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Precedentes Judiciais - Ed. 2022

Precedentes Judiciais - Ed. 2022

2.1. A Formação dos Precedentes e a Identificação das Características Centrais no Direito Brasileiro

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Sumário:

2.1. A formação dos precedentes e a identificação das características centrais no direito brasileiro

Os precedentes judiciais foram objeto de tratamento pelo CPC/2015 , o qual estruturou um sistema de precedentes obrigatórios no direito processual civil brasileiro que conduzirá a criação e aplicação das normas jurídicas pelos tribunais e juízes.

Na oportunidade em que tratamos do conceito de precedente judicial, viu-se que são as decisões potencialmente paradigmáticas à solução dos casos subsequentes, em virtude da razão universalizante que carregam consigo. O processo de justificação é argumentativo e dialógico na construção da resposta ao caso concreto.

Com a entrada em vigor do CPC/2015 , torna-se necessário compreender a sistemática dos precedentes obrigatórios, especialmente no que tange ao processo de formação e de identificação dessas decisões que possuem uma credibilidade diferenciada e que consubstanciarão a regra do jogo para os casos futuros.

Conceber um sistema de precedentes é, antes de tudo, identificar os elementos que o compõem, bem como definir os procedimentos que devem ser adotados na adequada aplicação do instituto, a fim de que se possa raciocinar à luz de precedentes obrigatórios e assegurar os valores que são projetados com a sua veiculação no sistema jurídico.

Dessa maneira, passaremos, inicialmente, à identificação da origem do precedente. De acordo com essa classificação, os precedentes são identificáveis a partir do tribunal que os criou. A segunda vertente sobre a qual debruçaremos nossa atenção relaciona-se com a eficácia do precedente. Isto é, saber quais pronunciamentos são vinculantes ou meramente persuasivos à luz da sistemática que foi proposta pelo CPC/2015 . Por fim, serão abordados os elementos estruturantes e imanentes à lógica dos stare decisis – ratio decidendi e obiter dictum – , para fins de desenvolvimento da problemática proposta.

2.1.1. Precedentes e suas origens: verticais e horizontais

O primeiro método de classificação dos precedentes que optamos por trabalhar diz respeito à origem dos precedentes. Essa classificação foi proposta originalmente por Michelle Taruffo. 1

Nessa esteira, os precedentes diferenciam-se quanto à vinculação da corte prolatora. Podem ser, assim, verticais ou horizontais. O precedente vertical consiste naquele que é forjado pelos tribunais hierarquicamente superiores em relação às cortes subsequentes que devem aplicar a norma do precedente. 2 São tribunais de superposição ou não, isto é, tribunais ordinários, nos quais as decisões prolatadas recebem um tratamento diferenciado, seja porque esses tribunais dirigem-se à uniformização do direito, ou seja, à função nomofilácica, seja porque a posição em que eles se encontram na organização judiciária impõe que os órgãos hierarquicamente inferiores observem os seus pronunciamentos judiciais, 3 que têm força vinculante. Existe, pois, uma correlação entre a força do precedente e o grau hierárquico do tribunal responsável pelo pronunciamento judicial. 4 - 5

A vinculatividade dos precedentes judiciais dos órgãos superiores é mais relevante para o sistema jurídico-processual, porque a inobservância dessas decisões é fortemente rechaçada e demonstra certa insubordinação no respeito àquilo que restou definido pelo tribunal que se encontra em posição hierárquica superior. 6 Esse repúdio à observância dos precedentes de tribunais hierarquicamente superiores é destacado na doutrina do common law 7 e também no próprio civil law .

É que não parece haver racionalidade em se admitir a insubordinação de um julgador à posição assumida por uma corte hierarquicamente superior. O julgador ou tribunal que se encontre em posição de inferioridade hierárquica deve respeitar o padrão decisório que restou fixado pelo tribunal de superior hierarquia na organização judiciária. 8 Veja-se, portanto, que a classificação em precedentes verticais se relaciona com a ligação hierárquica entre o órgão prolator da decisão e o tribunal ou juízo subsequente que se deparará com a norma do precedente.

No sistema processual brasileiro, aliás, o tribunal hierarquicamente inferior não deveria permitir a discussão no âmbito do tribunal dirigida a contrariar o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior. Pode-se verificar, inclusive, um pressuposto negativo de admissibilidade extraível do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas constante do art. 976, § 4º , do CPC/2015 , 9 devendo o tribunal de segunda instância adaptar, revisar ou revogar entendimento que esteja em desalinhamento com o posicionamento firmado pelo Tribunal Superior. 10 Isso não significa, logicamente, o impedimento de se revisitar o entendimento diante do esfacelamento da ratio decidendi ou do erro do precedente, mas deverá ser feito por meio das técnicas destinadas à superação do precedente.

Nesse sentido, anota Neil Duxbury que a força vinculante do precedente judicial age em termos de hierarquia, sendo certo que a corte inferior está obrigada a seguir o precedente estabelecido por uma corte superior, mas que não esvazia a atuação horizontal do precedente para o próprio tribunal:

The binding force of judicial precedent is often explained in terms of hierarchy: generally, that is, a court is said to be bound to follow precedents established by a superior court. But precedent can work horizontally as well as vertically – that is, judges might be bound by the precedents of a court of co-ordinate jurisdiction, or by precedents of their own court’s making. The statement that a court is bound by its own precedents usually refers to the fact that a court of last resort has resolved to treat its own prior decisions as always correct. 11

O posicionamento de Duxbury é um retrato claro de que existe uma vinculação forte à posição hierárquica do tribunal prolator do precedente face aos julgadores que se encontrem em nível hierárquico inferior; e, a um só tempo, também sinaliza a importância do respeito do precedente pelo próprio tribunal. Isso porque não é …

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jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/221-assumindo-uma-posicao-o-que-sao-os-precedentes-judiciais-descritos-no-art-927-do-cpc-2015-precedentes-judiciais-ed-2022/1672937004