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Ação Rescisória e Precedentes

Ação Rescisória e Precedentes

2. Precedentes Judiciais e Decisões Vinculantes no Cpc

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2.1. Jurisprudência, súmula e precedente: distinções necessárias

O caput do art.  926 do CPC , que afirma que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, combinado com os §§ 1º e 2º, faz referência aos termos jurisprudência, súmula e precedente sem efetuar as distinções entre tais termos, fato necessário porque “o legislador procurou ressignificar os conceitos de jurisprudência e de súmulas e introduzir o de precedentes no novo Código” 1 .

Precedente é um evento/decisão passado (a) que serve como guia para uma decisão atual/futura 2 . Quando falamos em precedente estamos considerando a existência de dois eventos no tempo, ou seja, um evento anterior conectado a um segundo evento posterior.

Para exemplificar o raciocínio do precedente, Neil Duxbury cita a seguinte situação: sua filha mais nova completa onze anos e lhe pede um telefone celular de presente, pois sua irmã mais velha ganhou esse presente quando completou onze anos, portanto, o autor conclui que sua filha mais nova raciocinou a partir do precedente, ou seja, quando completasse onze anos também ganharia um celular 3 .

Como anota Frederick Schauer, entender a ideia de precedente exige compreender a diferença entre aprender com o passado e seguir o passado. Na primeira hipótese, o tribunal pode se inspirar em um caso anterior ou ser persuadido por uma decisão anterior de outro tribunal, avaliando erros e acertos, mas a decisão de seguir o que foi feito em uma ocasião anterior não se fundamenta num precedente propriamente dito, trata-se de uma aprendizagem a partir de experiências passadas 4 . Quando nos referimos a raciocinar por precedentes, significa que a decisão anterior será seguida porque foi proferida por um tribunal superior ou pelo mesmo tribunal em uma ocasião anterior e porque o precedente carrega em si uma força capaz de condicionar as decisões posteriores, pois aquela mesma situação já foi abordada antes, e não apenas porque o julgador do caso atual está persuadido pelo fundamento dado ao caso anterior 5 .

Seguir um precedente é uma atividade que envolve olhar para trás, quando verificamos que antes houve uma decisão sobre aquele mesmo fato, e também olhar para o futuro, porque a decisão tomada hoje – seja algo novo, seja a afirmação de uma decisão anterior – pode servir de guia ou influenciar as decisões futuras, o que aumenta a responsabilidade do juiz ao decidir 6 .

Nesse sentido, Lucas Buril lembra que a utilização do precedente não se restringe à preocupação histórica, sendo esta característica do primeiro momento da decisão, quando o julgador tenta identificar a existência de algum precedente aplicável ao caso concreto, num segundo momento, tem-se a função prospectiva ou consequencialista, pois o magistrado, ao inovar sobre questão jurídica, enunciando a norma aplicável a outros casos, deve levar em consideração proposições sociais para que a sua decisão gere uma norma adequada 7 .

A função prospectiva está relacionada à existência de razões de decisão universalizáveis, pois o precedente somente constituirá um padrão para resolver casos futuros se for possível extrair dele uma regra universal, à qual os casos futuros devam ser subsumidos sempre que se repetirem as condições presentes na hipótese de incidência de tal regra jurídica 8 .

Jurisprudência, em sentido estrito, é “a coleção ordenada e sistematizada de acórdãos consonantes e reiterados, de um certo Tribunal, ou de uma dada Justiça , sobre um mesmo tema jurídico” 9 .

Desse conceito, extrai-se que há necessidade de reiteração de decisões similares no tempo para que se possa referir a jurisprudência dominante de determinado Tribunal. A reiteração de decisões representa como que uma espécie de reafirmação de que aquela tese está correta, compelindo o juiz ou tribunal do caso posterior a decidir do mesmo modo. Entretanto, essa pluralidade de decisões pode resultar em dificuldades na prática ao tentar se determinar qual decisão é relevante para o caso concreto a ser julgado, quando se considera a análise comparativa para a identificação de semelhanças entre os casos.

Aqui reside a principal diferença entre jurisprudência e precedente: uma distinção de natureza qualitativa. Conforme ressalta Michele Taruffo, um único julgamento é capaz de formar um precedente, além disso, o precedente fornece uma regra que pode ser aplicada como critério de decisão no caso posterior, devido à identidade ou analogia entre os fatos do primeiro caso e os do segundo. A identificação e aplicação do precedente está diretamente ligada à análise dos fatos e ao conceito de ratio decidendi 10 .

Na jurisprudência, falta a análise comparativa dos fatos, os enunciados são formulações concentradas em poucas frases e que têm por objeto regras jurídicas abstratas, que não incluem os fatos objeto das decisões, por isso a regra a ser aplicada se funda na subsunção, e não na analogia 11 .

Além disso, a distinção entre ratio decidendi e obter dictum é difícil de ser aplicada na jurisprudência, porque, não raro, quem formula o enunciado acaba por extrair da decisão uma enunciação sem verificar se ela é a base efetiva da decisão, o fundamento a ser aplicado nos casos sucessivos, de tal forma que o obter dictum pode indevidamente integrar a parte da decisão invocada como precedente 12 .

Também é importante diferenciar súmula de precedente.

Como observado por Victor Nunes Leal, o método de trabalho instituído por meio da súmula servia inicialmente para documentar e simplificar os julgamentos do STF e refletia uma posição equilibrada, pois foi criado para constituir

um instrumento flexível, que simplifica o trabalho da justiça em todos os graus, mas evita a petrificação, porque a Súmula regula o procedimento pelo qual pode ser modificada (...). Apenas exige, para ser alterada, mais aprofundado esforço dos advogados e juízes. Deverão eles procurar argumentos novos, ou aspectos inexplorados nos velhos argumentos, ou realçar as modificações operadas na própria realidade social e econômica. Com essa precaução, a Súmula substitui a loteria judiciária das maiorias ocasionais pela perseverança esclarecida dos autênticos profissionais do direito 13 .

Em que pese a ideia original, as súmulas sempre foram alvo de críticas pela doutrina, por gerarem a consequência indesejável de cristalização de decisões em termos de enunciados abstratos, semelhantes à lei, redigidos sem vinculação com as circunstâncias fáticas e fundamentos dos julgamentos que lhe deram origem.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe para o ordenamento jurídico a súmula vinculante, de caráter obrigatório, assemelhando-se aos assentos portugueses. Se a súmula com caráter persuasivo já gerava questionamentos, com a adoção da súmula vinculante não foi diferente, essencialmente por duas razões: “a uniformidade abstrata de julgados, supostamente idênticos, com implícita recusa ao poder criador da jurisprudência, e, portanto, com a igualmente pressuposta negação do caráter hermenêutico do direito” 14 e porque seu propósito não seria contribuir para a evolução do sistema jurídico, ao contrário, “aprisiona-lo ao passado, impedindo que a elaboração jurisprudencial lhe permita progredir, em constante convivência com a realidade social que lhe caiba disciplinar” 15 .

Pela análise de suas principais características – enunciado abstrato e geral, desvinculado do caso concreto – observa-se a diferença existente entre súmula e precedente. Para a aplicação do precedente aos casos sucessivos, é necessária “uma ponderação material de referência concreta ou casuística, cuja solução não está logicamente pré-determinada, mas vai se constituindo através daquela ponderação” 16 , bem como deve ser considerada toda a fundamentação que envolve a decisão 17 , mas tal diferenciação material e ponderação no caso concreto não ocorre com a súmula, pois, como norma geral, abstrai dos casos que lhe deram origem e dos seus respectivos fundamentos.

De fato, a prática comum nos tribunais é invocar as súmulas, aplicando-as com caráter abstrato e genérico, sem se preocuparem com nenhuma relação das súmulas com os fatos dos casos concretos que lhe deram origem ou com a regra individual neles determinada 18 . Tal prática de “afastamento” das razões dos julgamentos que deram origem à súmula está presente até mesmo no art.  102 , §  4 º, do atual Regimento Interno do STF, que indica que “a citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido”. Portanto, para uso da súmula o RISTF dispensa a invocação dos precedentes.

Refletindo sobre o entrelaçamento dos institutos pelo CPC/2015 , Daniel Mitidiero ressalta que a jurisprudência, as súmulas e os precedentes, na verdade, revelam dois caminhos distintos enfrentados pelo direito brasileiro na busca de uma solução para o problema da vinculação ao direito 19 . O autor sistematiza a experiência jurídica brasileira em três grandes momentos: “i) o da busca pela uniformidade do direito mediante técnicas repressivas; ii) o da busca pela uniformidade do direito mediante técnicas repressivas e preventivas; e iii) o da busca pela unidade do direito mediante técnicas preventivas e repressivas” 20 . Cada um dos momentos referidos tinha por base uma concepção diferente, que corresponde à evolução da teoria da interpretação do direito: i) declaração da norma preexistente correta para a solução do caso; ii) extração da norma preexistente justa para a solução do caso concreto; e iii) decisão justa como atividade fruto da interpretação e outorga de sentido à norma 21 .

O primeiro momento, marcado pelas técnicas repressivas, vigorou durante o período de vigência do CPC/1939 , em que a uniformidade foi buscada pelo uso de recursos destinados ao controle dos erros e acertos cometidos no julgamento das causas, como os embargos de nulidade ou infringentes, recurso de revista e recurso extraordinário, além da instituição das súmulas de jurisprudência do STF por emenda ao Regimento Interno em 1963, como forma de controle da interpretação efetuada pelas instâncias ordinárias 22 . Tais mecanismos com nítido traço repressivo “visam a compor divergências ou a controlar a equivocada aplicação do direito” 23 .

Já o segundo momento, que mesclou técnicas repressivas e preventivas, veio com a vigência do CPC/1973 , que incorporou o recurso especial e os embargos de divergência e instituiu o incidente de uniformização de jurisprudência. Ao longo da vigência do Código, as reformas trouxeram ainda uma maior adesão à jurisprudência com a outorga de poderes aos relatores para julgamentos monocráticos baseados em jurisprudência dominante e súmulas, além da instituição das denominadas súmulas impeditivas de recurso, permitindo julgamentos liminares de improcedência e não recebimento de apelação. Somado a esses institutos, também foram instituídas as súmulas vinculantes 24 .

O terceiro momento, marcado pela prevalência de técnicas preventivas, foi estabelecido com o advento do CPC/2015 , com a adoção de uma nova perspectiva da interpretação e da reflexão sobre a nova função dos tribunais superiores.

O que se percebe é que todos os mecanismos citados tiveram por finalidade estimular a uniformidade do direito perante o cenário de que o ato de decidir implicaria não só a extração de conteúdo de normas preexistentes, mas também valorações axiológicas 25 .

A solução para manter a coerência do sistema é compreender esses pronunciamentos a partir de um novo significado 26 , isto é, deixar de concebê-los apenas como enunciados abstratos ou técnicas de formação acelerada de precedentes judiciais vinculativos aplicáveis a casos repetitivos ou de massa e buscar identificar as circunstâncias fáticas e as razões de decidir adotadas nos casos que motivaram suas criações. Deve-se estabelecer um raciocínio analógico entre o precedente e o caso atual por meio da interpretação, para que se confirme a sua aplicação ao caso ou o precedente seja afastado, em razão da distinção ou superação 27 .

2.2. Estrutura e aplicação do precedente

A valorização dos precedentes judiciais exige que o julgador e as partes observem a utilização de mecanismos de operação com precedentes judiciais – como elementos e técnicas usualmente atribuídos aos países de common law , a exemplo da ratio decidendi , da distinção dos casos ( distinguishing ) e da superação do entendimento anteriormente adotado ( overruling ) – para a solução da demanda, adaptando esses mecanismos à realidade brasileira.

2.2.1. Identificação dos fundamentos determinantes do precedente

2.2.1.1. Teorias para distinguir a ratio decidendi do obiter dictum

A determinação do elemento vinculante do precedente, a denominada ratio decidendi ou holding 28 , é questão das mais complexas e controvertidas no âmbito do common law , por essa razão, vários doutrinadores propuseram métodos na tentativa de identificá-la.

Em geral, a doutrina inicia a análise desses métodos pelos estudos de Eugene Wambaugh, para quem a ratio decidendi seria uma proposição de direito, relacionada com as circunstâncias do caso, da qual a decisão decorre logicamente 29 , ou seja, uma regra jurídica sem a qual o juiz teria decidido de modo diferente 30 . O autor propôs um teste de inversão para determinar se a proposição que gera discussão integra ou não a ratio . Nos termos dessa proposta, se a inversão de significado da proposição de direito não alterar a conclusão do julgamento ela não é uma ratio decidendi 31 .

A doutrina aponta falhas na proposta de Wambaugh, pois a decisão pode se basear em dois fundamentos diferentes que, separadamente, podem levar à mesma solução. Invertendo-se o sentido de uma proposição, o resultado não é alterado, o que levaria à conclusão de que as proposições sempre seriam obiter dicta , pois nenhum fundamento seria necessário para a decisão 32 .

O método de Goodhart também é notório na doutrina que se dedicou ao estudo do tema como uma das tentativas para se identificar a ratio decidendi. Para esse autor, a ratio decidendi, ou por ele denominada de principle of a case, é determinada a partir dos fatos materiais considerados fundamentais pelo juiz para a decisão do caso. Seguindo esse raciocínio, primeiro determina-se os fatos do caso e, então, analisa-se quais desses fatos foram relevantes para o julgamento, para a conclusão que chegou o magistrado; há uma conjugação entre os fatos relevantes e a decisão. Seu método difere do teste de Wambaugh ao conferir ênfase aos fatos, mas não a todos os fatos que envolvem o caso, e sim apenas àqueles que o magistrado admitiu como relevantes para a sua decisão 33 .

Marinoni anota que a identificação da ratio decidendi sempre foi buscada em dois pontos: a identificação dos fatos e as razões que fundamentam a conclusão. O autor lembra que o método fático é mais restritivo que o normativo, porque os fatos não se repetem e possuem suas próprias particularidades, mas, quando consideradas as razões para a decisão, “torna-se possível ver que fatos similares devem ser enquadrados em uma mesma categoria, que assim não somente merecem, mas na verdade exigem, uma mesma solução” 34 . “O método fático importa como auxiliar, capaz de propiciar a racionalização do enquadramento do caso sob julgamento ( instant case)  no caso que deu origem ao precedente ( precedent case )” 35 .

Partindo dos estudos efetuados por Goodhart, Rupert Cross concluiu que, muito embora os fatos materiais e a decisão baseada nesses fatos sejam essenciais à busca da ratio decidendi , nem sempre esses elementos são suficientes, e fixou sua definição de ratio decidendi como a regra jurídica “expressa ou implicitamente tratada pelo julgador como um passo necessário para alcançar a sua conclusão” 36 . O autor correlaciona a ratio decidendi à noção de necessidade, ou seja, o raciocínio necessário para se alcançar a conclusão.

A definição de Cross sofreu críticas por parte de Neil MacCormick, que a julgava muito ampla. Tomando como inspiração a proposta de Cross, MacCormick substituiu a ideia de “passo necessário” pela noção de suficiência e formulou sua definição de ratio decidendi como a deliberação suficiente para decidir uma questão jurídica e necessária para a justificação da decisão do caso 37 .

No direito brasileiro, Marinoni aplica o termo ratio decidendi com abrangência diferente da utilizada no common law ao defini-lo como as razões determinantes de questões jurídicas debatidas no processo que não se ligam, necessariamente, à solução que é dada ao caso 38 . A proposta do autor considera que no sistema brasileiro a força dos precedentes não está relacionada necessariamente à resolução de casos, sendo natural conferir autoridade às razões suficientes à solução de questões de direito, muito embora a situação de fato não deva ser desconsiderada, já que os precedentes só podem ser interpretados em razão das circunstâncias de fato que deram origem à discussão 39 .

A ratio decidendi não se confunde com toda a fundamentação da decisão. O elemento vinculante da decisão que servirá como precedente é a regra jurídica, o fundamento relevante de direito necessário à solução da demanda e que tem o potencial de transcender o caso decidido para servir de diretriz para casos futuros. A ratio decidendi transcende o precedente ao qual está vinculada e não se restringe ao significado inicial que lhe foi dado, pois a norma do precedente será moldada e esclarecida nos casos subsequentes, que delimitarão melhor a sua abrangência e sua incidência por meio de distinções 40 .

A decisão também contém um elemento meramente persuasivo, denominado obter dictum. Obter dictum são “outras opiniões sobre o direito, valores e os princípios relacionados à decisão em questão, opiniões que vão além dos pontos necessários para a decisão do caso particular” 41 , ou, ainda, “meras reflexões que ali constaram por decorrência do raciocínio desenvolvido pelo julgador, mas que não podem ser consideradas, isoladamente, como justificativa para a conclusão judicial” 42 . Em síntese, são elementos da fundamentação debatidos no julgamento, mas que não têm relação necessária com a solução do caso.

Em alguns casos, o obiter dictum pode estar relacionado a uma matéria de direito em que houve verdadeiro aprofundamento da análise, assemelhando-se à própria ratio decidendi. Por essa razão, ainda que não tenham caráter vinculante, não devem ser desconsiderados, pois esse material muitas vezes auxilia a esclarecer a regra extraída do precedente, quando da aplicação ao caso futuro, e pode servir também para sinalizar uma possível alteração de entendimento do Tribunal. Nesse sentido, afirma MacCormick que os obiter dictum :

[...] incluem as discussões judiciais sobre os valores inerentes do Direito, seu sopesamento de princípios e suas tentativas de formular os princípios jurídicos menos explícitos. Muitas discussões jurídicas dizem respeito a questões como essa, e a falta de força estritamente vinculante em tais dicta é irrelevante para seu valor mais amplo como elemento do discurso jurídico. Ademais, advogados leem casos não somente em busca de precedentes vinculantes. Precedentes cumprem um enorme papel no argumento por analogia do Direito, e argumento por analogia é uma forma importante de argumento no Direito 43 .

Não obstante, não se deve levar ao extremo a dicotomia entre ratio decidendi e obter dictum , posto que na maioria dos casos podem ser encontradas diferentes rationes decidendi na mesma decisão, com graus diferentes de vinculatividade em casos futuros, em razão do grau de indeterminação no direito jurisprudencial 44 . Dessa forma, a ratio decidendi é construída por meio da interpretação do precedente, em um processo construtivo que constrói a norma a partir dos princípios que justificaram a decisão anterior. A cada nova aplicação do precedente, a ratio decidendi será reinterpretada e estendida para englobar novos casos que estejam sob a influência dos mesmos princípios jurídicos que fundamentaram a decisão do precedente 45 .

2.2.1.2. Dificuldades para a identificação dos fundamentos determinantes da decisão no direito processual brasileiro

O CPC/2015 faz referência ao elemento vinculante do precedente, de observância obrigatória, quando utiliza a expressão “fundamentos determinantes” da decisão nos arts. 489, § 1º, V, e 979, § 2º, respectivamente, ao tratar da justificação para a aplicação do precedente e da publicidade dos fundamentos determinantes da decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas em registro eletrônico, para permitir a identificação dos casos abrangidos.

Não obstante, vigorou por muito tempo no ordenamento jurídico brasileiro a noção de primazia da lei como fonte do Direito, por isso a decisão judicial era vista apenas como instrumento para a solução do conflito entre as partes, isto é, caberia aos juízes e tribunais a análise dos fatos e a interpretação e aplicação da lei correspondente, de caráter abstrato, para a resolução do caso concreto.

Essa concepção em que a atividade do juiz seria aplicar a lei ao caso concreto, revelando o sentido da lei e limitando-se a resolver o caso conflitivo difere do que sucede nos países do common law, nos quais historicamente predominou a preocupação de que as decisões judiciais possam servir de orientação para os casos futuros. Nesses países, a decisão proferida para a solução do caso concreto representa uma diretriz de observância obrigatória para casos futuros com identidade de situação jurídica .

O método decisório utilizado nos países de civil law dificultava e ainda dificulta – principalmente quando analisamos as decisões judiciais no Brasil – a universalização de seu conteúdo, pois não valoriza a descrição detalhada dos fatos relevantes que fundamentaram a decisão e a exposição racional dos motivos pelos quais o caso requer uma solução distinta de um caso anterior com semelhante circunstância fática. O que se observa é que “ainda não se transformou o ato de fundamentar numa atividade de argumentar racionalmente para justificar as opções decisórias – inclusive a decisão final – tomadas no curso do raciocínio decisório” 46 .

Essa circunstância trouxe como consequência indesejada “uma fundamentação que alude apenas à letra da lei e a passagens doutrinárias e jurisprudenciais que nada indicam a respeito das opções valorativas implícitas na decisão” 47 , porque “falta argumentação dotada de força capaz de convencer, de tornar a decisão racionalmente aceitável” 48 .

A própria estrutura da decisão, dividida em partes, parece conferir maior importância ao dispositivo do que aos fundamentos. Nesse sentido, apesar de prever um rol de precedentes vinculantes, o CPC/2015 repete a fórmula da divisão da sentença em elementos essenciais, como as legislações anteriores 49 já o fizeram, e os elenca no art. 489, I a III: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. O relatório é uma exposição resumida de todo o histórico do processo e sua importância reside no fato de que nele o juiz apresenta “os elementos de cognição a serem utilizados na motivação e no decisório” 50 . A fundamentação é a parte da sentença em que o juiz analisa as questões de fato e de direito e opta por determinada solução. Já o dispositivo contém a conclusão do juiz sobre a análise dos pedidos e o preceito em que é descrita a procedência/improcedência de determinado pedido ou o provimento/desprovimento de determinado recurso.

A divisão da estrutura da decisão em partes mostra-se útil para delimitar a coisa julgada material, instituto voltado para a estabilização da lide entre as partes, mas não auxilia na extração dos fundamentos determinantes de um precedente a ser aplicado para casos futuros 51 . Todavia, para se operar com precedentes com eficácia obrigatória, a discussão sobre a ratio decidendi passa a ser essencial, pois, sem a identificação do elemento que vincula no precedente, o funcionamento do sistema resta prejudicado.

Para contornar essa dificuldade, a intepretação da decisão judicial não deve se limitar ao que consta do dispositivo, o significado do provimento judicial deverá ser encontrado nas outras partes da decisão, em especial na fundamentação, para a adequada integração e interpretação do dispositivo 52 , como previsto no art. 489, § 3º: “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Nesse sentido, os julgadores dos casos subsequentes terão que analisar as razões da decisão e até os próprios argumentos que não são vinculantes ( obiter dictum ) para identificar os fundamentos determinantes que transcendem o precedente 53 .

A determinação das circunstâncias fáticas do caso na decisão também é fator que facilita a atividade do julgador no caso subsequente quando tiver que operar com o precedente e até diminui as possibilidades de que não seja seguido. Nesse sentido, até mesmo os Tribunais Superiores, que não têm a tarefa de reexaminar fatos e provas, podem colaborar para melhorar a qualidade das decisões judiciais que vierem a se tornar precedentes, passando a expor em suas decisões, com clareza e profundidade, quais foram os fatos e provas considerados no caso objeto do julgamento, destacando os argumentos de todas as partes envolvidas. Dessa forma, será mais fácil identificar a ratio decidendi e as semelhanças entre os casos, circunstância que servirá para desestimular os juízes dos casos posteriores a se afastarem do precedente quando a questão fática se assemelha ao caso sob julgamento, pois está claramente demonstrada. Além disso, quanto mais expostas forem as circunstâncias fáticas, menor será o número de casos de equívoco na aplicação do precedente 54 .

Outro aspecto relevante a ser considerado é a construção da fundamentação das decisões colegiadas. Ao instituir um sistema de precedentes vinculantes, o CPC/2015 reforça a ideia de que as orientações firmadas nas decisões dos tribunais devem servir como diretriz aos demais órgãos do Poder Judiciário. Entretanto, a realidade que envolve o julgamento das causas pelos tribunais está em descompasso com o objetivo do legislador de conferir relevância aos entendimentos firmados de forma colegiada. Isso porque, via de regra, os tribunais tomam suas decisões baseados em argumentos de autoridade e imbuídos da pessoalidade, em prejuízo do alcance da melhor solução pela efetiva deliberação, ou seja, por meio do compartilhamento e dos debates acerca de diferentes pontos de vista na interação do colegiado.

Além disso, frequentemente a ratio decidendi é de difícil compreensão nas decisões dos tribunais brasileiros, pois não pode ser extraída apenas da leitura do voto condutor do acórdão, já que são comuns decisões que alcançam o mesmo resultado, em termos de provimento ou desprovimento do recurso, porém por fundamentos absolutamente diferentes, sem que existam fundamentos determinantes acolhidos por uma maioria 55 . Portanto, para identificar o elemento vinculante do precedente não é suficiente apenas ler a ementa ou o voto do relator, será necessário saber como votaram os demais membros do tribunal e as respectivas justificativas 56 - 57 .

Taís Ferraz anota que uma solução possível e que tornaria mais simples a identificação da ratio decidendi nas decisões colegiadas no sistema …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2-precedentes-judiciais-e-decisoes-vinculantes-no-cpc-acao-rescisoria-e-precedentes/1294659462