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Sistemas Jurídicos no Processo Penal - Ed. 2022

Sistemas Jurídicos no Processo Penal - Ed. 2022

2. A Visão Sistêmica do Direito

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Sumário:

Há diversas definições para a funcionalismo no Direito, mas, aqui, nos interessa, primeiramente, seu conceito como teoria sociológica que se ocupa do estudo e da avaliação de fenômenos sociais em relação à harmonia com o ambiente, daí por que se cuida de seara sobremaneira pertinente ao direito.

O estudo da funcionalidade imprescinde de vários elementos para sua perfeita exequibilidade estrutural. A teleologia deve ser citada porque dela se apreende a adequação social e a proteção dos bens jurídicos ao realizar-se a máxima interpretação da norma. Importa ressaltar também o funcionalismo sistêmico, porque considera o direito um sistema que deve produzir resultados eficazes.

O funcionalismo no direito, portanto, procura atuar como auxílio na prevenção da desestabilização do sistema para equacionar a expectativa da sociedade acerca das normas em vigor.

Na seara do direito penal, exemplos do emprego do funcionalismo estão na Teoria do Funcionalismo Radical de Günter Jakobs, do Funcionalismo Sistêmico de Claus Roxin e do Funcionalismo Reducionista de Eugenio Raúl Zaffaroni. O objetivo do Funcionalismo no direito penal é, em última razão, estudar a adequação social da norma e a busca de proteção de bens jurídicos considerados imprescindíveis ao indivíduo em sociedade. Como escreve Jesús-María Silva Sánchez, a corrente dogmática funcionalista não é mais que o produto da acentuação dos aspectos teleológico-valorativos já presentes na concepção dominante 1 .

No âmbito do processo penal, essa equação deve balancear-se com a adoção de um modelo de política criminal que atenda ao reclamo social de combate à criminalidade, mas, em contrapartida, que ofereça políticas públicas concretas de ressocialização daqueles que violam a norma incriminadora penal, visto que o enrijecimento da norma penal não pode menoscabar os direitos fundamentais do apenado, ante o princípio da dignidade humana. De acordo com Claudio José Langroiva Pereira:

A opção pelos direitos da maioria não conduz a um total desprezo dos direitos individuais, mas a uma garantia maior ainda de terem estes direitos, decorrentes das próprias normas sociais fundamentais, um cumprimento garantido por esta modalidade de formalização de controle social 2 .

Nessa linha de raciocínio, avulta a importância de pensar o processo penal dentro do sistema internacional (convencionalidade), da Constituição Federal e das normas processuais penais. É dizer: é vital organizá-lo dentro de uma ordem de sistema e subsistemas.

Para tanto, além das normas de direito internacional aplicáveis ao Estado brasileiro, necessário observar que a República Federativa do Brasil constitui um Estado Democrático de Direito (art. da Constituição), no qual se insere a dignidade humana (inciso III).

O arcabouço do sistema constitucional que engendra a persecução criminal com estruturas alinhavadas com o Estado Democrático de Direito e a dignidade humana deve salvaguardar o tão caro princípio da inocência, cuja conquista é fruto de lutas históricas seculares e que, até hoje, é concretamente violado por vias explícita e implícitas.

E o arcabouço constitucional baseado no Estado Democrático de Direito deve espelhar tanto a legislação infraconstitucional quanto as decisões judiciais, de tal arte a prestigiar a presunção constitucional de não culpabilidade até o trânsito em julgado. É dizer: a desconsideração da presunção de inocência pode se dar (i) na legislação de um país, mas, também, pode ocorrer (ii) na forma como seus juízes interpretam as normas constitucionais e infraconstitucionais, (iii) no modo como conduzem os processos criminais e, por fim, (iv) no tratamento dos acusados. Por isso, entre várias vertentes, a presunção de inocência é forma de tratamento dispensada ao …

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jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/21-a-importancia-da-pre-analise-de-sistemas-juridicos-na-interpretacao-constitucional-de-prisoes-pena-antecipadas-a-luz-da-presuncao-de-inocencia-ate-a-consumacao-de-coisa-julgada/1643176597