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Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

20. Negócios Processuais Típicos na Execução Civil

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Parte I-B - Negócios jurídicos processuais

Antonio do Passo Cabral

Professor Associado de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Livre-Docente pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorado na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Professor Visitante nas Universidades de Passau (2015) e Kiel (2016, 2017), Alemanha, e na Universidade Ritsumeikan, Japão (2018). Senior Lecturer na Peking University, China (2019). Procurador da República no Rio de Janeiro.

Introdução

O tema das convenções processuais na execução tradicionalmente foi muito mais tratado no estrangeiro. 1 E lá a doutrina desde sempre percebia que o interesse acadêmico e prático pelos negócios jurídicos processuais executivos não era tão comum quanto em relação aos negócios das partes em outros tipos de processo, especialmente no processo de conhecimento, 2 embora essa espécie de convenção executiva fosse admitida em vários aspectos. 3

Foi só há pouco tempo que o tema passou a ter atenção também dos processualistas brasileiros, a reboque do art. 190 do CPC, que consagrou uma cláusula geral de negociação processual, que permite a formulação de negócios processuais atípicos. 4

E um exame superficial da legislação nacional permite constatar que, também em relação ao processo de execução, podem ser observadas várias convenções processuais sobre a condução da atividade executiva. 5 De fato, tanto antes da execução começar, como no seu curso, as partes podem negociar a respeito de diversos aspectos do procedimento executivo e das suas situações jurídicas processuais. 6

Então, o que justifica esse hiato histórico de produção acadêmica em torno do assunto? A resposta parece estar na concepção equivocada que se tinha da execução civil como um espaço de indisponibilidade. Para desfazer essa impressão, algumas linhas são necessárias.

1.Disponibilidade, autonomia da vontade e execução. A execução como ambiente mais propício à celebração de convenções processuais

A atividade executiva, historicamente referida na doutrina como “execução forçada”, trazia uma lógica que apontava para uma estrutura pensada no interesse público, um complexo de atividades cogentes e imperativas, no sentido de que servem para o Estado, 7 com seu poder de império, 8 impor o cumprimento das suas decisões e dos demais títulos executivos em geral. 9 O caráter público seria prevalente 10 na execução pela intensidade de interferência no patrimônio – e até mesmo na liberdade – do executado.

Esse cenário publicista, se levado às últimas consequências, poderia fazer compreender a execução como uma atividade de total controle estatal e de predominância absoluta dos interesses públicos, afinal, a efetivação do comando do título executivo faz respeitar o poder do Estado de dizer o direito. 11 Assim, qualquer negócio jurídico processual que definisse o procedimento ou as situações jurídicas na execução representaria um retorno indevido ao privatismo romano.

Essa conclusão parecia também derivada da compreensão da natureza das relações jurídicas processuais na execução. Sem dúvida, muitos autores enxergam nas relações entre o Estado e cada uma das partes um cariz fortemente publicista, num quadro de total ausência de consenso. Por ser “forçada”, a execução significaria a frustração do adimplemento voluntário. Sem consenso, a atividade executiva se estruturaria num feixe relações jurídicas públicas, que justificaria o uso da força estatal em favor do exequente, com o ingresso forçado no patrimônio e na liberdade do executado. 12 E essas relações jurídicas seriam diversas daquelas existentes entre exequente e executado (ou entre credor e devedor), que podem ser de natureza privada. Nessa ordem de ideias, seria de rejeitar-se uma “execução negociada”, já que efeitos processuais raramente poderiam ser dominados pela vontade das partes. 13

Nesse cenário, devemos verificar se é possível aplicar a mesma ratio que já defendemos para o processo de conhecimento, autorizativa dos negócios jurídicos em geral (in dubio pro libertate); 14 ou se haveria alguma característica da execução que nos levasse a concluir pela inadmissibilidade ou pela maior dificuldade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos. O cerne do debate volta, como era esperado, à tensão entre publicismo e privatismo.

Pois entendemos que uma importante premissa para compreender o espaço de negociabilidade na execução civil é entender que também aqui as partes exercem sua autonomia, seu poder de autorregramento; e também nessa fase executiva pode-se visualizar disponibilidade, uma nota claríssima que ainda não é verbalizada na doutrina. 15

Desde logo, devemos lembrar que a atividade executiva é permeada pela autonomia das partes, moldada na síntese do princípio dispositivo e do princípio do debate. Note-se que o exequente pode dispor da execução (ou do cumprimento de sentença (arts. 771 e 513 do CPC). A execução realiza-se para atender ao interesse do exequente (art. 797 do CPC) e, assim, cabe a ele o direito de dispor da execução. 16 De fato, o exequente pode não executar o título executivo, ou pode desistir total ou parcialmente da demanda executiva já proposta (art. 775 do CPC), 17 ou mesmo desistir somente de algum ato executivo já realizado (uma penhora, p. ex.). 18

Além disso, a execução é plena de uma variedade de atos negociais de oferta de bens, concorrência pública nos leilões, avaliação etc., o que atrai um viés mais privatista, ao ponto de o exequente ser frequentemente referido como o “senhor” da execução. Enfim, tudo indica uma prevalência dos interesses privados sobre os interesses públicos, o que conspira a favor da permissibilidade à vontade das partes para conformar, em alguma medida, as formas e os atos da execução 19 .

Portanto, pode-se concluir que, na execução, não há uma hierarquia entre interesses públicos e …

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16 de Abril de 2024
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