Busca sem resultado
Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

2. Habeas Data

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1.Questões preliminares

A Constituição da Republica assegura como garantia fundamental o direito de acesso às informações de interesse pessoal e a retificação de eventuais defeitos em suas informações sempre que detidas por órgão governamental ou entidade de caráter público (art. 5.º, XXXIII, XXXIV, b, e LXXII, da CF).

A fim de viabilizar esse direito, cria também o Texto Constitucional diversos mecanismos processuais, dentre os quais destaca-se o habeas data, como instrumento destinado especificamente a compelir o réu a apresentar as informações de caráter pessoal, permitindo também a correção de eventuais defeitos desses dados presentes em qualquer banco de dados público. Originalmente, o mecanismo foi criado como forma de permitir o conhecimento e a retificação de informações dos arquivos da época do regime militar. 1 Entretanto, sua abrangência mostrou-se de especial utilidade para vários outros aspectos, que não apenas a sua finalidade primeira.

A inclusão desse direito como garantia fundamental poderia sugerir a alguém a limitação dessa prerrogativa apenas às pessoas naturais. Assim, porém, não é. Também as pessoas jurídicas têm direito à informação adequada sobre questões de seu interesse, podendo também valer-se do habeas data para obter a retificação e a correção de informações a eles atinentes.

Esse procedimento constitucional foi regulamentado pela Lei 9.507/1997, indicando, como finalidade desse remédio, a função de “I – (...) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” (art. 7.º da LHD). É entendimento jurisprudencial consolidado o de que o fornecimento de informações incompletas, insuficientes ou ininteligíveis, equivale ao não oferecimento de informações, autorizando a impetração do habeas data. 2 Por outro lado, entende-se que, sempre que a pretensão …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2-habeas-data-parte-v-as-acoes-constitucionais-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimento-diferenciados/1540361100