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A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

A Vulnerabilidade dos Consumidores no Comércio Eletrônico: A Reconstrução da Confiança na Atualização do Código de Defesa do Consumidor

2.1.1 A tutela do cidadão no caminho da confiança e o direito do consumidor perante o comércio eletrônico

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2.1.1 A tutela do cidadão no caminho da confiança e o direito do consumidor perante o comércio eletrônico

A relevância da teoria da confiança para o direito do consumidor contemporâneo decorre do reforço do movimento de solidarização das condutas individuais, dando-se ênfase aos efeitos concretos do negócio jurídico, e não mais à causa ou à vontade do sujeito que as praticou. 23 Afasta-se, portanto, dos ideais liberalistas e voluntaristas presentes no direito privado moderno, com o intento de reequilibrar e simplificar as relações de consumo por intermédio da proteção das expectativas legítimas.

Em uma sociedade de consumo complexa e massificada, cujo principal instrumento contratual é o contrato de adesão, essencial é o papel da teoria da confiança, uma vez que retira o foco da vontade do fornecedor, e passa a se concentrar nas expectativas legítimas criadas pelo consumidor, bem como na segurança deste. 24

Isso ocorre porque a manifestação da vontade do aderente não é totalmente livre, restando sua capacidade real de decisão e de influência sobre o conteúdo contratual anulada pelas cláusulas uniformes impostas unilateralmente pelo fornecedor. Os peculiares contornos e as consequências desses contratos estandardizados são perfeitamente expressos por Roppo:

“Nestas hipóteses, de um certo ponto de vista, é possível falar, sem mais, de uma restrição da liberdade contratual de uma das partes da relação: no sentido em que ao aderente está, de facto, vedado o exercício de uma real autodeterminação, em ordem aos aspectos fundamentais em que se articula o poder de autonomia privada. Ele não é livre – como vimos – de discutir e contribuir para determinar o conteúdo do regulamento contratual; mas não é livre, sequer, na alternativa de contratar ou não contratar, porque quando a adesão ao contrato standardconstitui o único meio de adquirir bens ou serviços essenciais e indispensáveis à vida de todos os dias, trata-se, na realidade, de uma escolha obrigada; e, muitas vezes, por fim, não é livre, nem mesmo na individualização do parceiro com quem contratar: isto acontece todas as vezes que tais bens ou serviços são oferecidos ao público por uma empresa em posição de monopólio”. 25

Como consequência, “no momento em que contrata, não dispõe o consumidor de informações aprofundadas a respeito do que está a aceitar; aceita o que lhe é ofertado; aceita, enfim, o contrato com o conteúdo que lhe é apresentado”. 26 É necessário, por isso, que o negócio jurídico de consumo tenha um alto grau de certeza quanto ao comportamento das partes em todas as etapas do contrato, a fim de que a confiança seja despertada nesse indivíduo vulnerável.

Conforme ensina Galea, a confiança busca tornar o mercado um local seguro para os consumidores, sendo necessário que “o aplicador do direito faça valer a expectativa legítima gerada sobre o bem ou serviço fornecido, e que se mitiguem os riscos à segurança, à saúde e aos demais direitos protegidos pela legislação brasileira”. 27

Por sua vez, a função social do contrato 28 e a boa-fé objetiva, 29 bem como seus deveres anexos, 30 são responsáveis por materializar, no plano axiológico-normativo, esse dever imposto ao fornecedor de não se comportar de forma lesiva aos interesses legítimos despertados no consumidor. 31 Atuam essas normas como instrumentos “de reenvio a outros princípios e valores, entre eles o próprio princípio da confiança”, 32 tutelando o Código de Defesa do Consumidor “interesses sociais e não apenas a manifestação da vontade”. 33

Saliente-se, ainda, que, segundo Marques, a proteção da confiança do consumidor se apresenta a partir de dois aspectos, quais sejam, (a) a confiança no vínculo contratual e (b) a confiança na prestação contratual, consoante se verifica nos ensinamentos a seguir:

“O CDC institui no Brasil o princípio da confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; 2) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços”. 34

Diante desse cenário, cabe agora verificar como lidar com a vulnerabilidade de situação gerada pelas novas tecnologias e pela virtualização das relações de consumo. Deve-se conduzir o consumidor no caminho da confiança …

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jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/211-a-tutela-do-cidadao-no-caminho-da-confianca-e-o-direito-do-consumidor-perante-o-comercio-eletronico/1327377504