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Direito Penal: Arts. 121 a 154-B do Cp

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21.5. Tipicidade objetiva e subjetiva - Capítulo 21. Constrangimento ilegal (art. 146)

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21.5. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O crime de constrangimento ilegal cuida-se, segundo o art. 146 do Código Penal brasileiro, de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. Com a figura delitiva em questão, impede-se a liberdade de ação ou inação do sujeito passivo, a qual, no ordenamento brasileiro, como visto, possui acento constitucional.

Constranger tem o sentido de coagir, forçar, compelir, obrigar alguém a algo. No caso, o legislador delimitou a que se refere a imposição: a) a não fazer o que a lei permite, isto é, omitir-se; ou b) a fazer o que a lei não manda, ou seja, realizar uma ação, ou seja, um comportamento comissivo.

Não configura o tipo do artigo 146 impedir a prática de um crime visto que não há liberdade de delinquir – ou de qualquer ato antijurídico 1 . O tipo refere-se a “não fazer o que a lei permite”. Se o ato for imoral,

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/215-tipicidade-objetiva-e-subjetiva-capitulo-21-constrangimento-ilegal-art-146-direito-penal-arts-121-a-154-b-do-cp/1510687217