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Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

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208.Formas Ordinárias de Testamento (CC 1862 I a III)

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Sumário:

208.Formas ordinárias de testamento (CC 1862 I a III)

208.1.Testamento público. Formalidades

No CC 1864 I a III e parágrafo único, são enumerados os requisitos essenciais para o testamento público, ato solene por excelência e com forma prescrita em lei. Sem esses requisitos o testamento público está inquinado de invalidade absoluta, pois “não vale o ato, por omissão ou infração de preceito de forma ”. 1

A lei distingue entre fato e menção. São coisas diferentes os fatos terem acontecido e serem mencionados. A obrigação de especificar é distinta da obrigação de portar por fé, no testamento, haverem sido observadas todas as formalidades constantes do CC 1864 . “Além dos fatos e da menção , quer o Código Civil que o oficial público porte por fé, no testamento, haverem sido observadas todas as formalidades” do CC 1864 e 1865 . “O rigor formal do testamento foi considerado pelo Código Civil matéria de interesse público”. 2

Oficial público é expressão mais ampla, que pode incluir todas as pessoas que exercem função tabelioa, ainda que não especificamente tabeliães, como escrivães distritais, autoridades consulares e militares investidas de atribuições para a lavratura do testamento. 3

208.2.Leitura e assinatura do testamento público

A fórmula tabelioa da qual o notário se utiliza para redigir o testamento público deve reproduzir com fidelidade a declaração oral do testador, declarada ao tabelião, perante duas testemunhas, maiores e capazes, em “voz alta e clara ”.

A ratio essendi da lei ( CC 1864 I in fine ) é a de que o instrumento público seja, efetivamente, escrito pelo notário, que reduz a termo as declarações orais do testador 4 , feitas perante ele e duas testemunhas, capazes, perfeitamente identificadas na escritura do testamento, que a tudo presenciaram e ouviram, conforme certificação tabelioa. Dizemos declaração oral porque, ainda que a lei não se refira expressamente a essa forma ( CC 1864 I in fine ), a ideia da declaração oral está pressuposta e decorre implicitamente da expressão “declarações do testador”, contida no texto legal respectivo. 5 Ferrer, ao discorrer sobre o método teleológico de interpretação das cláusulas testamentárias, pondera que sob esse critério a escritura dos termos do testamento deve ser disposta de forma a revelar os motivos que impulsionaram o testador a dispor os fins que o determinaram a efetuar a disposição, pois contribuem para aclarar sua verdadeira vontade 6 e as razões que o motivaram a testar.

A leitura completa de todos os termos, palavras e frases do texto expressivo da última vontade do testador, apostos no documento lavrado que se tornará o testamento, pode ser realizada pelo testador, ou pelo oficial, mas necessariamente estarão presentes ao ato, no mesmo local e hora, 7 e ouvirão o texto completo do testamento, lido em voz alta para o conhecimento de todo o seu teor: o testador, o oficial e as testemunhas do ato ( CC 1864 II).

Nada impede que, no momento do ato, o testador faça alterações do texto, para ajustá-lo à sua vontade; porém, feita essa mudança, com alteração do documento, a leitura inteira, completa (e não parcial) do documento deve ser novamente realizada, com a mesma solenidade, em voz alta …

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jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/2141testamento-maritimo-e-aeronautico-214testamentos-especiais-instituicoes-de-direito-civil-familia-e-sucessoes/1620616076