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Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2021 – Anotado e Comentado - Ed. 2021

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2. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct Anotado

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A Lei nº 13.254 de 2016 instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" (RERCT), que permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados, com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Em Março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.428/2017 que reabriu o prazo para adesão ao "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" (RERCT), alterando alguns dispositivos da Lei original.

Em suma, destacamos que ocorreram as seguintes alterações:

• A possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a data do fato gerador poderiam entrar);

• A maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados);

• A possibilidade de correção dos valores declarados no programa que, exclusivamente para essa segunda etapa, não resultarão na expulsão do regime especial;

• novo horizonte temporal do programa: agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT;

• A nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa: junto com o item IV, o câmbio a ser utilizado será o da data de 30 de junho de 2016;

• A multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa;

• A entrega de 46% do valor da multa para Estados, Distrito Federal e Municípios;

A seguir, transcrevemos a íntegra da referida Lei, com a redação vigente e com notas aos artigos, relativamente à Instrução Normativa RFB nº 1627 de 2016, bem como a relação Ato Declaratório interpretativo nº 5 de 2018 que regulam sobre o tema nele tratado.

Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.

§ 1º O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

§ 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

§ 3º O RERCT aplica-se também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014.

§ 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014.

§ 4º-A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT.

Nota: Este parágrafo foi incluído pela Lei nº 13.428/2017.

§ 5º Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal:

I – (VETADO); e

II – cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT.

Nota 1: O Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1627 de 2016, que regulamenta o RERCT, assim prevê: "Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. § 1º O RERCT aplica-se também ao não residente no momento da publicação da Lei nº 13.254, de 2016, desde que residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislação tributária. § 2º O RERCT aplica-se também ao espólio. § 3º Não poderá optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado. § 4º Não serão aplicados os efeitos da Lei nº 13.254, de 2016 aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016".

Nota 2: O Ato Declaratório nº 5 da RFB aprovou a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4”, que assim trata sobre a matéria do presente artigo:

“6) Quem pode aderir ao regime?

Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração, que não tenham sido condenadas em nenhum grau em ação penal pelos crimes listados no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, e que não sejam detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

7) Fiz a saída definitiva do Brasil no dia 20 de dezembro de 2014, posso aderir ao regime?

Não. Se o sujeito fez a saída definitiva do Brasil antes de 31 de dezembro de 2014 e/ou ingressou com ânimo definitivo no Brasil em data posterior à 31 de dezembro de 2014, não é considerado residente no Brasil no dia 31 de dezembro de 2014.

8) Como declarar os bens no caso de falecimento do titular?

Caso o titular tenha falecido em data anterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração deverá ser apresentada em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado. Caso o titular tenha falecido em data posterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração deverá ser apresentada em nome do de cujus.”

Nota 1: As informações solicitadas na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), relacionadas à situação pessoal do declarante, referem-se exclusivamente ao de cujus.

Nota 2: Para a apresentação da Dercat por inventariante residente e localizado no Brasil, deve haver a habilitação prévia do inventariante perante a Receita Federal, conforme as seguintes orientações:

1) O inventariante deverá elaborar procuração, cujo formulário encontra-se disponível no sítio da Receita Federal na internet, localizando-o no espaço “onde encontro”, selecionando o campo “Procuração-Solicitação para a RFB”.

2) No preenchimento da “Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil”, os dados do outorgante deverão corresponder aos dados do de cujus, e os dados do outorgado deverão ser os do inventariante. No campo “Serviços eletrônicos do e-CAC que poderão ser utilizados”, especificamente naqueles “Destinados tanto à Pessoa Física quanto à Pessoa Jurídica”, deverá ser assinalado o serviço “DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária”.

3) Após o cadastramento da solicitação da procuração no sítio da Receita Federal na Internet, o inventariante deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal munido dos seguintes documentos:

a) Procuração gerada no sítio da Receita Federal na internet;

b) Cópia do documento oficial de identificação do inventariante; e

c) Termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da condição de inventariante.

4) De posse dos documentos indicados no item 3, a unidade de atendimento da Receita Federal concluirá o processo de habilitação e o inventariante estará apto a apresentar a DERCAT em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado.

Nota 3: Para a apresentação da Dercat por inventariante que se encontra no exterior e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, deve haver a habilitação prévia do inventariante perante a Receita Federal, conforme as seguintes orientações:

1) O inventariante deverá elaborar procuração, cujo formulário encontra-se disponível no sítio da Receita Federal na Internet, localizando-o no espaço “onde encontro”, selecionando o campo “Procuração-Solicitação para a RFB”.

2) No preenchimento da “Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil”, os dados do outorgante deverão corresponder aos dados do de cujus, e os dados do outorgado deverão ser os do inventariante. No campo “Serviços eletrônicos do e-CAC que poderão ser utilizados”, especificamente naqueles “Destinados tanto à Pessoa Física quanto à Pessoa Jurídica”, deverá ser assinalado, unicamente, o serviço “DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária”.

3) A conclusão da solicitação de cadastramento da procuração ocorrerá por meio de envio de correio eletrônico para a Receita Federal, no endereço dercat-procuracao@rfb.gov.br, onde deverão ser juntados os seguintes documentos, em formato PDF e assinados digitalmente:

a) Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Cópia do documento oficial de identificação do inventariante;

c) Termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da condição de inventariante; e

d) Termo Declaratório de Ausência do País disponível no sítio da Receita Federal na internet, localizado no espaço “Formulários”, no campo “Outros Assuntos”.

4) Para assinatura de todos os documentos, deverá ser utilizado o programa “Assinador Livre (TJ/RJ)” disponível no sítio da Receita Federal na internet, no espaço “Onde Encontro”, no campo “Entrega de Documentos Digitais”, selecionando “Programas para Entrega de Documentação Digital”.

5) De posse dos documentos indicados no item 4, a Delegacia da Receita Federal de Brasília (DRF/Brasília) concluirá o processo de habilitação e o inventariante estará apto a apresentar a DERCAT em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado.

9) Fui condenado por crime não previsto no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, posso aderir ao regime?

Sim, a proibição de adesão ao regime se restringe à condenação em algum dos crimes listados no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016.”

Art. 2º Consideram-se, para os fins desta lei:

I – recursos ou patrimônio não declarados ou declarados …

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