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2.2.1 Natureza jurídica do direito de arrependimento do consumidor

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2.2.1 Natureza jurídica do direito de arrependimento do consumidor

O direito de arrependimento é um direito de revogação unilateral, em que o benefício é concedido pela lei somente ao consumidor. Esse direito de revogação constitui uma prerrogativa exorbitante, tem como característica a discricionariedade do consumidor e gera alguns efeitos. A palavra arrependimento evoca uma ideia de poder discricionário de se retratar. 1

Com efeito, o direito de arrependimento é um direito absoluto, conferido à parte mais vulnerável da relação de consumo, e os juízes não podem analisar os motivos que levaram o consumidor a se arrepender, de sorte que o exercício do direito de arrependimento não pode jamais acarretar a responsabilização de seu titular. 2

Rodrigues menciona que: “(...) o Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor volte atrás na vontade manifestada, rescindindo o contrato e voltando ao statu quo ante. Vislumbra‑se, aí, uma cláusula resolutiva tácita que existe em todo contrato que se enquadra no referido art. 49”. 3

Miragem, amparado em Aguiar Júnior, Cavalieri Filho e Marques, afirma que “este direito de arrependimento ou desistência tem natureza de direito formativo extintivo do contrato, uma nova espécie de direito de resolução contratual, cuja eficácia depende exclusivamente do seu exercício por parte do consumidor”. 4 É pressuposto básico da existência desse direito de arrependimento o fato de o contrato ter sido celebrado fora do estabelecimento comercial, “tratando o legislador de exemplificar situações como as contratações por telefone ou em domicílio, ao que hoje se podem acrescer as realizadas via internet” 5 e outros meios eletrônicos.

Os franceses comparam o direito de arrependimento do consumidor ao direito de revogação unilateral dos contratos de duração indeterminada. 6 Assim como o direito de revogação unilateral constitui uma proteção indispensável da liberdade individual nos contratos de duração indeterminada, o direito de arrependimento concede ao consumidor a chance de preservar a integridade de sua vontade, ao protegê‑la contra as consequências de sua inexperiência. 7 No direito francês, “o contrato não está definitivamente concluído antes do prazo de retratação expirar”. 8

Segundo Marques, no ordenamento jurídico brasileiro, o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor “pressupõe a existência do contrato, restando apenas a discussão sobre sua eficácia ou validade”. 9 Quanto à eficácia, a autora enumera três hipóteses:

1) O contrato tem a sua eficácia suspensa durante o prazo de reflexão, só podendo o fornecedor exigir o pagamento depois de terminado o prazo de sete dias e não ocorrendo o evento futuro e incerto da desistência do consumidor (situação análoga a uma condição suspensiva tácita, em função da natureza da venda).

Entretanto, observada a prestação do consumidor (pagamento) como um dos efeitos do contrato, o consumidor não pode ser impedido de exercer o seu direito de arrependimento.

2) O contrato é concluído e é imediatamente eficaz, surtindo efeitos (prestação e contraprestação) até a ocorrência do evento futuro e incerto que resolve o vínculo contratual (situação análoga a uma condição resolutiva tácita ou legal, em função da natureza da venda).

Nesse caso, “O contrato estaria perfeito e terminado, não necessitando nova declaração de vontade para que surta todos os seus efeitos”. 10 Se acontecer o evento previsto na condição resolutiva (o exercício do direito de …

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30 de Maio de 2024
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