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O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

21. Os Transgêneros, a Alteração de Sexo e Nome e a Repercussão no Registro Civil

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Eliana Lorenzato Marconi

1. Sexo e gênero

Historicamente a heterossexualidade é vista como parâmetro de “normalidade” no que se refere à sexualidade. Travestis, gays, lésbicas, bissexuais, homossexuais, transexuais vêm sendo tratados com discriminação e preconceito, muitos deles vivendo à margem da sociedade.

Embora pessoas humanas, não têm seus direitos básicos fundamentais assegurados, como o respeito à dignidade e à igualdade, previstos respectivamente, no inciso III do artigo da Constituição Federal e no artigo da Constituição Federal.

Sexo refere-se à definição do espectro das pessoas como homens e mulheres, considerando as diferenças biológicas e fisiológicas no que tange às características genéticas, hormonais e anatômicas.

A atribuição do sexo no nascimento, como feminino ou masculino, levando-se em consideração a percepção dos órgãos genitais, é uma referência social, de como a sociedade enxerga aquela pessoa.

Já a intersexualidade refere-se àqueles casos em que a anatomia sexual da pessoa não se enquadra nos padrões sociais e culturais definidos para o corpo masculino ou feminino.

Uma pessoa intersexual nasce com uma anatomia sexual, órgãos reprodutivos ou padrões cromossômicos que não se encaixam na definição típica de homem ou mulher. Isso pode ser aparente no nascimento ou se tornar assim ao longo dos anos. Uma pessoa intersexual pode ser identificada como homem ou como mulher ou como nenhuma das duas. A condição intersexual não é a orientação sexual ou identidade de gênero: pessoas intersexuais experimentam a mesma gama de orientações sexuais e identidades de gênero que as pessoas que não são1 .

A pessoa trans ou transgênero pode ser definida como aquela em que a sua identidade ou expressão de gênero é diferente daquela que normalmente está associada ao sexo atribuído no nascimento.

A identidade de gênero é um sentimento íntimo da pessoa, de sua identificação como homem ou mulher, que vai refletir no seu comportamento social, enquanto o gênero refere-se àquelas características pertinentes ao sexo biológico.

A identidade das pessoas trans não depende de tratamento médico ou intervenções cirúrgicas.

O termo trans é um termo ‘guarda-chuva’ usado para descrever as diferentes variantes da identidade de gênero, cujo denominador comum é a não conformidade entre o sexo atribuído ao nascimento da pessoa e a identidade de gênero tradicionalmente atribuída a ela. Uma pessoa transgênero ou trans pode se identificar com os conceitos de homem, mulher, homem trans, mulher trans e pessoa não binária, ou com outros termos como hijra, terceiro gênero, biespiritual, travesti, fa’afafine, queer, transpinoy, muxé, waria e meti. A identidade de gênero é um conceito diferente da orientação sexual.” 2

O transexualismo independe de orientação sexual, podendo a pessoa trans identificar-se como heterossexual, homossexual, bissexual ou com nenhum desses rótulos.

2. O preconceito, os princípios de Yogyakarta e os direitos humanos

Como já observado, o parâmetro de normalidade sempre foi a heterossexualidade, sendo certo que a transexualidade, fugindo do padrão considerado normal, acarreta vários preconceitos, incidindo diretamente na ofensa aos direitos humanos dessas pessoas. Resta claro que não só o transgênero sofre preconceitos, mas também homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis.

Há várias formas de preconceito e discriminação contra essas pessoas, tanto na esfera pública como na privada. A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que a maior discriminação “é aquela que se materializa em situações de violência” 3 , que pode ser física (agressões, espancamentos, assassinatos) ou psicológica (ameaças, exclusão social) e acontece tanto no seio familiar como na comunidade da qual fazem parte.

Mas também há a discriminação oficial, quando os Estados, sob forma de leis e políticas estatais com tratamento criminal à homossexualidade, inclusive com proibição do exercício de determinados empregos e de benefícios do governo, excluindo-os do trabalho, de instituições de saúde e de ensino.

Vale ressaltar que:

“Além disso, nas jurisdições onde o comportamento sexual é criminalizado, as medidas preventivas que devem ser especificamente adaptadas nessas comunidades, são muito mais propensas a serem suprimidas. Do mesmo modo, o medo de serem julgados e punidos pode impedir àqueles que praticam o comportamento homossexual de acessar aos serviços de saúde. Estes problemas são intensificados no caso de pessoas com HIV/AIDS” 4 .

Essas pessoas também sofrem discriminação na esfera privada, dentro do ambiente familiar e nos espaços de convivência social, sendo censuradas sob pretextos religiosos e culturais.

Nesse contexto, o Estado deve exercer papel acolhedor, promovendo a empatia e a aceitação da orientação sexual e a identidade de gênero como parte inerente de toda pessoa humana. Esse é o verdadeiro respeito à dignidade humana dessas pessoas.

Dessa forma, a garantia da efetiva aplicabilidade dos diretos fundamentais requer o respeito à integridade física e psíquica e de todos os direitos relacionados à dignidade da pessoa humana.

Os princípios de Yogyakarta, princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero foram estabelecidos em Conferência realizada, no ano de 2006, em Yogyakarta, Indonésia.

São princípios jurídicos internacionais sobre a interpretação e aplicação da legislação internacional às violações de direitos humanos baseadas na orientação sexual e identidade de gênero.

Os princípios de Yogyakarta estão amparados em um …

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20 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/21-os-transgeneros-a-alteracao-de-sexo-e-nome-e-a-repercussao-no-registro-civil-parte-iv-fenomenos-sociais-e-o-registro-civil-o-direito-e-o-extrajudicial-direito-civil-i/1353725831