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Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

Segurança Jurídica e Processo: Da Rigidez à Flexibilização Processual

2. Segurança Jurídica e Processo – Perfil Estrutural

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2.1. Segurança pelo processo

Inicia-se o estudo da segurança processual desde sua dimensão externa. Um processo seguro é aquele que efetivamente garante aos jurisdicionados a tutela aos direitos, seja em uma perspectiva geral (incrementa o nível de cognoscibilidade do Direito mediante a formação de precedentes judiciais que informam à sociedade sobre o conteúdo normativo em vigor), seja numa dimensão individual (garante a realização dos direitos por meio de instrumentos adequados à prevenção, remoção ou reparação de ilícitos e danos). 1 - 2

2.1.1. Segurança-cognoscibilidade

Um dos elementos estruturais da segurança jurídica é a cognoscibilidade do Direito. Não é possível o exercício pleno da liberdade sem que as pessoas conheçam as normas jurídicas que regem as suas condutas e as respectivas consequências dos seus atos. 3 A fim de proporcionar conhecimento sobre o direito positivo a ser aplicado às relações sociais, o Brasil, em razão das suas raízes romano-germânicas, adotou um sistema de ampla produção legislativa, seja por meio de codificações bastante detalhadas, seja mediante a edição de diversas leis esparsas sobre as mais variadas circunstâncias da vida social. 4 A ciência jurídica passou a ser uma disciplina meramente cognoscitiva, que explica e declara o direito, submetendo-se à lei como fonte única de sua legitimação. 5

Contudo, a evolução da Teoria do Direito já não deixa mais dúvidas quanto à insuficiência da legislação, por mais detalhada que seja, para conferir certezas quanto às normas jurídicas em vigor. 6 O Direito consiste em uma empresa eminentemente problemática e argumentativa, 7 constituindo uma característica inerente da linguagem a ambiguidade e a vagueza, 8 o que confere ao intérprete a tarefa de decidir a respeito do melhor significado que deve ser utilizado na conformação da norma jurídica. Assim, com base na distinção entre texto e norma, foi possível perceber que, diante da inerente indeterminação da linguagem, diretivas sistemáticas, teleológicas, históricas, genéticas etc. influenciam significativamente no resultado da interpretação dos textos legais. 9

O modelo das diretivas interpretativas foi inicialmente concebido por Jerzy Wróblewski, que encontrou solo fértil para o seu desenvolvimento na escola analítica genovesa, especialmente na pessoa de Pierluigi Chiassoni que, em seu Tecnica dell’interpretazione giuridica, discorre amplamente sobre as técnicas de interpretação baseadas no modelo wroblewskiano. 10 Segundo a minuciosa análise das técnicas de interpretação desenvolvida por Chiassoni, deve-se trabalhar com os códigos interpretativos, que fornecem esquemas de interpretação possíveis, por meio da utilização de diretivas interpretativas primárias, secundárias e terciárias. As diretivas primárias informam de que modo deve o intérprete atribuir significado a uma disposição jurídica, por exemplo, utilizando-se de diretivas linguística, genética, sistemática, funcional (teleológica), entre outras. Já as diretivas secundárias orientam a forma de utilização e valoração das diretivas primárias, indicando principalmente qual deve prevalecer diante de determinada atividade interpretativa (diretivas de preferência ou preferenciais). Por fim, as diretivas terciárias informam o objetivo principal de política do direito que deve ser perseguido pelo intérprete, a orientar toda a atividade hermenêutica. 11

O objetivo de trabalhar com as diretivas não está em alcançar uma interpretação objetivamente correta, como pretenderia o formalismo interpretativo, mas sim demonstrar que se podem …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2-seguranca-juridica-e-processo-perfil-estrutural-parte-ii-seguranca-juridica-e-flexibilizacao-processual/1314941270