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Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

2. Parcialidade Coletiva de Tribunal Inteiro

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Autor:

NELSON NERY JR.

Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). Advogado e Consultor Jurídico Sócio Fundador do Nery Advogados.

Sumário:

Área do Direito: Fundamentos do Direito

Resumo:

Agravo de instrumento: Manutenção da liminar e rejeição da suspeição dos juízes da Bahia.

Palavras-Chave: Exceção de suspeição - Parcialidade coletiva do tribunal - Agravo de instrumento - Incompetência absoluta (funcional) - Preclusão - Motivação da suspeição - Agência Nacional de Saúde - Nulidade do processo administrativo - Denúncia unilateral do contrato - Agravo de instrumento - Rejeição da liminar.

1. A consulta

I. – Os fatos

A S.A. Hospital Aliança, empresa com sede em Salvador, Bahia, ajuizou ação em face da Sul América Seguro Saúde S/A, pleiteando o reconhecimento da ineficácia da denúncia unilateral do Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e de Auxílio ao Diagnóstico aos segurados dos Planos Especiais (Empresa e Individual) que as empresas autora e ré celebraram, em 01.08.1994.

No primeiro grau de jurisdição a liminar foi concedida determinando-se à Sul América Seguro Saúde S/A: “a) que não adote qualquer medida tendente a desfazer o contrato objeto desta lide, ficando cominada a pena de multa de R$ 150.000,00 por dia que tenha como resilido o dito contrato, até o trânsito em julgado da sentença; b) que não adote qualquer ato de restrição direta ou indireta de acesso dos médicos referenciados ou dos usuários da Sul América aos serviços do Hospital Aliança, ficando cominada a pena de multa de R$ 50.000,00 por cada ato ilícito que vier a ser perpetrado, até o trânsito em julgado da sentença que dirimir esta ação; c) que cumpra ela acionada integralmente o contrato, até que judicialmente por decisão transitada em julgado seja reconhecida a sua extinção; d) como antecipação da tutela específica fica imposta à ré a obrigação de ressarcir o Hospital, ora autor, por cada ato pelo qual o contrato em vigor seja quebrado, pagando o valor que o autor auferiria se prestados os serviços. Cite-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar esta ação no prazo de quinze dias, querendo. Intime-se par cumprir a liminar”.

1.1. Agravo de instrumento.

A ré, Sul América Seguro Saúde S.A. interpôs, em 18.04.2005, o recurso de agravo de instrumento (13052-1/2005, 2.ª Câm. Cív. do TJBA – Processo de origem XXXXX-0/2005, 9.ª Vara Cível de Salvador), com pedido urgente de efeito suspensivo.

Alegando que a r. decisão agravada “impõe contra legem a manutenção de um contrato pelo qual a Agravante, legitimamente, não nutre mais interesse” e que representa “inadmissível atentado à liberdade de empreender e à autonomia da vontade da Sul América, direitos fundamentais consagrados na Constituição da Republica (arts. 1.º, III e IV, art. 3.º, I, art. 5.º, caput, II, XX, art. 170, caput)”, pede seja concedido efeito suspensivo à r. decisão agravada e o provimento do agravo para:

a) reconhecer-se a suspeição coletiva (sic e grifado pela agravante) de todo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, porque “a ação envolve a assistência à saúde dos magistrados desse e. Tribunal, existe interesse (jurídico e prático) dos julgadores na solução da demanda”, com fundamento no CPC 135 V e CF 102 I n;

b) cassação da r. decisão agravada em virtude da:

b1) existência do direito, bilateral, de resilir o contrato unilateralmente;

b2) existência de autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que a agravante (Sul América) pudesse “redimensionar” a rede hospitalar “por redução”;

b3) inexistência de retaliação e, tampouco, de abuso de direito ou violação à função social do contrato;

b4) incidência do CC 473 par.ún. somente a partir de 11.01.2003;

b5) error in procedendo (nulidade) e in iudicando (erro) da r. decisão concessiva da tutela antecipada em favor do Hospital Aliança (agravado).

1.2. Exceção de Suspeição do Des. José Milton Mendes de Sena

Além do Agravo de …

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2-parcialidade-coletiva-de-tribunal-inteiro-impedimento-e-suspeicao-codigo-de-processo-civil-comentado/1506550219