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Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória - Ed. 2023

Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória - Ed. 2023

2.2. Revisitando as Classificações. O Código de 2015, as Categorias de Decisões e Sua Disciplina. Possíveis Repercussões Quanto às Formas de Estabilização (Aí Incluída a Coisa Julgada) E ao Desfazimento (Aí Incluída a Rescisão)

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Sumário:

2.1. Evolução dos conceitos, até se chegar ao CPC/2015. Crítica. Do conceito limitado de sentença ao de decisão

Em sua redação original, o CPC/1973 adotava definição de sentença semelhante à que atualmente consta no art. 203, § 1º , CPC/2015 . Estabelecia o art. 162, § 1º , do CPC/1973 , antes da alteração da Lei 11.232/2005 : “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.

Com a redação que recebeu da Lei 11.232/2005 , o § 1º do art. 162 do CPC/1973 passou a enfatizar o conteúdo da sentença, como elemento distintivo: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”.

A reforma de 2005 foi realizada, em grande parte, com o propósito de se acomodar a definição legal à nova situação que surgira com a reforma do art. 461, relativo ao cumprimento de deveres de fazer ou não fazer, pela Lei 8.952/1994 , e o acréscimo do art. 461-A, relacionado ao dever de entregar coisa, pela Lei 10.444/2002 , e, depois, com a adição dos arts. 475-I e ss. ao Código revogado (estes, também pela Lei 11.232/2005 , antes referida), dedicados ao dever de pagar quantia em dinheiro.

A alteração do art. 461 do CPC/1973 trouxe para o Código fórmula que, antes, já constava do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aplicável à ação civil pública (cf. art. 21 da Lei 7.347/1985 , na redação da Lei 8.078/1990). A ação para o cumprimento de deveres de fazer ou não fazer, com a nova estrutura, não observaria mais o binômio condenação-execução, que acomoda as ações condenatória e executiva em dois compartimentos processuais distintos e autônomos. Nesse modelo, a ação condenatória acaba servindo, processualmente, apenas para criar título executivo judicial para, depois, poder autorizar a execução. Os arts. 461 e 461-A do CPC/1973 implantaram a técnica da sentença executiva (impropriamente chamada de mandamental por alguns setores da doutrina, como veremos adiante), em que, a um só tempo, a sentença reconhece a existência do direito do credor e determina a sua realização executiva, independentemente de nova demanda do credor. A doutrina majoritária passou a denominar tais ações de “executivas lato sensu ”.

Esse ambiente criou condições para que, em 2005, a Lei 11.232 alterasse o procedimento do cumprimento de sentença relacionada a deveres de pagar quantia em dinheiro. Embora inegavelmente relevante, não se chegou a observar, aqui, estrutura similar à das sentenças executivas. Afinal, o cumprimento da sentença que condena ao pagamento de dinheiro, a despeito da reforma de 2005, continuou a depender de nova demanda do credor (cf. art. 475-J, caput , do CPC/1973).

As diferenças entre decisão condenatória, mandamental e executiva serão examinadas adiante, também com o propósito de fornecer subsídios para os debates relacionados à coisa julgada. Para o que interea aqui, basta destacar que a definição original de sentença contida do CPC/1973 ficou desatualizada, pois não se ajustava ao contido nos arts. 461 e 461-A e, para parte significativa da doutrina, também aos arts. 475-I e ssss. do CPC/1973 . Daí ter-se alterado o art. 162, § 1.º, do Código revogado, adotando-se novo conceito de sentença, relacionado apenas e tão somente ao seu conteúdo.

Isso acabou gerando novas distorções. Por exemplo, diante da nova redação do § 1.º do art. 162 do CPC/1973 , forçosamente se haveria de considerar que a decisão que julgasse apenas parte dos pedidos, ainda que não encerrasse a etapa cognitiva do processo, teria natureza de sentença, como tal sujeita ao recurso de apelação, tendo igual natureza a decisão que, posteriormente, julgasse os demais pedidos. Nesse contexto, para se dizer que caberia, no primeiro caso, o recurso de agravo de instrumento, muitos afirmavam tratar-se de “decisão interlocutória com conteúdo de sentença”, fórmula igualmente insatisfatória.

Ambas as descrições de sentença (a anterior à reforma, que destacava o momento da prolação do pronunciamento, e a segunda, que realçava o conteúdo da decisão) eram confrontadas com a acepção de decisão interlocutória contida no § 2º do art. 162 do CPC/1973 , que a vinculava à resolução de “questão incidente”, no curso do processo.

A sentença, no CPC/2015 , é definida pelo momento processual em que é proferida (já que “põe fim” ao processo ou à “fase” processual) e também pelo conteúdo, cumulativamente ; a decisão interlocutória, por sua vez, não mais se vincula à ideia de “questão incidente” resolvida no curso do processo, pois, no Código de 2015, é considerada interlocutória qualquer decisão que não seja sentença, de acordo com § 2º do art. 203 do CPC/2015 .

Cresce em importância e amplitude a decisão interlocutória, no contexto do CPC/2015 . 1

Segundo pensamos, a sentença deveria ser definida, unicamente, por seu conteúdo, e não em função do momento em que é proferida. Se a preocupação do legislador era a de deixar clara a hipótese de cabimento da apelação, deveria ter redigido o art. 1.009 do CPC/2015 de modo diverso, para dizer que caberia apelação contra a sentença quando essa pusesse fim ao processo ou à fase de cognição.

De todo modo, o conceito legal de sentença e decisão interlocutória, e a deferência que o CPC/2015 dá às “decisões de mérito”, não mais se referindo, como o fazia o CPC/1973 , às “sentenças de mérito”, revela que o legislador do novo Código optou por dar mais importância à ideia de “decisão” que à de “sentença”.

O Código de 2015 padece, ainda, de outros problemas, quanto ao ponto.

O art. 203 do CPC/2015 , em seus §§ 1º e 2º, vale-se dos seguintes critérios, cumulativamente , para identificar a sentença, afastando-a da decisão interlocutória: a ) é decisão final , que “põe fim” ao processo ou a uma de suas “fases”; e b ) é decisão definitiva (que resolve o mérito, cf. art. 487 do CPC/2015) ou terminativa (que, por ausência de algum requisito processual, não resolve o mérito, cf. art. 485 do CPC/2015). 2

Vê-se que o conceito legal de sentença é restritivo . Já o conceito legal de interlocutória é extensivo : não é sentença, mas interlocutória, a decisão que não se enquadrar na descrição do § 1º do art. 203 do CPC/2015 (cf. § 2º do mesmo artigo).

Teremos oportunidade de explicar minuciosamente a distinção feita pelo CPC/2015 entre sentença decisão interlocutória mais à frente. Desde já, porém, convém dizer que o conceito legal de sentença é relevante para a definição do recurso cabível (apelação, para qualquer sentença, e agravo de instrumento, para as decisões interlocutórias indicadas pela lei, cf. arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015), mas não o é, p. ex., para saber se houve coisa julgada, se cabe ação rescisória, se se está diante de título executivo . Isso porque, de acordo com a dicção legal, o mérito não é julgado, necessariamente, por uma sentença, mas por uma decisão .

Assim, p. ex., é a decisão de mérito que faz coisa julgada (art. 502 do CPC/2015), é a decisão de mérito título executivo (art. 515, I , do CPC/…

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jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/21-evolucao-dos-conceitos-ate-se-chegar-ao-cpc-2015-critica-do-conceito-limitado-de-sentenca-ao-de-decisao-22-revisitando-as-classificacoes-o-codigo-de-2015-as-categorias-de-decisoes-e-sua-disciplina-possiveis-repercussoes-quanto-as-formas-de-estabilizacao-ai-incluida-a-coisa-julgada-e-ao-desfazimento-ai-incluida-a-rescisao/2072369362