mérito” não é sinônimo de “impeça admissibilidade do recurso correspondente”.

Ademais, a nova regra não encontra correspondência no Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nem no Projeto aprovado pelo Senado Federal, o que torna a alteração ainda mais grave.

Superado esse vício formal, é importante registrar que o aprimoramento redacional do caput retira qualquer dúvida a respeito do cabimento de ação rescisória contra qualquer tipo de pronunciamento judicial, de mérito ou não, seja sentença, acórdão, decisão interlocutória ou decisão unipessoal no âmbito dos tribunais. 17

2.4. Hipóteses de cabimento

As previsões legais de rescindibilidade de decisão de mérito transitada em julgado são taxativas, em consonância com a proteção ao direito fundamental à coisa julgada, prevista no art. 5.º, XXXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 18

No CPC de 1973 era rescindível a decisão proferida: (i) por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; (ii) por juiz impedido ou absolutamente incompetente; (iii) em decorrência de dolo, simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (iv) em ofensa à coisa julgada; (v) em violação a literal dispositivo de lei; (vi) com base em prova falsa; (vii) em caso de documento novo; (viii) com base em confissão, desistência ou transação, e haja fundamento para invalidá-la; (ix) com base em erro de fato.

Por sua vez, o art. 966 do CPC de 2015 prevê que as decisões são rescindíveis: (i) por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; (ii) por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; (iii) em decorrência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida; ou em decorrência de simulação ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (iv) em ofensa à coisa julgada; (v) em violação manifesta à norma jurídica; (vi) com base em prova falsa; (vii) em caso de prova nova; (viii) com base em erro de fato. Ademais, o art. 525, §§ 12 a 15, e o art. 535, §§ 5.º a 8.º, preveem expressamente o cabimento de ação rescisória em caso de coisa julgada inconstitucional.

O CPC de 2015 trouxe avanços significativos no tocante às hipóteses de cabimento da ação rescisória. Grande parte dessas alterações já constava no anteprojeto, mas outras foram feitas pelo Senado Federal e também pela Câmara dos Deputados. Em regra, há uma ampliação das hipóteses de cabimento, em consonância com o que há muito tempo tem sido proposto e interpretado ampliativamente pela doutrina.

A exceção se dá no que diz respeito à previsão constante no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973 que, no CPC de 2015, deixa de existir. Com efeito, o dispositivo dispõe ser cabível ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a decisão, o que, rigorosamente, deve ser questionado via ação anulatória. Rigorosamente, exclui-se apenas a rescindibilidade da decisão de mérito baseada na confissão. A opção do CPC de 2015 foi deixar claro que a decisão de mérito que homologue transação, reconhecimento jurídico do pedido ou renúncia à pretensão são categorias de decisões judiciais impugnáveis pela ação anulatória. 19

Manteve-se o cabimento em caso de decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Quanto à hipótese de cabimento contra decisão proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente, o anteprojeto retirou a incompetência absoluta, mas o Senado Federal a trouxe de volta para o projeto. A Câmara dos Deputados acrescentou a coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ao lado do dolo e da simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Mantiveram-se as hipóteses em caso de ofensa à coisa julgada e de rescisória por prova falsa apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória. Ampliou-se o cabimento de rescisória em caso de “documento novo” para qualquer tipo de “prova nova”, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz de alterar, por si só, a decisão rescindenda. Conservou-se a rescisória em caso de erro de fato. E, por fim, previu o cabimento de ação rescisória na hipótese de coisa julgada inconstitucional.

Especificamente para fins do tema objeto do presente trabalho, o CPC, desde o anteprojeto, substituiu o cabimento de ação rescisória em caso de violação a literal dispositivo de lei por violação manifesta à norma jurídica, aperfeiçoando o dispositivo.

2.5. Especificamente a violação manifesta à norma jurídica

Ao tratar de coisa julgada ilegal e segurança jurídica, em texto em homenagem ao Ministro aposentado do STF José Paulo Sepúlveda Pertence, Sérgio Bermudes afirma:

Sem dúvida, devem-se aperfeiçoar os meios hábeis a prevenir as sentenças aberrantes. [...]

No tocante às decisões judiciais cuja subsistência é repugnante, existe a certeza de que elas não podem prevalecer de nenhum modo. Seria contrassenso pretender-lhes a eficácia, em nome da segurança jurídica, quando elas são causa de insegurança jurídica pelas incertezas, pela incredulidade, pelos temores que infundem. Produzem efeito contrário à sua finalidade institucional. 20

O CPC de 1973 previa como hipótese de cabimento de ação rescisória no inciso V do art. 485 a decisão proferida em “violação a literal disposição de lei”.

Pontes de Miranda já dizia que “violação à lei” deveria ser entendida como violação ao direito, “infração à regra jurídica”, “ofensa ao direito em tese”, 21 o que, de outro modo, refere-se à norma jurídica. Em suas palavras:

Se entendemos que a palavra “lei” substitui a que lá deverá estar – “direito” – já muda de figura. [...] Esse é o verdadeiro conteúdo do juramento do juiz, quando promete respeitar e assegurar a lei. Se o conteúdo fosse o de impor a “letra” legal, e só ela, aos fatos, a função judicial não corresponderia àquilo para que foi criada: realizar o direito objetivo, apaziguar. 22

Na mesma linha, José Carlos Barbosa Moreira dizia que no texto de lei deveria constar o cabimento de ação rescisória por violação a “direito em tese”, in verbis:

Melhor teria sido substituí-la por “direito em tese”, …

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16 de Junho de 2024
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