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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

Capítulo 20. Juiz

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Sumário:

20.1. Noções gerais

Usa-se neste capítulo o termo “juiz” para designar tanto o agente jurisdicional de primeiro grau quanto aqueles que integram tribunais (e que normalmente recebem a designação de “desembargador” ou “ministro”, conforme o caso).

O juiz é sujeito do processo, como o são as partes, mas é sujeito diferenciado, porque está na relação processual representando o Estado, em cujo nome exercerá seus poderes voltados a aplicar o direito ao caso concreto. Para tanto, dirigirá o processo, colherá provas, decidirá a respeito de incidentes processuais, decidirá a respeito do pedido formulado pela parte (isto é, o objeto do processo) e, se necessário, promoverá medidas executivas para realizar concretamente o direito da parte.

A atividade do juiz no processo reveste-se de fundamental importância, em múltiplos e diferentes sentidos.

Sob um aspecto, que poderia ser chamado de microscópico, se visto apenas e tão somente na perspectiva da solução da parcela do conflito de interesses intersubjetivo, o juiz desempenha a função de conduzir e gerir cada processo, individualmente, na ordem procedimental definida na lei ou no negócio processual. Por exemplo, o descumprimento de cláusula contratual em negócio jurídico firmado entre A e B, pode gerar processo em que o credor peça o cumprimento específico do contrato e (ou) de reparação de danos pelo descumprimento. O juiz, então, resolverá esse caso concreto, reconhecendo ou não que o devedor descumpriu o contrato, e aplicando as consequências cabíveis, conforme o caso. Em tal perspectiva microscópica, a solução da causa dirá respeito fundamentalmente às partes – a exemplo do que já se dava em relação ao contrato existente entre elas.

Nesse processo específico, o juiz deverá cumprir suas funções, decidindo de acordo com seu convencimento motivado, inclusive com a motivação gerada compulsoriamente pelos mecanismos de uniformização das teses jurídicas. E, fundamentalmente, decide o pedido feito pela parte, que é o objeto do processo, mediante sentença (ou decisão, nas hipóteses legais) de mérito em que cumpre o dever estatal de prestar a jurisdição, isto é, de aplicar o direito vigente ao caso concreto.

Pouco importa, para essa tarefa microscópica, que o processo seja regido pelo Código de Processo Civil (processo individual) ou pelas normas do processo coletivo. O juiz decidirá aquele determinado processo, jungido pelos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso concreto. Ainda no ambiente do caso concreto, isto é, do processo específico, entre A e B, o juiz exercerá poderes executórios, determinando que se realizem atos de força para que o provimento jurisdicional de procedência do pedido, por exemplo, encontre eco no mundo dos fatos. Se B foi condenado a indenizar a A e não o faz espontaneamente, o processo tem mecanismos para, sob ordens do juiz, retirar bens do patrimônio de B e convertê-los em meio de satisfação do crédito. Poderá também o juiz determinar medidas que se encaixam no espectro da chamada tutela provisória, visando, por exemplo, resguardar determinada situação jurídica.

Sob outro aspecto, macroscópico, o juiz exerce função também essencial para o Estado de Direito, na exata medida em que, com o seu trabalho, permite o equilíbrio de forças entre as diversas faces do poder estatal. É o juiz que diz, em última análise, o que a lei (elaborada pelo legislador) quer dizer, efetivamente. Evidentemente, ele não dá à lei o significado que bem entende. Cumpre-lhe, por um lado, identificar qual foi a finalidade e o contexto da produção do ato normativo. Por outro, deve considerá-la de modo sistemático, em relação às demais normas do ordenamento – e compreender seu sentido à luz dos valores reinantes na sociedade. Não é tarefa fácil. Mas deve sempre ser perseguida como meta ideal.

Essa função está sempre presente na atuação do juiz, em maior ou menor grau. Mas ela se acentua em determinadas hipóteses.

Por exemplo, ela se torna ainda mais visível quando o juiz, cumprindo tarefas ligadas ao plano recursal, decide de modo paradigmático, isto é, toma decisões que orientam a conduta da sociedade em geral, diante de determinada situação jurídica. Ao julgar incidente de assunção de competência (v. vol. 2, cap. 35), por exemplo, o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal, o que quer dizer o juiz, em última análise, define o modo pelo qual se deva entender questão de direito revestida de relevância, com repercussão social expressiva, embora não se reproduza em múltiplos processos (art. 947 , CPC/2015).

Ao decidir incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR, v. vol. 2, cap. 36), o Tribunal orientará a sociedade e a magistratura de primeiro grau a respeito do entendimento que se deva adotar, como mecanismo de orientação de condutas, sobre determinada questão jurídica (art. 976 , CPC/2015). Retome-se o exemplo dado acima. Suponha-se que a disputa entre A e B acerca do descumprimento contratual envolve discussão sobre a validade de uma cláusula contratual que permite o credor apropriar-se privadamente de bens do devedor. Imagine-se que esse tipo de cláusula está sendo repetido em milhares de contratos entre diferentes sujeitos – e, em muitos casos, as partes contratantes já entraram em litígio e levaram a questão ao Judiciário. A disputa contratual específica continuará dizendo respeito sempre às partes de cada contrato, mas é também importante o Judiciário definir de modo claro e uniforme qual o entendimento acerca da validade daquela cláusula que tem se repetido em milhares de contratos. O IRDR servirá para isso.

No plano dos Tribunais Superiores, o STJ, por exemplo, ao decidir o mesmo IRDR, estenderá sua decisão a todo o território nacional, pacificando conflitos e gerando paz social.

Mas não é só. Ainda no plano da uniformização do entendimento da jurisprudência sobre determinada tese jurídica, STF e STJ, em havendo multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com base em idêntica questão jurídica (constitucional ou infraconstitucional, respectivamente), aplicarão as regras processuais relativas ao julgamento de recursos repetitivos e pacificarão a matéria neles versada, dando a palavra final e, por fim, devolvendo à sociedade a tranquilidade representada pela segurança (normativa e negocial) que representa a previsibilidade a respeito de determinada conduta.

Além disso, o STF, no plano constitucional federal, e os Tribunais de Justiça, relativamente às constituições estaduais, exercem controle direto e abstrato de constitucionalidade das leis e outros atos normativos. Há, nesse caso, um processo dito “objetivo”, em que o tribunal examina diretamente se o ato normativo infraconstitucional é compatível com a Constituição, bem como define, se for o caso, como o dispositivo legal deve ser interpretado para que seja considerado constitucional (“interpretação conforme a Constituição”). …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2051-causas-de-impedimento-205-impedimento-e-suspeicao-curso-avancado-de-processo-civil-vol1-ed-2022/1728398005