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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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20. Tese Firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Sumário:

20.1. Natureza. Causa-piloto ou procedimento-modelo?

Nos arts. 976 a 987 do CPC/2015, encontra-se disciplinado o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Trata-se de instituto sui generis : plasma-se como incidente, não sendo recurso, nem ação; não serve, diretamente, ao interesse dos litigantes (embora também estes possam pedir sua instauração), mas à concretização da isonomia e da segurança jurídica, evitando instabilidade e proporcionando previsibilidade. 1

O Código de Processo Civil de 2015 inspirou-se na legislação alemã (cf., atualmente, § 93a da ZPO , sobre Musterverfahren), mas há nítidas diferenças entre as figuras. Por exemplo, o § 93a da ZPO exige a ocorrência de ao menos vinte casos, podendo-se resolver questões de fato e de direito, enquanto o Código de Processo Civil de 2015 não estabelece número mínimo de casos, restringindo-se a questões unicamente de direito. A menção ao direito comparado, no caso, serve apenas para indicar o que inspirou o legislador brasileiro, já que o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o instituto de modo diferente e mais minucioso que a lei alemã.

Além disso, o instituto deve ser interpretado à luz das premissas estabelecidas no direito brasileiro (arts. 976 ss. do CPC/2015, entre outros), à luz da Constituição Federal. É à lei brasileira, pois, que deve voltar os olhos o intérprete, para se compreender como opera o incidente, entre nós.

Discute-se, na doutrina, acerca de se saber se esses mecanismos se aproximariam daquilo que se convencionou chamar de “causa-piloto” ou, diversamente, do “procedimento-modelo”. Alguns afirmam que, enquanto naquele caso haveria uma unidade de cognição – pois o órgão fixa a tese e julga o caso –, neste ocorreria uma cisão cognitiva, já que o órgão se ocuparia apenas de fixar a tese, sem julgar o caso concreto. 2

Essa controvérsia, a meu ver, tem relevância apenas para se saber se o órgão que fixa o padrão decisório deve ou não prosseguir o julgamento para, em seguida, aplicá-lo ao caso concreto. Como há muito sabemos, ao julgar um recurso repetitivo o tribunal superior inexoravelmente fixa a tese, antes de aplicá-la ao caso. Há, por assim dizer, uma separação, em dois momentos, das atividades desempenhadas pelo tribunal, sendo que – parece inegável –, a fixação da tese jurídica é o que há de mais relevante, nesse contexto.

Além disso, ainda que se afirme que o tribunal não deva julgar o caso – o que poderia permitir afirmar que o instituto se aproximaria do “procedimento-modelo” –, também aqui o órgão jurisdicional haverá de compreender o fenômeno jurídico em seu todo, isso é, a partir dos fatos jurídicos.

Rigorosamente, nenhuma questão pode ser exclusivamente de direito; afinal, pensa-se na construção de normas jurídicas para resolver problemas, e problemas que ocorrem no plano dos fatos. É, até mesmo, difícil pensar-se em norma jurídica sem se recorrer a um fato, ainda que hipotético. O que se quer dizer, ao se exigir …

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jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/201-natureza-causa-piloto-ou-procedimento-modelo-20-tese-firmada-em-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-recursos-e-precedentes-pratica-nos-tribunais-ed-2024/2485141515