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Direito Digital do Trabalho - Ed. 2022

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2.1.1. Privacidade e Intimidade

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Sumário:

Para fins didáticos, são estabelecidos, neste momento, os conceitos referentes às terminologias a serem utilizadas ao longo do livro. Para melhor esclarecimento ao leitor, é essencial explicar o desenvolvimento de algumas nomenclaturas e como elas aparecem na doutrina e em determinadas normas, inclusive europeias, nas quais algumas normas brasileiras encontram inspiração.

2.1. Privacidade

O conceito de privacidade não é imutável. Como se perceberá, ele é um conceito em construção, que se vai adaptando à realidade social.

De acordo com Correia (2018), o conceito de privacidade surgiu na Grécia Antiga, onde Aristóteles distinguia a esfera privada da esfera pública: a primeira relaciona-se à família e biologia; a segunda diz respeito à liberdade política dos cidadãos.

Não obstante, com o passar do tempo, o conceito passou a referir-se a tudo o que é pessoal – cuja defesa se desenvolve no Iluminismo, com John Locke, como um dos principais defensores, ao afirmar que o poder provém dos indivíduos e estes têm o direito de ser protegidos das ingerências estatais (CORREIA, 2018). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que a privacidade era tudo aquilo que não dizia respeito ao Estado.

Segundo Ferraz Júnior (1993, p. 441-442),

No antigo Direito Romano, a oposição entre o público e o privado tinha a ver com a separação entre o que era de utilidade comum e o que dizia respeito à utilidade dos particulares. Com base nesta distinção afirmava-se a supremacia do público sobre o privado. Mas o público, como já se esboçava na Grécia antiga, passando a princípio básico das democracias modernas, é também o que aparece, que é visível a todos, em oposição ao secreto, ao segredo, ao ato de um poder por isso arbitrário, isto é, porque não se mostra. Já o privado é o que pertence à ordem do que não se mostra em público, do que não se informa a todos nem deve ou precisa ser transparente, por dizer respeito às exigências vitais de cada indivíduo, impostas pela necessidade de sobrevivência, que circunscreviam o âmbito do privativo.

Matos, Menezes e Colaço (2017) explicam que as primeiras formas de invocação do direito à privacidade estão relacionadas ao regime feudal, no qual os indivíduos não possuíam o direito de reservar-se ao silêncio ou de ficar só, em virtude da organização social, que só permitia a poucos senhores ou monges acesso ao isolamento. Com o declínio do sistema e a ascensão da burguesia, o gozo do silêncio/isolamento pôs-se como poder de expressivo valor econômico para a classe burguesa.

Com o passar dos tempos e com a eclosão das revoluções industriais, houve uma brusca modificação no conceito de privacidade, com consequências na superação das fronteiras entre o espaço público e o privado, passando o indivíduo a buscar a proteção jurídica naqueles espaços livres de vigilância (MATOS, MENEZES E COLAÇO, 2017), pois há a potencialização pelo fascínio da individualidade com a emergência da classe burguesa (CANCELIER, 2017).

Assim, aparece a moderna doutrina do direito à privacidade que tem marco fundador no artigo de Samuel Warren e Louis Brandeis, intitulado The righ to privacy , publicado em 1890, na revista Harvard Law Review (DONEDA, 2006).

Desse modo, o direito à privacidade surge como uma figura jurídica autônoma, pois os autores delineiam as principais características, funções e limites desse novo direito, “[...] distanciando-o da matriz proprietária utilizada como base para proteção de aspectos da vida privada até então, e aproximando-o da intenção de tutela da personalidade humana” (CANCELIER, 2017, p. 217).

Warren, um homem de negócios, advogado e casado com a filha de um senador, insurgiu-se contra a publicidade em relação a sua vida familiar e escreveu, com Brandeis, um artigo sobre o direito à intimidade, dando ênfase à necessidade de proteção da vida privada contra os excessos da imprensa (SEPÚLVEDA, 1972).

Para esses norte-americanos, o fundamento da privacidade está no princípio da inviolabilidade da personalidade – base jurídica que estabelece as responsabilidades da imprensa no tocante à intromissão na vida privada dos indivíduos (SÁNCHEZ, SILVEIRA; NAVARRO, 2003).

O artigo inicia expressamente dizendo que o indivíduo deve ter total proteção pessoal. Não obstante, de tempos em tempos, é necessário definir novamente a natureza exata e extensão de tal proteção, diante da política, sociedade e mudanças econômicas que implicam o reconhecimento de novos direitos (WARREN; BRANDEIS, 1890).

Quando Warren e Bradeis relacionam o fundamento do direito à privacidade à proteção à inviolabilidade da personalidade, eles rompem “[...] com a tradição anterior que associava a proteção da vida privada à propriedade” (MENDES, 2014, l.1490).

Antes do referido artigo, conforme lições de Zanini (2015), é possível encontrar na obra do juiz Thomas Cooley (1880), intitulada A treatise on the law of torts , o primeiro uso da expressão right to be let alone 1 . Contudo, ela não aparece relacionada à noção de privacy e só “[...] ganhou relevo com a publicação, em 15 de dezembro de 1890, na Harvard Law Review, do artigo de autoria de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, intitulado The right to privacy” (ZANINE, 2015, n.p.).

Considerando o contexto de transformações socioeconômicas e políticas, Zanine (2015) explica que os referidos autores analisam inúmeras decisões de tribunais da Inglaterra e Estados Unidos, extraindo delas o princípio geral na common law 2 , chamado right of privacy 3 .

Segundo Zanine (2015, n.p.), ao utilizarem a terminologia right to be let alone , eles propõem uma nova noção ao privacy , constituindo-se “[...] uma profunda ofensa, que lesionaria o senso da própria pessoa sobre sua independência, sua individualidade, sua dignidade e sua honra”.

Dessa forma, garantiam “[...] ampla liberdade contra intromissões não desejadas em sua vida, tutelando seus pensamentos, seus sentimentos, suas emoções, seus dados pessoais e até mesmo seu nome” (ZANINE, 2015, n.p.).

A salvaguarda da privacidade constantemente foi uma inquietude do ordenamento jurídico. Em 1967, o Congresso de Juristas Nórdicos sobre o Direito à intimidade fez menção à ideia do Juiz Cooley, definindo o direito à intimidade como o direito de uma pessoa ser deixada em paz para viver a própria vida com um mínimo de ingerências exteriores (URABAYEBN, 1977); contudo, se antes a preocupação era com a imprensa, com o surgimento dos computadores e da internet e a enorme capacidade de armazenamento e disseminação de dados, a preocupação vai mais além.

Entretanto, não se pode olvidar que, desde a privacy americana, a privacidade surgiu como um direito de tradição liberal (PEIXOTO; JÚNIOR, 2018), que vai ser modificado com as transformações sociais relacionadas ao uso intensificado da tecnologia.

Hoje, a privacidade é consagrada como um direito fundamental (DONEDA, 2006; VILLALÓN, 2020). E, ainda que tenha surgido como um direito tipicamente burguês, tomou importância para a própria sociedade democrática como requisito de …

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13 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/21-privacidade-211-privacidade-e-intimidade-2-delimitacao-de-conceitos-direito-digital-do-trabalho-ed-2022/1765408137