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Contraponto Jurídico - Ed. 2019

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2. Direito Autoral e Informação

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Newton Silveira 1

As limitações ao direito autoral podem ser intrínsecas e extrínsecas. As intrínsecas decorrem da própria lei ordinária, especificamente do art. 46, sob a rubrica exceções. Mas não só do art. 46, da Lei 9.610/1998: é preciso ainda considerar aquilo que não é direito autoral e qual o sentido do termo utilização, como objeto da exclusividade. Aqui, entra em consideração a discriminação entre o público e o privado.

As limitações extrínsecas coincidem com os princípios constitucionais da liberdade de acesso e de expressão, principalmente no que se refere aos bens culturais, objeto da tutela pelo Estado.

Se nos fixarmos no tema da informação, poderemos classificar as normas constitucionais da seguinte forma:

• direito de acesso à informação;

• direito de manifestação da informação;

• direito de controle da informação; e

• obrigação estatal da informação.

A aplicação desses princípios/limitações deve se refletir na lei ordinária, onde cumpre ser esclarecida a correta interpretação dos arts. 29 e 68, da Lei 9.610/1998 especificamente de seus três parágrafos:

• no § 1º, define-se representação pública aquela que é realizada em locais de frequência coletiva;

• no § 2º, considera, da mesma forma, execução pública aquela realizada em locais de frequência coletiva;

• o problema é que o § 3º indica uma série de locais ou estabelecimentos considerados de frequência coletiva sem excepcionar aqueles que são privados ou estão provisoriamente interditados ao público em geral.

1.Na lei ordinária

1.1. O objeto da tutela

A expressão direitos autorais é compreensiva dos direitos de autor, propriamente ditos, e os denominados direitos conexos aos direitos de autor.

Os direitos de autor compreendem duas vertentes (por isso, vêm no plural): os direitos patrimoniais de autor e os chamados direitos morais (que, no fundo, são direitos de personalidade). Por esse motivo, Gama Cerqueira escreveu que os direitos patrimoniais competem à pessoa como autor e os direitos morais concernem ao autor como pessoa.

O mais amplo direito moral corresponde ao direito de paternidade (o direito de ser reconhecido como autor da obra ou de qualquer ato). O direito de paternidade é mais abrangente que o direito de ser reconhecido como autor de obra tutelada. Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida como autora dos atos que praticou e de não lhe serem atribuídos atos que não praticou, independentemente do fato de ter realizado obra que não seja tutelada como criação intelectual. Assim, o autor de qualquer obra, …

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17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2-direito-autoral-e-informacao-direitos-autorais-na-era-da-tecnologia-contraponto-juridico-ed-2019/1590512062