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Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais

22. Revisão Criminal

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Sumário:

22.1. Noções gerais

A revisão criminal justifica-se em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça. Seu fundamento é a necessidade de reparação dos erros judiciários. 1 A revisão criminal é um processo reparatório do erro judiciário. 2 Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça e o aprimoramento das decisões judiciais. Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um determinado momento não são mais admitidos os recursos, e o valor segurança – expresso na coisa julgada – passa a prevalecer sobre o valor justiça.

No processo penal, uma condenação errônea que tenha transitado em julgado significa a perpetuação de uma gravíssima injustiça, que indevidamente priva o indivíduo de um de seus direitos mais relevantes: a liberdade. É necessário, portanto, que, mesmo após o trânsito em julgado, haja algum mecanismo para fazer aflorar a justiça, corrigindo erros cuja perpetuação seria inaceitável.

Embora incluída entre os recursos, prevalece o entendimento de que a revisão criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. 3

A revisão criminal é instituto relativamente recente, tendo sido criado como o Código de Instrução Criminal francês de 1808. 4

No Brasil, sua origem histórica é o Decreto 848, de 11.10.1890, que instituiu a revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, a revisão criminal passou a ter assento constitucional, sendo prevista na Constituição de 1891 (art. 81) e na Constituição de 1934 (art. 76, 3), somente “em favor dos condenados”. As Constituições posteriores não repetiram tal previsão. A Constituição de 1937 tirou a revisão criminal da competência exclusiva do STF. Na Constituição de 1988, a revisão criminal não foi prevista entre os direitos e garantias individuais, embora esteja mencionada na competência originária do STF (art. 102, I, j), do STJ (art. 105, I, e) e dos TRFs (art. 108, I, b).

Não há previsão de revisão pro societate no sistema brasileiro. 5 A compreensão dessa natureza histórica do instituto, porém, exige uma análise da evolução constitucional brasileira. Na Constituição de 1891 e na Constituição de 1934, a revisão criminal era uma garantia individual com status constitucional, somente cabível em favor do condenado, competindo seu julgamento sempre e somente ao STF, independentemente de a condenação ter sido proferida por juiz de primeiro grau ou por outro Tribunal. 6 Na Constituição de 1937 não houve previsão do cabimento da revisão criminal. A Constituição de 1946 voltou a admitir a revisão constitucional, em favor dos condenados, mas somente para os julgados proferidos pelo próprio STF. 7 De outro lado, não havia previsão constitucional da revisão criminal das decisões proferidas por outros Tribunais. As Constituições de 1967 e 1969 também mantiveram a previsão de que competia ao STF a revisão criminal das suas decisões, sem explicitar, contudo, que a revisão caberia somente em favor dos condenados. 8 Finalmente, na Constituição de 1988, a revisão criminal não foi prevista entre os direitos e garantias individuais, estando mencionada apenas na competência originária do STF, do STJ e dos TRFs, sempre em relação aos próprios julgados. 9 Não há mais, porém, a previsão de que a revisão se dê “em benefício dos condenados”. A omissão, certamente, não se deu por mero esquecimento, principalmente, diante dos paradigmas constitucionais anteriores.

A tradição de que a revisão criminal caiba somente pro reo merece ser mantida. Como bem observa Frederico Marques, “melhor atende aos interesses do bem comum, a manutenção da sentença errada proferida em prol do réu, do que a instabilidade e insegurança a que iria ficar sujeito o réu absolvido, se o pronunciamento absolutório pudesse ser objeto de revisão”. 10

Ao mais, embora atualmente não haja vedação expressa na Constituição para a revisão pro societate , há, por outro lado, um óbice ao legislador infraconstitucional para a criação de revisão criminal das sentenças absolutórias transitadas em julgado. A CADH, em seu art. 8.4, prevê, entre as garantias processuais mínimas, que “o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos ”. Permitir uma revisão criminal que possa transformar uma absolvição passada em julgado em uma condenação penal é submeter o acusado a um novo processo pelos mesmos fatos. Não se pode considerar a vedação do bis in idem como limitada à repetição de ações penais condenatórias idênticas. Tendo havido uma ação condenatória que resultou em absolvição transitada em julgado, admitir uma posterior revisão criminal pro societate pelo mesmo fato, que possa transformar a absolvição em condenação, também viola a garantia do art. 8.4 da CADH.

Além disso, não se pode deixar de considerar a necessidade de uma releitura do ne bis in idem , no quadro de um processo penal garantista. Anteriormente, nos sistemas processuais penais inquisitórios, o escopo maior da busca ilimitada da proclamada verdade material levava à admissão de uma perene modificação do resultado do processo, sempre que a reconstrução histórica dos fatos tivesse sido errônea. Por outro lado, em um sistema de característica acusatória, no qual o processo é um instrumento de verificação da imputação penal, por meio de um acertamento judicial, resolvida a questão com o acertamento positivo ou negativo, devem ser impostos limites legais e temporais à continuidade da persecução penal. 11

Em suma, além de ser um traço histórico do ordenamento brasileiro o cabimento da revisão criminal apenas em favor do condenado, há também uma vedação, de status constitucional, pela integração da CR com a CADH – ou supralegal, conforme se considere a natureza dos tratados de direitos humanos –, impedindo a criação de revisão das sentenças absolutórias transitadas em julgado.

De se registrar, contudo, que em muitas legislações estrangeiras é encontrada a revisão criminal pro societate , ainda que em hipóteses mais limitadas que as de utilização da revisão criminal em favor do acusado. 12 É assim, por exemplo, na StPO alemã, que admite revisão pro societate no seguintes casos: falsidade de documento valorado no processo de falso testemunho ou falsa perícia em favor do acusado; quando o juiz que participou da sentença violou os deveres do cargo no julgamento; ou, finalmente, quando o absolvido, posteriormente, confesse o delito. 13 Também a aceita o Código de Processo Penal Português, admitindo-a nos casos de a absolvição ter decorrido de prova falsa, ou no caso de crime praticado pelo juiz ou o jurado, relacionado com o exercício da sua função no processo em que o acusado foi absolvido. 14

22.2.Condições da ação

22.2.1.Interesse de agir: hipóteses de cabimento previstas em lei

A revisão criminal só é possível se houver sentença penal condenatória transitada em julgado . Embora o art.  621, caput , do CPP , refira-se ao “processo findo”, o que permitiria incluir as sentenças terminativas, a revisão criminal somente é possível no caso de sentença condenatória transitada em julgado. O art. 625, § 1.º, exige que o requerimento seja instruído com “a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória ”.

Basta, contudo, que tenha havido o trânsito em julgado, não sendo necessário o esgotamento das vias recursais. 15 A lei não exige que se trate de decisões de “última instância”. Logo, cabe revisão criminal de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação, como de um acórdão condenatório em grau de recurso extraordinário. A diferença será apenas quanto à competência para a ação impugnativa.

É indiferente que a condenação seja por crime ou contravenção penal. 16 Não vigora mais a outrora existente restrição ao cabimento da revisão criminal em caso de condenação por contravenção penal.

O objeto da revisão criminal, contudo, tem que ser o crime ou a pena. Isto é, o seu “completo dispositivo penal”. Não é possível a propositura de revisão criminal exclusivamente com objetivo de alterar um efeito civil da condenação penal. 17 Tal aspecto, no caso de provimento da revisão criminal, poderá ser alterado, como consequência da mudança do dispositivo penal propriamente dito. Absolvido o acusado, desparece o título executivo civil, como consequência.

Por outro lado, é de se admitir a revisão da sentença “absolutória imprópria ”, que impõe medida de segurança ao acusado inimputável ( CPP , art. 386, parágrafo único, III), visto que há em tal ato conteúdo sancionatório, diante da imposição de medida de segurança. 18

A sentença que concede o perdão judicial, por exemplo, no caso do art. 121, §  5.º, do CP , embora não seja condenatória, pressupõe a culpa do acusado. Substancialmente, há o reconhecimento de procedência da imputação, quer quanto à autoria, quer quanto à existência do crime, mas, por razões humanitárias, não se impõe a pena. Por tal motivo, não há razão para se excluir a possibilidade de revisão criminal. 19 Assim, por exemplo, um pai a quem tenha sido concedido o perdão judicial porque, num acidente automobilístico, teria culposamente causado a morte de seu filho que com ele estava no veículo. Posteriormente, contudo, descobre-se que houve uma sabotagem nos freios do automóvel, sendo essa a causa do acidente, e não a imperícia do condutor.

Também é cabível a revisão criminal se tiver ocorrido a extinção da punibilidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (por exemplo, por anistia, graça ou indulto). 20 Se a extinção da punibilidade ocorreu sem que ainda houvesse uma sentença penal condenatória transitada em julgado (por exemplo, por decadência, perdão do ofendido, prescrição retroativa etc.), a revisão não é cabível. 21 Ressalve-se que, no caso da anistia posterior à condenação transitada em julgado, embora a revisão criminal seja meio adequado – por ter havido prévia condenação transitada em julgado –, faltará interesse de agir ao anistiado para pleitear a revisão criminal, perante o caráter de reabilitação plena e integral da anistia.

É possível a utilização da revisão criminal contra as decisões do júri . Mesmo diante da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevalece o entendimento de que o Tribunal, ao julgar a revisão, deva exercer tanto o juízo rescindente (cassando a coisa julgada) quanto o juízo rescisório (alterando a decisão errônea, substituindo-a por outra). Em linhas gerais, 22 o principal fundamento dessa corrente doutrinária é que a soberania dos veredictos não é violada quando o Tribunal de Justiça dá provimento a uma revisão criminal, para alterar uma decisão do Tribunal do Júri e absolver quem foi condenado pelos jurados, 23 uma vez que, tanto a revisão criminal (que é garantia constitucional implícita) quanto a soberania dos veredictos são garantias da liberdade, que deverá prevalecer sempre. 24 Em outras palavras, diante de uma condenação transitada em julgado, proferida por um júri soberano, admite-se que o Tribunal de Justiça possa exercer o judicium rescidens , cassando a coisa julgada, e também o judicium rescisorium , substituindo a condenação por absolvição. Tal posição parte da premissa de que a soberania dos veredictos é uma garantia do acusado, que não pode ser usada em seu desfavor, 25 impedindo a revisão criminal com resultado absolutório.

A corrente diversa, embora minoritária, defende que o Tribunal deveria se limitar a exercer o juízo rescindente, afastando a coisa julgada da condenação proferida pelo júri e determinando que o acusado fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal popular. 26 A crítica à posição anterior se funda na tese de que é equivocada a premissa de que soberania dos veredictos seja uma garantia da liberdade, uma vantagem concedida aos acusados. A soberania dos veredictos é uma garantia institucional do Tribunal do Júri. 27 Não há júri que não seja soberano. Soberano para decidir em um ou noutro sentido: o júri é soberano ao absolver, mas também é soberano ao condenar. Quando o legislador constituinte desejou, fez a distinção estabelecendo uma garantia do Tribunal popular com o intuito de favorecer o acusado. Por exemplo, foi assegurada a plenitude de defesa, embora não haja regra semelhante quanto à plenitude de acusação. No que toca à soberania dos veredictos, não se assegurou a soberania dos veredictos absolutórios. O característico do júri é a soberania dos veredictos, pro et contra o acusado. Justamente por isso, a segunda corrente, embora minoritária, é a mais correta.

As hipóteses de cabimento da revisão criminal – que caracterizam sua causa de pedir – são previstas nos incisos do art.  621 do CPP , tratando-se de rol taxativo. 28

22.2.1.1.Contrariar o texto expresso da lei penal

A primeira hipótese de cabimento da …

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22 de Maio de 2024
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