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Propaganda Eleitoral - Ed. 2022

Propaganda Eleitoral - Ed. 2022

2.1.1.Punição

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Sumário:

2.1.Propaganda eleitoral antecipada e sua punição

Nem é preciso muito esforço para entender que propaganda eleitoral antecipada é aquele que é realizada antes do período que a lei permite, ou seja, antes do dia 16 de agosto do ano da eleição (L. 9.504/97, art. 36).

Nesse sentido é bastante firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, do qual destacamos:

“Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 , leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.”

TSE – Ac. de 5.4.2011 no R-Rp número XXXXX, rel. Min. Joelson Dias.

Esse entendimento vem sendo mantido desde então e não deixa margem a uma interpretação diferente.

Recentemente, talvez mais por razões de natureza política do que propriamente jurídica, foi trazido para esta análise a questão da liberdade de expressão e manifestação dos pré-candidatos e consequentemente, também, dos próprios eleitores.

As restrições parecem razoáveis, com a existência de um marco temporal para a realização plena da propaganda eleitoral, até como garantia de preservação do princípio da igualdade de condições a todos os postulantes.

Todos podem fazer a sua propaganda eleitoral plena, a partir de 16 de agosto do ano da eleição, e quem fizer antes, estará praticando a propaganda eleitoral antecipada.

Assim, não parece afronta à liberdade de expressão e de manifestação o marco temporal que permite a propaganda eleitoral plena a partir de 16 de agosto de ano da eleição e, antes disso, pune aquela que for realizada, como propaganda antecipada.

A regra vale para todos, sem qualquer distinção.

2.1.1.Punição

Uma vez estabelecido o marco temporal na lei, o legislador cuidou de fixar uma punição pelo seu descumprimento, de forma bastante objetiva: quem violar o dispositivo fica sujeito a uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou o equivalente ao custo da propaganda eleitoral antecipada que foi realizada, se este valor for maior.

E também prevê o mencionado dispositivo que não somente o autor e responsável pelo ato poderá ser punido, mas também o eventual beneficiário pela propaganda tida por ilegal, em caso de comprovação do seu prévio conhecimento.

Em relação ao prévio conhecimento, que permite a responsabilização também do pré-candidato, a Justiça Eleitoral tem sido bastante cuidadosa e deixando a análise para o caso concreto. Isto é, não existe uma …

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24 de Maio de 2024
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