Busca sem resultado
Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2023

Correlação Entre Acusação e Sentença - Ed. 2023

2. Princípios Processuais Relevantes para o Tema

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

A regra da correlação entre acusação e sentença encontra-se profundamente relacionada com vários princípios e garantias constitucionais do processo. 1 E, para além de um simples relacionamento, pode-se dizer que tal regra é corolário ou um dos meios pelos quais se efetivam e asseguram tais princípios, no exercício dinâmico do processo penal.

Além de princípios constitucionais, a própria natureza do processo penal exerce influência decisiva sobre o problema da correlação entre acusação e sentença. Na ótica dos sistemas processuais acusatório e inquisitório será verificada a compatibilidade ou não da correlação entre acusação e sentença.

Alguns princípios ligam-se mais diretamente ao tema: o princípio da inércia da jurisdição – que no processo penal ganha colorido especial com o monopólio da ação penal pelo Ministério Público –, o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa. A comparação do sistema acusatório com o inquisitivo também trará subsídios importantes para o desenvolvimento do estudo. Porém, desde já ressaltamos que os limites normais desta obra impõem que tais temas sejam analisados tendo em vista, diretamente, a repercussão e a importância que apresentem em relação à problemática da correlação entre acusação e sentença.

2.1. Sistema acusatório e sistema inquisitório

A regra da correlação entre acusação e sentença liga-se, diretamente, à concepção de processo penal que se adote. 2 Na distinção tradicional entre o sistema acusatório e o sistema inquisitório é que se encontra a origem da regra da correlação entre acusação e sentença.

O processo acusatório é essencialmente um processo de partes, no qual acusação e defesa se contrapõem em igualdade de posições, e que apresenta um juiz sobreposto a ambas. Há uma nítida separação de funções, fazendo com que o processo se caracterize como um verdadeiro actum trium personarum . 3 O contraditório deve informar todo o processo que, originariamente, se caracterizava como uma verdadeira luta de partes. 4

O processo acusatório, historicamente, apresenta como suas características a oralidade e a publicidade. 5 Ao mais, vigorava o princípio da presunção de inocência, devendo o réu permanecer solto durante o processo. 6 Quanto à instrução, não tinha o juiz qualquer iniciativa probatória, visto que as provas deveriam ser fornecidas pelas partes, 7 prevalecendo o exame direto das testemunhas e do acusado. 8

Em suas origens, o sistema acusatório era ligado a tribunais populares, com valoração das provas baseada na íntima convicção, proferindo-se um veredicto imotivado. 9

O sistema acusatório, com essas características históricas, vigorou durante quase toda a Antiguidade grega e romana, bem como na Idade Média, nos domínios do direito germano. Somente no século XIII entrou em declínio, passando a vigorar o processo inquisitivo. 10 Nos dias atuais, o processo penal inglês é o que mais se aproxima do sistema acusatório puro. 11

O modelo adotado pelo direito canônico, a partir do século XIII e que, posteriormente, se propagou por toda a Europa, sendo empregado inclusive pelos tribunais civis, e que vigorou até o século XVIII, 12 tinha características totalmente diversas.

No processo inquisitório as funções de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em uma única pessoa, que assume assim as vestes de um juiz acusador, isto é, um inquisidor. 13 Por tal razão, não havia se falar em contraditório, que não seria nem mesmo concebível devido à falta de contraposição entre acusação e defesa. 14 Era um processo normalmente secreto e escrito. 15

No processo inquisitório havia intervenção ex officio do juiz que, verdadeiramente, se identificava com o acusador. O juiz inquisidor tinha liberdade de colher provas, independentemente de sua proposição pela acusação ou pelo acusado. Havia uma grande disparidade entre o juiz-acusador e o acusado, sendo regra sua encarceração preventiva e incomunicabilidade. 16

Facilmente se percebe que nesse processo o acusado é objeto do processo, não se podendo falar em relação processual 17 ou no acusado como sujeito de direitos. 18

No processo inquisitivo do direito canônico não mais se aceitava a verdade formal, banindo-se o duelo judiciário e as ordálias. Na busca da verdade material, 19 muitas vezes, o acusado era torturado para que se alcançasse a confissão. 20

Por essas características, o processo inquisitório é incompatível com os direitos e garantias individuais, violador dos mais elementares princípios processuais modernos. Sem um julgador equidistante das partes não há imparcialidade. O juiz que formula a acusação liga-se psicologicamente à causa, perdendo a objetividade no julgamento. Há uma nítida incompatibilidade entre as funções de julgar e acusar. 21

O sistema, que se alastrou por toda a Europa a partir do século XIII, só veio sofrer alteração sensível com a codificação napoleônica, que instituiu o denominado sistema misto. 22

Um novo modelo, ou melhor, uma fusão dos modelos anteriores viria surgir com o Code d ’Instruction Criminelle francês, de 1808. 23

Explica Tornaghi que o sistema misto “reúne as vantagens e elimina os inconvenientes dos outros dois. Misto, 24 porque nele o processo se desdobra em duas fases: a primeira é tipicamente inquisitória, a outra é acusatória. Naquela faz-se a instrução escrita e secreta, sem acusação e, por isso mesmo, sem contraditório. Apura-se o fato em sua materialidade e autoria, ou seja, a imputação física do fato ao agente. Nesta, o acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga. É pública e oral”. 25

Predominava o entendimento de que o sistema do Código de Processo Penal era um sistema misto. A primeira fase da persecução penal, caracterizada pelo inquérito …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/21-sistema-acusatorio-e-sistema-inquisitorio-2-principios-processuais-relevantes-para-o-tema-correlacao-entre-acusacao-e-sentenca-ed-2023/1823975937