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Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária

Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária

2. Pressupostos da Responsabilidade Civil

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Quatro são os pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina 1 para a verificação da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual: a) ação ou omissão do agente contrária ao direito – conduta antijurídica; b) dano experimentado pela vítima; c) relação de causalidade; d) culpa do agente (na responsabilidade subjetiva). Desses assuntos e de outros correlatos trataremos a seguir. 2

2.1. Ação ou omissão do agente – Antijuridicidade

2.1.1. Do ato omissivo ou comissivo ilícito

Para que a responsabilidade civil emerja, inicialmente faz-se imprescindível a identificação de um agente que ocasione dano a outrem por intermédio de um ato comissivo ou omissivo, 3 infringindo, dessa maneira, um dever contratual, legal ou social. Surge, então, a denominada responsabilidade simples, direta ou por fato próprio, decorrente de uma ação ou omissão direta da pessoa ligada à violação ao direito ou ao prejuízo patrimonial ou moral, por ato contrário ao direito. 4

Agindo dentro de sua esfera jurídica, sem causar dano a outrem, o sujeito deixa de gerar fato próprio, passível de imposição do dever de reparar o prejuízo. Contudo, é possível ocorrer a hipótese de alguém, mesmo atuando dentro da órbita estrita de seu direito, causar prejuízo a outra pessoa.

Silvio Rodrigues 5 aponta algumas situações em que se admite a ocorrência de prejuízo ao paciente, sem que esse prejuízo gere o dever de reparação ao agente, como, v.g., no caso da concorrência comercial leal, no qual um comerciante disputa com outro a clientela comum: do lucro de um advirá, na maioria dos casos, prejuízo ao outro; no direito de vizinhança, no qual o proprietário ou ocupante de um imóvel submete-se aos incômodos que lhe causa o confinante.

Além dessas hipóteses, o art. 188 do CC/2002 não considera ato ilícito aquele praticado em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido (inc. I), ou a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (inc. II), desde que, no caso do inc. II, as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Diante da deterioração ou destruição da coisa, não sendo culpado do perigo a pessoa lesada ou o dono da coisa, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram (art. 929 do CC/2002 ), restando ao autor do dano ação regressiva contra o terceiro que ocasionou o perigo (art. 930 do CC/2002 ), a mesma ação competindo contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 930, parágrafo único, c/c art. 188, I, do CC/2002 ). 6

2.1.2. Do abuso de direito 7

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o abuso de direito passou a integrar o conceito de ato ilícito, 8 o que coloca o instituto no campo da responsabilidade civil, como expressamente estabelece o art. 187, 9 a exigir uma revisão dos fundamentos da responsabilidade civil, em especial no que tange à ampliação do âmbito da conduta antijurídica do agente. 10

Deveras, diante do abuso de direito, deverá o agente ressarcir o dano causado a outra pessoa pelo ato ilícito consubstanciado no exercício de um direito seu, que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Decorre daí que, verificado o abuso de direito, incorrerá o autor no dever de indenizar quando se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o prejuízo reparável, a culpa do agente, o nexo de causalidade. 11

Como modalidade de ato ilícito civil, o abuso de direito, porque não situado dentre as hipóteses especiais de responsabilidade sem culpa, obedece, a nosso juízo, a diretriz da responsabilidade subjetiva estabelecida pelo art. 186 do CC; 12 i.e., ao expressamente considerar o ato abusivo como ato ilícito, o legislador sistematizou as condutas antijurídicas dos arts. 186 e 187 e as condutas jurídicas do art. 188, fazendo-se imprescindível para aquelas a identificação de um agente que ocasione dano a outrem por intermédio de um ato comissivo ou omissivo culposo em sentido estrito ou doloso. 13

Ao referir o abuso de direito como fonte de responsabilidade civil, Fernando Augusto Cunha de Sá giza a necessidade da presença dos demais requisitos ou pressupostos do dever de indenizar: “Ora que o abuso de direito seja fonte de responsabilidade civil é coisa que ninguém se lembra de pôr em dúvida, desde que no exercício abusivo se verifiquem os demais requisitos ou pressupostos do dever de indenizar: o dolo ou a mera culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a actuação abusiva e o dano”. 14

Na verdade, nosso direito positivo atual exige o …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2-pressupostos-da-responsabilidade-civil-parte-ii-da-responsabilidade-civil-responsabilidade-civil-na-incorporacao-imobiliaria/1440740737