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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Curso de Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo 2. Jurisdição

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Sumário:

2.1. Da atividade jurisdicional e sua nota distintiva

O processo civil constitui o instrumento de materialização da atividade jurisdicional que corresponde a uma das divisões de estrutura do Estado Moderno. A jurisdição classicamente foi encarada como poder, função e atividade . Desde muito cedo, o termo jurisdição esteve ligado ao poder de solução de um conflito. 1 Modernamente, a atividade jurisdicional foi construída como uma das formas de manifestação do poder estatal e com a responsabilidade de apaziguar os conflitos sociais. Sob a óptica do jurisdicionado, a jurisdição representa um direito fundamental irredutível (Schranken-Schranken), pois ninguém poderá ser tolhido do acesso à Justiça em face de uma ameaça ou lesão (art. 5º, XXXV, da CF/88). Da mesma forma, inexiste possibilidade de o juiz negar resposta aos pedidos formulados (proibição do non liquet – art. 140 do CPC).

A atividade jurisdicional representa uma das expressões do poder estatal e sofreu sensível modificação em sua atuação desde o início do século XXI. Além da colaboração crescente dos meios alternativos de prestação da tutela estatal de pacificação (ADRs), verificou-se uma modificação no papel do STF, que assumiu autêntico protagonismo por meio do processo constitucional.

A harmonia e a interdependência entre os poderes é nota que define o regime republicano e democrático. O STF indiscutivelmente tem assumido papel ativo e não pode mais ser visualizado como legislador negativo, ou como responsável por apenas apontar a mora legislativa. O STF tem assumido posição concretista, o que pode ser verificado pelo posicionamento assumido no julgamento de mandado de injunção. 2 O mérito dessa função ativa é discutível. Não se discute que as decisões do STF tenham sido relevantes e garantidoras do exercício de direitos fundamentais, contudo, refletem a fragilidade do poder legiferante. O reequilíbrio entre os Poderes seria salutar, mas depende do amadurecimento de nossas instituições.

A nota distintiva da atividade jurisdicional é retratada pela estabilidade conferida pela coisa julgada que confere estabilidade e imutabilidade às decisões . Na fase atual, como já lembrado, deve-se considerar a existência de outras formas de solução de conflitos que também estão incorporadas na esfera jurisdicional e que são denominadas pela doutrina estrangeira de meios alternativos (Rechtsschutzalternativen). Essas modalidades são importantes na fase atual, pois colaboram com a desjudicialização dos procedimentos e o descongestionamento do Poder Judiciário. Pode-se afirmar que a busca da tutela estatal para a pacificação dos conflitos representa a ultima ratio , ou seja, o último recurso civilizado em que se faz o abandono da força para a solução dos conflitos. 3

2.2. Jurisdição contenciosa ou voluntária

O estudo da jurisdição civil envolve a análise de sua clássica divisão entre a jurisdição contenciosa e voluntária (ou graciosa). Esse tema é antigo e foi alvo de debate entre os maiores juristas da história, na tentativa de traçar uma linha de separação entre as duas formas de jurisdictio . 4

Atualmente, há uma tendência de considerar a jurisdição voluntária como uma atividade eminentemente administrativa, desde que consensual, para o bom encaminhamento dos interesses privados. Outro ponto a ser considerado é que, enquanto na jurisdição contenciosa observa-se uma divergência de interesses , na jurisdição voluntária existe a convergência de interesses . E o que justifica a sua existência? A evolução histórica demonstra que o Estado acabou por exigir a sua presença em alguns procedimentos como meio de assegurar a proteção ao interesse público e de terceiros. É o que se observa, por exemplo, na modificação do regime de bens do casal. A alteração do regime de bens (art. 1.639, § 2º, do CC) reflete uma decisão do casal, mas o interesse público na fiscalização é natural, pois sua mutação poderá gerar potenciais prejuízos em relação a terceiros interessados (credores) e desinteressados (terceiros de boa-fé). Não existe aqui uma situação de conflito em que as partes possuem interesses dispares (die eine gegen die andere), que é o que qualifica a jurisdição contenciosa. 5

2.2.1. Atividade administrativa e de cooperação do Estado

O que se observa é que na jurisdição voluntária existe uma autêntica atividade ancilar do Estado, que coopera, fiscaliza e administra os interesses privados quando se exige um procedimento especial para sua consumação. A jurisdição voluntária seria nada mais do que a administração pública de interesses privados . 6 Essa noção não explica o fenômeno da jurisdição voluntária, mas permite realçar pontos interessantes que revelam que determinados procedimentos não se acomodam na estrutura tradicional do procedimento contencioso ordinário ou especial . Em nosso sistema jurídico, determinadas questões devem ser submetidas ao Poder Judiciário mesmo quando não envolvam uma divergência , mas revelem uma convergência entre os envolvidos. Fala-se, portanto, na existência de interesses privados que são tutelados por meio de procedimentos jurisdicionais diferenciados e que são disciplinados no âmbito da jurisdição voluntária (freiwillige Gerichtbarkeit). 7 Na jurisdição voluntária, há um realce especial ao princípio da colaboração, pois o juiz procura auxiliar as partes na solução de questão que envolve interesse comum de ambas. A colaboração entre as partes, assim como do juiz para com as partes, será de extrema importância e consiste em marca distintiva do procedimento de jurisdição voluntária. 8

2.2.2. Tipicidade procedimental

O regime próprio a que se submetem os procedimentos disciplinados neste capítulo justifica a incidência do princípio da tipicidade . 9 Afinal, o abandono da estrita legalidade (art. 723, parágrafo único, do CPC), como exemplo, considera-se regra de exceção e que somente se justifica em vista da ausência de lesão potencial para as partes na hipótese de o juiz deixar de aplicar a lei como fonte primária de adequação do interesse das partes. Esse ponto exige uma ponderação quanto à possibilidade do negócio processual (art. 190 do CPC). A tipicidade procedimental (numerus clausus) não impede que as partes possam celebrar a convenção no decorrer do procedimento. O que não se permite pelo acordo de vontades é a criação de novas formas de jurisdição voluntária, uma vez que a cláusula de fechamento, que incide sobre os arts. 725 e 726 a 770 do CPC, é de ordem pública e sem possibilidade de ampliação.

2.2.3. Ausência de partes

A previsão da tipologia da jurisdição voluntária, com sua inserção nos procedimentos especiais, demonstra que há preocupação do sistema em tutelar de modo diferenciado algumas situações específicas. Essa tarefa de “fiscalizar e administrar” não revela a necessidade de compor um litígio e também explica a ausência de formação da coisa julgada material, uma vez que o juiz não resolveria nenhuma controvérsia. Não há decisão sobre uma pretensão violada que exige a aplicação coercitiva do comando judicial contra uma das partes. Nesse procedimento não existiriam partes litigantes, em consonância com o princípio da dualidade (Zweiparteienprinzip), o que demonstra que os procedimentos de jurisdição voluntária são preventivos e constitutivos. 10

Essas características peculiares não impedem que essa atividade seja considerada jurisdicional, na medida em que a colaboração do Estado é essencial e aperfeiçoa a atividade desenvolvida pelas partes. Muitos dos procedimentos são de interesse da ordem pública, como na proteção dos direitos da personalidade por meio de procedimentos especiais: alteração de nome , alienação de bens de incapaz ou, mesmo, controle da interdição . A proteção não se refere a …

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27 de Maio de 2024
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